| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1723 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6
PMIg/GP LEI Nº 1.867/88 - Igarassu, em 17 de outubro de 1988. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servi dores Públicos Municipais e, dá outras provi, dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro- vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salã rios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Comis são e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas Il e Il, que inte-! gram esta Lei. Artigo 29 - Os vencimentos do Pessoal de Nível Uni-! versitário, ficam reajustados de acordo com a Tabela HI, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Proventos do Pessoal Inativos, ficam! reajustados de acordo com a Tabela IV, que faz parte- desta Lei. Artigo ho - Os Pensionistas ficam reajustados de a- cordo com a Tabela V, que faz parte desta Lei. Artigo 59 - As Funções Gratificadas serão elevadas ! de conformidade com a Tabela VI, que ficam incorporada a esta Lei. Artigo 69 - As Horas Aulas terão os seus valores fi xados de acordo com a Tabela VII, constante desta Lei. Artigo 7º - O Docente Professor Il, da Tabela VII ste rã os seus vencimentos fixados em CZ$ 31.512,00 (Trinta e um mil quinhentos e doze cruzados). Artigo 89 - Fica atribuido ao Pessoal de Saúde, Medi co, Dentista, Enfermeiros, Atendente e Auxiliares envolvidos no atendimento ao doente, uma gratificação de salubridade de 10% (dez por cento) sobre o respec- tivo vencimento mensal. Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei,cor rerão por conta das dotações orçamentárias própri corrente exercício devi Praça da Bandeira, 14/Fanes: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 CGC 10.359.560/0001-90 o Assu PMig/GP damente suplementadas por decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites das suas necessi dades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações or- Samentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 10 - As disposições desta Lei, serão extensi vas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e Empresas do MunicT- pio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes. Soal Permanente do Poder Executivo. Artigo 11 - Esta Lei entrarã em vigor na data de Sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros 3 19 de outubro de 1988. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário. feito Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de Prefeito lg je ele Muges lr Srutio. “Aline Ma de Menezes Costa Ferreira Secretária de Administração. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 To ——————————————————— nm — PMIg/GP TABELA 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATADOS á NÍVEL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS 1 23.700,00 2 23.760,00 % 5 23.820,00 ns 3 4 23.880,00 Ras 5 23.940,00 6 24.000,00 T) 24.060,00 8 24.120,00 9 24.180,00 10 24.240,00 n 24.300,00 12 24.360,00 13 24.420,00 14 21.600,00 15 24.780,00 16 25.140,00 o & 17 26.000,00 18 27.000,00 19 28.260,00 20 30.000,00 21 31.500,00 22 35.700,00 23 24 25 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (08 1043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 PMIg/6P STMBOLO —e— mm VT VÇÕMNhNhÕÇÕÇÕÇÕÇÇÕâÕAÕÇçKXKXs cc [o Cc cc Cc cc Cc cc cc cc ————————— NTvEL ms o o aUir-wsu "e a . A, Mã .“ 11 gassu TABELA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TABELA VENCIMENTOS PROPOSTO CZS 100.000,00 65.000,00 45.000,00 h0.000,00 33.600,00 26.700,00 25.050,00 24.140,00 23.840,00 23.700,00 CARGOS DE NÍVEIS UNIVERSITÁRIOS VENCIMENTOS PROPOSTO CZS$ Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359,560/0001-90 cd JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA IV INATIVOS - PROVENTOS ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZ$ o o sro. 15.560,00 23.700,00 15.920,00 21.060,00 17.840,00 26.760,00 18.840,00 28.260,00 20.930,00 31.400,00 34.000,00 51.000,00 TABELA V PENSIONISTAS ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZ$ 8.000,00 12.000,00 8.400,00 12.600, 8.800,00 9.000,00 Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telax (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 o E PMIg/GP TABELA VI FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANDO A UNIDADE TIVER: A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos massas 2 á TABELA VII MAGISTÉRIO - Provimentos Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO pe saLARIAL PADRÃO cyyção: MÍNIMO DE REFERÊNCIA DOCENTE REGENTE | Bl joocaio as (Leigo) BM TT à 20 1,5 + 5% CI NZpa 25 1,5 + 10% DOCENTE PROFESSOR H A 00 a 10 2,0 (Magistério) B 11 a 20 2,0 + 5% c 21 a 25 2,0 + 10% ir] sd LICENCIATURA CURTA E RR! A 00 a 10 2,5% por h/aula ESTUDANTE B 1 a 20 +5% por h/aula + 5% c 21 a 25 »5% Por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA Iv A DO a 10 por h/aula u h/aula + 5% Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90