| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1725 |
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JURANDIR BEZERRA PMI g/GP LEI Nº 1.869/88 - Igarassu, em 03 de novembro de 1988. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação de área para fins de remembramento e dã outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,a provou, e eu sanciono a seguinte Lei:+ Artigo 1º - Ficam desafetadas para fins de re- membramento de lotes e quadras, as àreas públicas abaixo relacionadas, do Loteamento ENCONTRO DAS ÁGUAS, as quais se encontram especificadas na plan- ta e memorial, respectivos: parte da Rua Rio Doce, Rua Rio Uruguai, Rua Rio Paraguai, Rua Rio Prata, Rua Rio Paranã, Rua Rio Formoso, Rua Rio das Ve- lhas, Rua Rio Pitanga, Rua Rio Una, Rua Rio Corrente, Rua Rio Moxotô , Rua Rio Sirinhaem, Rua Rio Ipojuca, parte da Rua Rio Capibaribe, Parte da Rua Rio Beberibe, Rua Rio das-Minas, Rua Rio Igarassu, Rua Rio Verde, Rua Rio ! Branco, Rua Rio Parnaiba, Rua'Rio Itapicurú, Rua Rio Grajaú, Rua Rio São Fran cisco, Rua Rio Mearim, Rua Rio Parú, parte da Rua Rio Purús, Rua Rio Jordão, bem como as àreas não aedificandi, as ãreas verdes contiguas aos lotes e quadras remembradas e as àreas remanescentes não loteadas. Artigo 29 - O Poder Executivo fica autorizado a fazer retornar para o domínio da Empresa loteante, por qualquer forma ou tf tulo, as areas desafetadas, inclusive exarando normas, decretos e. instrupes normativas que se fizerem necessários para o fim objetivado nesta Lei. Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autoriza do a desvincular do Loteamento ENCONTRO DAS ÁGUAS todas as ãâreas remembra-" das e logradouros desafetados. Artigo h9 - Esta Le de sua publicação, ficando revogad ispoéicães em contrário. abinete do Préfeito' Municipal de Igarassu, em 03 de novembro de 1988. entrara em vigor na data ! Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90