| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NO TRIÊNIO 1989 A 1991. |
| native_id | 1722 |
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P canil --s6 F Ê. JURANDIR BEZERRA — PMIg/€P LEI Nº 1.866/88 - Igarassu, em 15 de dezembro de 1988. S DD e y EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Inves uv timentos, no triênio 1989 à 1991. ') Pp O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro- vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Executivo Muniçipal autorizado a e dispender ate a importância de CZS 38.289.023.000,00 (trinta e oito bilhões, du- E -zentos e oitenta e nove milhões e vinte e três mil cruzados), correspondente as despesas de Capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1989 à 1991 » conforme o quadro anexo. Artigo 29 - No cumprimento no disposto no Artigo 19, serao observadas em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital! Fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos. | Artigo 3º - Não atingidos no exercítio os limites '! parciais a que se refere o artigo 29, as parcelas não utilizadas passarão a inte Far as disponibilidades para o exercício seguinte destinadas ao mesmo investimen to. Artigo 49 - As Receitas de Capital para o exercício! dos programas constantes do mencionado orçamento serão formadas pelos superavits Lad dos respectivos orçamentos, pela obtenção de empréstimos e financiamento, bem co mo, pelas demais fontes enumeradas no paragrafo 2º do artigo 11 da Lei Federal ! Nº 5.320/64. de janeiro de 1989. -se as disposições em contrário. ito Municipal de Igarassu, em 15 de dezembro de 1988. Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE PMIg/GP QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTE Em CZS MIL Especificação 1989 1990 1991 TOTAL 8.040 peração de Crêdito 206.639 CURSOS TRANSFERIDOS Parte do FPM 2.540.300 |12.000.000 |22.000.000 36.540.300 Parte do IULCLG 3.000 6.000 15.000 24.000 s Transferências 102.000 158.000 250.000 510.000 900.044 100.000 38.289.023 7 Bezerra Lins Secretário de Administração