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← Igarassu (PE)

norma nº 1866/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NO TRIÊNIO 1989 A 1991.
native_id1722

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texto integral #

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P canil
--s6 F Ê.
JURANDIR BEZERRA
— PMIg/€P LEI Nº 1.866/88 - Igarassu, em 15 de dezembro de 1988.
S
DD
e
y EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Inves
uv timentos, no triênio 1989 à 1991.
')
Pp O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro-
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo Muniçipal autorizado a
e dispender ate a importância de CZS 38.289.023.000,00 (trinta e oito bilhões, du-
E -zentos e oitenta e nove milhões e vinte e três mil cruzados), correspondente as
despesas de Capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para
o período de 1989 à 1991 » conforme o quadro anexo.
Artigo 29 - No cumprimento no disposto no Artigo 19,
serao observadas em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital!
Fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos.
| Artigo 3º - Não atingidos no exercítio os limites '!
parciais a que se refere o artigo 29, as parcelas não utilizadas passarão a inte
Far as disponibilidades para o exercício seguinte destinadas ao mesmo investimen
to.
Artigo 49 - As Receitas de Capital para o exercício!
dos programas constantes do mencionado orçamento serão formadas pelos superavits
Lad dos respectivos orçamentos, pela obtenção de empréstimos e financiamento, bem co
mo, pelas demais fontes enumeradas no paragrafo 2º do artigo 11 da Lei Federal !
Nº 5.320/64.
de janeiro de 1989.
-se as disposições em contrário.
ito Municipal de Igarassu, em 15 de
dezembro de 1988.
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
PMIg/GP
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTE
Em CZS MIL
Especificação 1989 1990 1991 TOTAL
8.040
peração de Crêdito 206.639
CURSOS TRANSFERIDOS
Parte do FPM 2.540.300 |12.000.000 |22.000.000 36.540.300
Parte do IULCLG 3.000 6.000 15.000 24.000
s Transferências 102.000 158.000 250.000 510.000
900.044
100.000
38.289.023
7
Bezerra Lins
Secretário de Administração

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