| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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add a. JURANÔIR BEZERRA s PMIg/GP LEI NO 1.86h/88 - Igarassu, em 19 de agosto de 1988. 4 DO dá EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos p c Servidores Públicos Municipais e, da A. outras providências. sa ace da CGC 10.359.560/0001-90 O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos! e salarios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Comissão e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas Ile [2 que integram esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos do pessoal de nivel Universitário, ficam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta! Lei. Artigo 3º - Os proventos do Pessoal Inativo,fi cam reajustados de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. Artigo 49 - Os Pensionistas ficam reajustados! de acordo com a Tabela V, que faz parte desta Lei. Artigo 59 - As Funções Gratificadas serão ele vadas de conformidade com a Tabela Vl, que ficam incorporadaça esta Lei. Artigo 69 - As Horas Aulas terão os seus valo- res fixados de acordo com a Tabela VII, constante desta Lei. Artigo 7º - O Docente Professor Il, da Tabela VII, terã os seus vencimentos fixados em CZS 20.930,00 (Vinte mil novecen- tos e trinta cruzados). Artigo 89 - As despesas com a execução desta ' Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente e- xercício devidamente suplementadas por decreto do Executivo, na forma dis posta no Art. 43, de Lei Federal NO 4320, de 17 de março de 1964, nos Vimi tes das suas necessidades, com recursos provenientes da anulação pafcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecadação Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE EgAssu Artigo 9º - As disposições desta Lei, serão exten Sivas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e Empresas do Muni- eípio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pessoal Permanente do Poder Executivo. Artigo 102- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de Agosto de Artigo 1 - Revogam-se as disposições em contrã go 9 a 4unicipal de Igarassu, em 19 de agosto de 1988. Airton Jose de Menezes Costa Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones:; 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 3 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081) Ei e CGC 10.359.560/0001-90 Cargos de Provimento Efetivos e Contratados VENCIMENTOS PROPOSTO CZ$ —————me RC 15.560,00 “ 15.620,00” 15.680,00 4 15.750,00 “a 15.800,00 4 15.860,00 ” 15.920,00” 15.980,00 « 16.040,007 16.100,00 ” 16.160,00 16.220,00 ” 16.280,00“ 16.400,00 “ 16.520,00 7 16.760,00 ” 17.240,00 4 17.840,007 18.840,00 20.000,00 4 21.000,00 Y 23.800,00 ” 26.690,00 Jurandir Beze Prefeito EA TABELA 11 Cargos de Provimento em Comissão sTMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO CZ$ CC 1 63.000,00 / EE 2 42.000,00 co 3v 28.000,00 Y cc- 4” 25.200,00 Y e c- 5V 22.400,00! cc - 6V 17.800,00 cc - 7v nd 16.700,00 EE 84 16.000,00 EE 9 15.700,00 ec - 10” 15.560,00 v TABELA 1 Cargos de Niveis Universitários NIVEIS VENCIMENTO PROPOSTO CZS NU - 1 31.400,00 NU - 2 NU - 3 Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - P| , + 543. R -PE CGC 10:359.560/0001-90 ge 25.000,00 ATUAL 5.320,00 5.600,00 5.850,00 6.100,00 01-90 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE TABELA IV Inativos - Proventos VENCIMENTO PROPOSTO CZS 15.560,00 15.920,00 17.840,00 18.840,00 , Edo 20.930,00 ER 4 34.000,00 tiadoLl TABELA Vo, Pensionistas VENCIMENTO PROPOSTO CZS 8.000,00 8.400,00 8.800200 e O ó Jurandim Bezerra Lins Prefeito TABELA MI Funções Gratificadas QUANDO A UNIDADE TIVER: A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos * E TABELA VII Magistério - Provimentos Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO cn saLariaL PADRÃO unção: MINIMO DE REFERÊNCIA DOCENTE REGENTE | A 00 a 10 155; (Leigo) 6 18:20 1,5 + 5% c 21 a 25 1,5 + 10% DOCENTE PROFESSOR H A 00 a 10 2,0 Pa) (Magistério) B Waz20 2,0 + 5% (E 21 a 25 2,0 + 10% LICENCIATURA CURTA E RR! A 00 a 10 2,5% por h/aula ESTUDANTE | B 1 a 20 2,5% por h/aula + 5% 21 a 25 2,5% por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA Iv A 00 a 10 3% por h/aula, ú B. itica 20/0008? + 5% 21 Jurandir Bezerra Lins Prefeito dr Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-.90