| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3807/60, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- - a = Igarãas. S JURANDIR BEZERRA PMIg/6P LEI Nº 1.871/88 - Igarassu, em 03 de novembro de 1988. A PR EMENTA: Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de Serviço Público Municipal e de ativida- de vinculada ao regime da Lei nº 3807/60 , de 26 de agosto de 1960, para efeito de concessão de benefícios e dã outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os Servidores Públicos Civis da Admi-" nistração Direta e Indireta do Município, que completarem 35 (trinta e cinco ) anos do sexo masculino e 30 (trinta) anos do sexo feminino, de efetivo exercT- cio no Serviço Público Municipal, terão o direito de computar, para efeito de concessão de benefícios, na forma de Legislação Vigente, o tempo de serviço |! prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e Legislação subsequente. Artigo 29 - O ônus financeiro decorrente caberã aos órgãos fazendários municipais. Artigo 3º - Aplicam-se à presente Lei, naquilo em que não colidirem, as disposições da Lei Federal Nº 6.226, de 14 de julho de 1975, Artigo h9 - Esta Lei serã regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta), dias contados da data da sua publicação e entrarã em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao têrmino desse prazo. / o 2. - Revogam-se as disposições em contrário. do (Prefeito Municipal de Igarassu, em 03 de novembro de 1988. dir Bezerra Lins refeito 2 de Menezes Costa Ferreira Setretâria de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 5430435 - 543,0452 - ix 1081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359,560/0001-90