| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1717 |
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. SE JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.861/88 - Igarassu, em 19 de agosto de 1988. a? EMENTA: Dispõe sobre a Suplementação de Dotações ta Orçamentárias e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal! o autorizado a suplementar por Decreto até a importância de CZ$ 306.290.000,00 (Trezentos e seis milhões, duzentos e noventa mil cruzados) as seguintes do- tações orçamentárias, do corrente exercício: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 3000.00 - DESPESAS CORRENTES “ 3100.00 - Despesas de Custeio” 3110.00 - PESSOAL:” 3111.00 - Pessoal Civil” Cz$ 15.000.000,00 3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS:/ 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Czs 1.500.000,00 3200.00 - Transferências Correntes / 3250.00 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS: - 3253.00 - Salário Família CzS 190.000,00 SOMA CzS 16.690.000,00 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 3000.00 - DESPESAS CORRENTES( 3100.00 - Despesas de Custeio/ 3110.00 - PESSOAL:/ 3111.00 - Pessoal Civil Czg 3.000.000,00 3120.00 - Material de Consumo * Cz$ 200.000,00 3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: “ 3131.00 - Remuneração de Serviços PessoaisY Czg 1.500.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Czs 5.000.000,00 3200.00 - Transferências Correntes . 3230.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS: / -segue- Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - €GC 10.359.560/0001-90 É Es RES a E Ne ER E a 4 Bra -— TT OO o — | PMIg/GP 3231.00 - 3250.00 - 3259.00 - 4000.00 - 4100.00 - 4120.00 - 02.02 - 3000.00 - 3100.00 - 3110.00 - 3111.00 — 3130.00 - 3132.00 - 02.04 - 3000.00 - 3100.00 - 3110.00 - 3111.00 - 3120.00 - 3130.00 - 3132.00 - 3250.00 - 3251.00 - 3252.00 - 3280.00 - 02.05 - 3000.00 - 3100.00 - 3110.00 - 3111.00 - 3120.00 - 3130.00 Praça da Bandeira, 14/Fones: CGC 10.359.560/0001-90 Subvenções Sociais TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS: Ajuda a Pessoas Carentes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Equipamentos e Material Permanente SOMA SUB-PREFEITURAS E DELEGACIAS DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL: Pessoal Civil SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: Outros Serviços e Encargos SOMA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL: Pessoal Civilr Material de Consumo” SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: Outros Serviços e Encargos” TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS: Inativos ” Pensionistasy PASEP (Contribuições)/ SOMA SECRETARIA DA FAZENDA DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL: Pessoal Civilv Material de Consumor SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: 543.0435 - 543.0452 - Tetex (081) 4043/Igarassu - PE N Czs Czs cz$ Cz$ Czs Cz$ Czs Czs Czs Cz$ Czs Cz$ Czs Czs Czs Czs 4.500.000,00 550.000,00 3.000.000,00 17.750.000,00 500.000,00 100.000,00 600.000,00 6.500.000,00 3.000.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00 500.000,00 3.000.000,00 18.000.000,00 4.000.000,00 200.000,00 -segue- PMIg/GP 3131.00 3132.00 3190.00 3192.00 3210.00 3112.00 3230.00 3231.00 3260.00 3262.00 4350.00 4351.00 02.06 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 02.07 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3120.00 3130.00 3131.00 3132.00 4000.00 4100.00 4110.00 4210.00 4211.00 Praça da Bandeira, 14/Fon: CGC 10.355.560/0001-90 es: 543,0435 - 5843.0452 - Tolax (081) 4043/lgarassu - PE assu JURANDR BEZERRA 3. - Remuneração de Serviços Pessoais - Outros Serviços e Encargos r - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO: - Despesas de Exercícios Anteriores / - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS:” - Transferências Operacionais v = TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS: - Subvenções Sociais” - ENCARGOS DE DIVIDA INTERNA:” - Outros Encargos da Dívida Contratada “ - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA: - Amortização da Dívida Contratada SOMA = PROCURADORIA - , - DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - PESSOAL: - Pessoal Civil SOMA - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS - DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - PESSOAL: - Pessoal Civil- - Material de Consumo - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: - Remuneração de Serviços Pessoais - Outros Serviços e Encargos - DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos - Obras Públicas - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS: - Desapropriaçao de Imoveis SOMA E ; N Cz$ czs Czs Cz$ Czs Cz$s Czs 1.500.000,00 1.500.000,00 4.000.000,00 50.000.000,00 150.000,00 12.000.000,00 7.000.000,00 Cz$ Czs 80.350.000,00 500.000,00 = Cz$ Czs Czs Czs Cz$ Czs Czs 500.000,00 10.000.000,00 13.000.000,00 1.000.000,00 5.000.000,00 30.000.000,00 10.000.000,00 eee Cz$ 72.000.000 ,00 -segue- JURANDIR BEZERRA =. PMIg/GP 02.08 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 3000.00 - DESPESAS CORRENTES « 3100.00 - Despesas de Custeio, 3110.00 - PESSOAL: 3111.00 - Pessoal Civil- Czg 1.200.000,00 3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOST 3132.00 - Outros Serviços e Encargos. Czs 6.000.000,00 SOMA Cz$ 7.200.000,00 02.09 - SECRETARIA DE SAÚDE 3000.00 - DESPESAS CORRENTES “ 3100.00 - Despesas de Custeio A 3110.00 - PESSOAL:“ 3111.00 - Pessoal Civil” y CzS 10.000.000,00 3120.00 - Material de Comsumor Czs 5.000.000,00 3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 4 Cz$ 1.000.000,00 SOMA CzS 16.000.000,00 02.10 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ” 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - PESSOAL:w 3111.00 - Pessoal Civil(/ Czs 40.000.000,00 E 3120.00 - Material de Consumo” Cz$ 1.000.000,00 ” 3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: 3131.00 - Remuneração de Serviços PessoaisY czs 2.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos” Czs 1.000.000,00 3250.00 - TRANSFERÊNCIAS A PÉSSOAS:" 3254.00 - Bolsas de Estudo Cz$ 6.000.000,00 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 100.00 - Investimentos“ 110.00 - Obras Públicas “ Cz$ 18.000.000,00 SOMA cz$ 68.000,000,00 -segue- Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 6543.0452 - Telex [081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359,560/0001-90 IgarÃa JURANDIR BEZERRA PMIg/GP 02,11 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3120.00 3130.00 3132.00 02.12 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 Primeiro correrão cio Anterior, por Samento vi gente. sua publicação. rio. Praça da Bandeira, 14/Fones: CGC 10.359.560/0001-90 de agosto de 1988. de 5. SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL: Pessoal Civilk Czsg 1.500.000,00 Material de Consumo / Czs 5.000.000,00 SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Outros Serviços e Encargos Czs 1.500.000,00 SOMA Czs 8.000.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESPESAS CORRENTES Despesas PESSOAL: Pessoal Civil” INDUSTRIA E COMÉRCIO de Custeio Cz$ 1.200.000,00 SEDA Peso nr ça SOMA Cz$ 1.200.000,00 Artigo 2º - O Crédito a que se refere o Artigo ! por conta do excesso de arrecadação do Superavit do Exerci anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do or- Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contra Gabinete ido Prefeito nicipal de Igarassu,em 19 5493.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE