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← Igarassu (PE)

norma nº 1860/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 1988
Date 1988-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1716

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texto integral #

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e o 255
.
Tapas
PMig/GP LEI Nº 1.860/88 - Igarassu, em 15 julho de 1988.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Pensão Espe
cial e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu ,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder uma pensão especial, no valor de CZ$ 10.000,00 (Dez
mil cruzados), para a Sra. Maria dos Anjos Nascimento.
Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo do Munici
pio autorizado a abrir um crédito especial no valor de CZ$ 80.000,00 (Oiten
ta mil cruzados), para fazer face as despesas resultantes desta Lei no cor
rente exercício de 1988.
Artigo 3º - Os recursos necessarios a abertura!
do crédito autorizado por esta Lei, correrão por conta do excesso de arre-
e qa
cadação do corrente exercício.
Artigo h9 - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 02 de maio do
ano em curso.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
o Prefeito Municipal de Igarassu, em
15 de julho de 1988.
Prefeito
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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