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← Igarassu (PE)

norma nº 1862/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 1988
Date 1988-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1718

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c— me
Igarâassi
g JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI N9 1.862/88 - Igarassu, em 19 de agosto de 1988.
EMENTA: Dispõe sobre concessão de direito real
o?
a de uso e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceder por concessão de direito real de uso, o Matadouro Publi
co Municipal para exploração da sua finalidade específica por terceiros.
Artigo 29 -A concessão de que trata o artigo !
anterior devera obedecer à clausulas contratuais, nas quais se fixarão as
condições da concessão, no que se refere aos direitos e obrigações do Muni
e. . Lo:
cipio e do concessionario.
Artigo 3º - A concessão serã feita mediante Li
citação Pública.
Artigo h2 - A escolha deverã recair na propos-
ta oferecer melhores vantagens para os interesses do Município e para o Pú
blico em geral.
Artigo 59 - O contrato devera conter os limi-!
a tes de uso, o período da concessão, a fixação do preço, os casos de inadim
plência e o direito de prorrogação.
Artigo 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data!
de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em con-
trário.
o) Prpfeilto Municipal de Igarassu, em
19 de agosto de 1988.
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543,0482 - Telax (081) 404: «
CGC 10.359,.580/0001-90 ponei

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