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norma nº 1865/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
native_id1721

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

. A a de
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº 1.865/88 - Igarassu, em 15 de dezembro de 1988.
e
E EMENTA: Aprova o Orçamento Programa do Município de
Y Igarassu, para o exercício Financeiro de
1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro-
vou, e eu sanciono a seguinte Lei: .
Artigo 19 - Fica o Orçamento-Programa do Município!
de Igarassu, para o exercício financeiro de 1989, discriminando-se as Receitas
e Despesas pelos anexos integrantes desta Lei.
A Receita & estimada em CZ$ 10.133.400.000,00 ( Dez
bilhões cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil cruzados), e a Despesa
fixada em igual valor.
Artigo 29 - A Receita sera realizada na forma da Le
gislação em vigor e especificada do seguinte modo:
Receitas Correntes:
- Receita Tributária czs 113.500.000,00
- Receita Patrimonial czs 3.300.000,00
- Transferências Correntes CZ$ 7.149.720.500,00
- Outras Receitas Diversas Czs 13.900.000,00
Soma CZ$ 7.280.420.500,00
Receitas de Capital:
- Operações de Credito czs 206.639.500,00
- Alienação de Bens czs 1.040.000,00
- Transferências de Capital CZS 2.645.300.000,00
Soma CZS 2.852.979.500,00
Total CZ$ 10.133.400.000,00
Artigo 32 - A despesa serã realizada segundo a dis-
criminação e desdobramento nos Quadros das ações por Categoria Econômica, me
diante a seguinte distribuição, por Órgão
/
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043
CGC 10.359.580/0001-90
feitura 2
gar
PMIg/GP
- Câmara Municipal czs 686.000.000,00
- Gabinete do Prefeito czs 321.600.000,00
- Sub-Prefeituras e Delegacias czg 50.400.000,00
- Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral czs 30.950.000,00
- Secretaria de Administração CZ$ 1.387.475.000,00
- Secretaria da Fazenda CZS 1.904.950.000,00
- Procuradoria Jurídica czs 62.550.000,00
- Secretaria de Viação e Serviços Urbanos CZS 1.819.650.000,00
- Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes czs 376.200.000,00
- Secretaria de Saúde czs 896.700.000,00
- Secretaria de Educação CZS 2.309.285.000,00
- Secretaria de Trabalho e Ação Social czs 166.590.000,00
- Secretaria de Agricultura, Ind. e Comércio czs 121.050.000,00
F 0: ta] CA czs 10.133.400.000,00
Artigo ho - Fica o Poder Executivo autorizado à:
a) - Efetuar Operações de Crédito por antecipação de
E ceitas, atê o limite de 25% (vinte. e cinco por cento) da Receita Estimada;
b) - Proceder abertura de Creditos Suplementares até
rito de 40% (quarenta por cento) do Orçamento de despesas, nos termos do ar-
O 7º e 43 da Lei NO 4.320/6h.
c) - Elaborar Programação Financeira de forma e ajus
Despesas ao efetivo comportamento da Receita;
d) - Realizar operações de créditos junto a entidade
rante do Sistema Bancário Nacional para dívida fundada até o limite de CZS.
3.500,00 (Duzentos e seis milhões e seiscentos e trinta e nove mil e qui-!
S cruzados).
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de
de 1989, e vigorarã atê o Final daque lêNgxercício.
8 as disposições em contrário.
) Revoge: :
Ee Prefefto| Municipal de Igarassu, em 15 de
erário de Administração

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