br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1863/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 1988
Date 1988-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

E meat O ; a
a Iqar: ASSIÍ
- Igar
e JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº 1.863/88 - Igarassu, em 19 de agosto de 1988.
Ato EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Espe
] Gal cial e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial, no corrente exercício, no total de
159.961,68 OTNs (Cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e um é
o sessenta e oito centêsimos) das Obrigações do Tesouro Nacional, convertido!
em cruzados atualizado, a fim de fazer face as despesas resultantes do Con-
vênio FAS (Fundo de Apoio Social) celebrado com a Caixa Econômica Federal ,
em vista da autorização contida na Lei Municipal Nº 1.786 de 07 de julho de
1988.
Artigo 29 - O Crédito a que se refere o Artigo!
Primeiro serã coberto com os recursos resultantes da operação de crédito |!
feita com a Caixa Econômica Federal e que foi objeto da autorização contida
na Lei Municipal Nº 1.786 de 07 de julho de 1988.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 49 - Revogam-se/ as disposições em contra
7 /
rio.
eito/ Municipal de Igarassu, em
19 de agosto de 1988.
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 549,0435 - 543,0452 - Tolex 1081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.580/0001-90

open original →