| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
| native_id | 1721 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
. A a de JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.865/88 - Igarassu, em 15 de dezembro de 1988. e E EMENTA: Aprova o Orçamento Programa do Município de Y Igarassu, para o exercício Financeiro de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro- vou, e eu sanciono a seguinte Lei: . Artigo 19 - Fica o Orçamento-Programa do Município! de Igarassu, para o exercício financeiro de 1989, discriminando-se as Receitas e Despesas pelos anexos integrantes desta Lei. A Receita & estimada em CZ$ 10.133.400.000,00 ( Dez bilhões cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil cruzados), e a Despesa fixada em igual valor. Artigo 29 - A Receita sera realizada na forma da Le gislação em vigor e especificada do seguinte modo: Receitas Correntes: - Receita Tributária czs 113.500.000,00 - Receita Patrimonial czs 3.300.000,00 - Transferências Correntes CZ$ 7.149.720.500,00 - Outras Receitas Diversas Czs 13.900.000,00 Soma CZ$ 7.280.420.500,00 Receitas de Capital: - Operações de Credito czs 206.639.500,00 - Alienação de Bens czs 1.040.000,00 - Transferências de Capital CZS 2.645.300.000,00 Soma CZS 2.852.979.500,00 Total CZ$ 10.133.400.000,00 Artigo 32 - A despesa serã realizada segundo a dis- criminação e desdobramento nos Quadros das ações por Categoria Econômica, me diante a seguinte distribuição, por Órgão / Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043 CGC 10.359.580/0001-90 feitura 2 gar PMIg/GP - Câmara Municipal czs 686.000.000,00 - Gabinete do Prefeito czs 321.600.000,00 - Sub-Prefeituras e Delegacias czg 50.400.000,00 - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral czs 30.950.000,00 - Secretaria de Administração CZ$ 1.387.475.000,00 - Secretaria da Fazenda CZS 1.904.950.000,00 - Procuradoria Jurídica czs 62.550.000,00 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos CZS 1.819.650.000,00 - Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes czs 376.200.000,00 - Secretaria de Saúde czs 896.700.000,00 - Secretaria de Educação CZS 2.309.285.000,00 - Secretaria de Trabalho e Ação Social czs 166.590.000,00 - Secretaria de Agricultura, Ind. e Comércio czs 121.050.000,00 F 0: ta] CA czs 10.133.400.000,00 Artigo ho - Fica o Poder Executivo autorizado à: a) - Efetuar Operações de Crédito por antecipação de E ceitas, atê o limite de 25% (vinte. e cinco por cento) da Receita Estimada; b) - Proceder abertura de Creditos Suplementares até rito de 40% (quarenta por cento) do Orçamento de despesas, nos termos do ar- O 7º e 43 da Lei NO 4.320/6h. c) - Elaborar Programação Financeira de forma e ajus Despesas ao efetivo comportamento da Receita; d) - Realizar operações de créditos junto a entidade rante do Sistema Bancário Nacional para dívida fundada até o limite de CZS. 3.500,00 (Duzentos e seis milhões e seiscentos e trinta e nove mil e qui-! S cruzados). Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de de 1989, e vigorarã atê o Final daque lêNgxercício. 8 as disposições em contrário. ) Revoge: : Ee Prefefto| Municipal de Igarassu, em 15 de erário de Administração