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norma nº 1867/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1867 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1723

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PMIg/GP LEI Nº 1.867/88 - Igarassu, em 17 de outubro de 1988.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servi
dores Públicos Municipais e, dá outras provi,
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro-
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salã
rios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Comis
são e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas Il e Il, que inte-!
gram esta Lei.
Artigo 29 - Os vencimentos do Pessoal de Nível Uni-!
versitário, ficam reajustados de acordo com a Tabela HI, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Proventos do Pessoal Inativos, ficam!
reajustados de acordo com a Tabela IV, que faz parte- desta Lei.
Artigo ho - Os Pensionistas ficam reajustados de a-
cordo com a Tabela V, que faz parte desta Lei.
Artigo 59 - As Funções Gratificadas serão elevadas !
de conformidade com a Tabela VI, que ficam incorporada a esta Lei.
Artigo 69 - As Horas Aulas terão os seus valores fi
xados de acordo com a Tabela VII, constante desta Lei.
Artigo 7º - O Docente Professor Il, da Tabela VII ste
rã os seus vencimentos fixados em CZ$ 31.512,00 (Trinta e um mil quinhentos e
doze cruzados).
Artigo 89 - Fica atribuido ao Pessoal de Saúde, Medi
co, Dentista, Enfermeiros, Atendente e Auxiliares envolvidos no atendimento ao
doente, uma gratificação de salubridade de 10% (dez por cento) sobre o respec-
tivo vencimento mensal.
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei,cor
rerão por conta das dotações orçamentárias própri corrente exercício devi
Praça da Bandeira, 14/Fanes: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1
CGC 10.359.560/0001-90
o
Assu
PMig/GP
damente suplementadas por decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43,
da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites das suas necessi
dades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações or-
Samentárias ou do excesso de arrecadação.
Artigo 10 - As disposições desta Lei, serão extensi
vas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e Empresas do MunicT-
pio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes.
Soal Permanente do Poder Executivo.
Artigo 11 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
Sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros 3 19 de outubro de
1988.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
feito Municipal de Igarassu, em 17
de outubro de
Prefeito
lg je ele Muges lr Srutio.
“Aline Ma de Menezes Costa Ferreira
Secretária de Administração.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
To ——————————————————— nm —
PMIg/GP
TABELA 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATADOS
á NÍVEL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS
1 23.700,00
2 23.760,00
% 5 23.820,00
ns 3 4 23.880,00
Ras 5 23.940,00
6 24.000,00
T) 24.060,00
8 24.120,00
9 24.180,00
10 24.240,00
n 24.300,00
12 24.360,00
13 24.420,00
14 21.600,00
15 24.780,00
16 25.140,00
o & 17 26.000,00
18 27.000,00
19 28.260,00
20 30.000,00
21 31.500,00
22 35.700,00
23
24
25
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (08 1043/Igarassu - PE
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PMIg/6P
STMBOLO
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NTvEL
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gassu
TABELA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA
VENCIMENTOS PROPOSTO CZS
100.000,00
65.000,00
45.000,00
h0.000,00
33.600,00
26.700,00
25.050,00
24.140,00
23.840,00
23.700,00
CARGOS DE NÍVEIS UNIVERSITÁRIOS
VENCIMENTOS PROPOSTO CZS$
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359,560/0001-90
cd
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA IV
INATIVOS - PROVENTOS
ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZ$
o o sro.
15.560,00 23.700,00
15.920,00 21.060,00
17.840,00 26.760,00
18.840,00 28.260,00
20.930,00 31.400,00
34.000,00 51.000,00
TABELA V
PENSIONISTAS
ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZ$
8.000,00 12.000,00
8.400,00 12.600,
8.800,00
9.000,00
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telax (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
o E
PMIg/GP
TABELA VI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANDO A UNIDADE TIVER:
A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos
massas 2
á TABELA VII
MAGISTÉRIO - Provimentos Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO
pe saLARIAL PADRÃO cyyção: MÍNIMO DE REFERÊNCIA
DOCENTE REGENTE | Bl joocaio as
(Leigo) BM TT à 20 1,5 + 5%
CI NZpa 25 1,5 + 10%
DOCENTE PROFESSOR H A 00 a 10 2,0
(Magistério) B 11 a 20 2,0 + 5%
c 21 a 25 2,0 + 10%
ir]
sd LICENCIATURA CURTA E RR! A 00 a 10 2,5% por h/aula
ESTUDANTE B 1 a 20 +5% por h/aula + 5%
c 21 a 25 »5% Por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA Iv A DO a 10 por h/aula
u h/aula + 5%
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
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