| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1719 |
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E meat O ; a a Iqar: ASSIÍ - Igar e JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.863/88 - Igarassu, em 19 de agosto de 1988. Ato EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Espe ] Gal cial e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no corrente exercício, no total de 159.961,68 OTNs (Cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e um é o sessenta e oito centêsimos) das Obrigações do Tesouro Nacional, convertido! em cruzados atualizado, a fim de fazer face as despesas resultantes do Con- vênio FAS (Fundo de Apoio Social) celebrado com a Caixa Econômica Federal , em vista da autorização contida na Lei Municipal Nº 1.786 de 07 de julho de 1988. Artigo 29 - O Crédito a que se refere o Artigo! Primeiro serã coberto com os recursos resultantes da operação de crédito |! feita com a Caixa Econômica Federal e que foi objeto da autorização contida na Lei Municipal Nº 1.786 de 07 de julho de 1988. Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 49 - Revogam-se/ as disposições em contra 7 / rio. eito/ Municipal de Igarassu, em 19 de agosto de 1988. Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 549,0435 - 543,0452 - Tolex 1081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.580/0001-90