| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1988 |
| Date | 1988-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1716 |
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e o 255 . Tapas PMig/GP LEI Nº 1.860/88 - Igarassu, em 15 julho de 1988. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Pensão Espe cial e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu , aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão especial, no valor de CZ$ 10.000,00 (Dez mil cruzados), para a Sra. Maria dos Anjos Nascimento. Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo do Munici pio autorizado a abrir um crédito especial no valor de CZ$ 80.000,00 (Oiten ta mil cruzados), para fazer face as despesas resultantes desta Lei no cor rente exercício de 1988. Artigo 3º - Os recursos necessarios a abertura! do crédito autorizado por esta Lei, correrão por conta do excesso de arre- e qa cadação do corrente exercício. Artigo h9 - Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 02 de maio do ano em curso. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contra rio. o Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de julho de 1988. Prefeito Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90