| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1718 |
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c— me Igarâassi g JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI N9 1.862/88 - Igarassu, em 19 de agosto de 1988. EMENTA: Dispõe sobre concessão de direito real o? a de uso e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder por concessão de direito real de uso, o Matadouro Publi co Municipal para exploração da sua finalidade específica por terceiros. Artigo 29 -A concessão de que trata o artigo ! anterior devera obedecer à clausulas contratuais, nas quais se fixarão as condições da concessão, no que se refere aos direitos e obrigações do Muni e. . Lo: cipio e do concessionario. Artigo 3º - A concessão serã feita mediante Li citação Pública. Artigo h2 - A escolha deverã recair na propos- ta oferecer melhores vantagens para os interesses do Município e para o Pú blico em geral. Artigo 59 - O contrato devera conter os limi-! a tes de uso, o período da concessão, a fixação do preço, os casos de inadim plência e o direito de prorrogação. Artigo 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data! de sua publicação. - Revogam-se as disposições em con- trário. o) Prpfeilto Municipal de Igarassu, em 19 de agosto de 1988. Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543,0482 - Telax (081) 404: « CGC 10.359,.580/0001-90 ponei