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← Igarassu (PE)

norma nº 1864/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 1988
Date 1988-08-19
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1720

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a. JURANÔIR BEZERRA
s PMIg/GP LEI NO 1.86h/88 - Igarassu, em 19 de agosto de 1988.
4
DO dá EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos
p c Servidores Públicos Municipais e, da
A. outras providências.
sa
ace da
CGC 10.359.560/0001-90
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos!
e salarios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo,
em Comissão e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas Ile [2
que integram esta Lei.
Artigo 2º - Os vencimentos do pessoal de nivel
Universitário, ficam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta!
Lei.
Artigo 3º - Os proventos do Pessoal Inativo,fi
cam reajustados de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
Artigo 49 - Os Pensionistas ficam reajustados!
de acordo com a Tabela V, que faz parte desta Lei.
Artigo 59 - As Funções Gratificadas serão ele
vadas de conformidade com a Tabela Vl, que ficam incorporadaça esta Lei.
Artigo 69 - As Horas Aulas terão os seus valo-
res fixados de acordo com a Tabela VII, constante desta Lei.
Artigo 7º - O Docente Professor Il, da Tabela
VII, terã os seus vencimentos fixados em CZS 20.930,00 (Vinte mil novecen-
tos e trinta cruzados).
Artigo 89 - As despesas com a execução desta '
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente e-
xercício devidamente suplementadas por decreto do Executivo, na forma dis
posta no Art. 43, de Lei Federal NO 4320, de 17 de março de 1964, nos Vimi
tes das suas necessidades, com recursos provenientes da anulação pafcial ou
total de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecadação
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
EgAssu
Artigo 9º - As disposições desta Lei, serão exten
Sivas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e Empresas do Muni-
eípio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do
Pessoal Permanente do Poder Executivo.
Artigo 102- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de Agosto de
Artigo 1 - Revogam-se as disposições em contrã
go 9 a
4unicipal de Igarassu, em 19
de agosto de 1988.
Airton Jose de Menezes Costa
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones:; 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
3
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081) Ei e
CGC 10.359.560/0001-90
Cargos de Provimento Efetivos e Contratados
VENCIMENTOS PROPOSTO CZ$
—————me RC
15.560,00 “
15.620,00”
15.680,00 4
15.750,00 “a
15.800,00 4
15.860,00 ”
15.920,00”
15.980,00 «
16.040,007
16.100,00 ”
16.160,00
16.220,00 ”
16.280,00“
16.400,00 “
16.520,00 7
16.760,00 ”
17.240,00 4
17.840,007
18.840,00
20.000,00 4
21.000,00 Y
23.800,00 ”
26.690,00
Jurandir Beze
Prefeito
EA
TABELA 11
Cargos de Provimento em Comissão
sTMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO CZ$
CC 1 63.000,00 /
EE 2 42.000,00
co 3v 28.000,00 Y
cc- 4” 25.200,00 Y
e c- 5V 22.400,00!
cc - 6V 17.800,00
cc - 7v nd 16.700,00
EE 84 16.000,00
EE 9 15.700,00
ec - 10” 15.560,00 v
TABELA 1
Cargos de Niveis Universitários
NIVEIS VENCIMENTO PROPOSTO CZS
NU - 1 31.400,00
NU - 2
NU - 3
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - P|
, + 543. R -PE
CGC 10:359.560/0001-90 ge
25.000,00
ATUAL
5.320,00
5.600,00
5.850,00
6.100,00
01-90
14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
TABELA IV
Inativos - Proventos
VENCIMENTO PROPOSTO CZS
15.560,00
15.920,00
17.840,00
18.840,00 ,
Edo 20.930,00
ER 4 34.000,00
tiadoLl
TABELA Vo,
Pensionistas
VENCIMENTO PROPOSTO CZS
8.000,00
8.400,00
8.800200
e O
ó
Jurandim Bezerra Lins
Prefeito
TABELA MI
Funções Gratificadas
QUANDO A UNIDADE TIVER:
A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos
*
E
TABELA VII
Magistério - Provimentos Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO
cn saLariaL PADRÃO unção: MINIMO DE REFERÊNCIA
DOCENTE REGENTE | A 00 a 10 155;
(Leigo) 6 18:20 1,5 + 5%
c 21 a 25 1,5 + 10%
DOCENTE PROFESSOR H A 00 a 10 2,0
Pa) (Magistério) B Waz20 2,0 + 5%
(E 21 a 25 2,0 + 10%
LICENCIATURA CURTA E RR! A 00 a 10 2,5% por h/aula
ESTUDANTE | B 1 a 20 2,5% por h/aula + 5%
21 a 25 2,5% por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA Iv A 00 a 10 3% por h/aula,
ú B. itica 20/0008? + 5%
21
Jurandir Bezerra Lins
Prefeito
dr Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-.90

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