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norma nº 1871/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1871 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3807/60, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a =
Igarãas.
S JURANDIR BEZERRA
PMIg/6P LEI Nº 1.871/88 - Igarassu, em 03 de novembro de 1988.
A PR
EMENTA: Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo
de Serviço Público Municipal e de ativida-
de vinculada ao regime da Lei nº 3807/60 ,
de 26 de agosto de 1960, para efeito de
concessão de benefícios e dã outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os Servidores Públicos Civis da Admi-"
nistração Direta e Indireta do Município, que completarem 35 (trinta e cinco )
anos do sexo masculino e 30 (trinta) anos do sexo feminino, de efetivo exercT-
cio no Serviço Público Municipal, terão o direito de computar, para efeito de
concessão de benefícios, na forma de Legislação Vigente, o tempo de serviço |!
prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de
1960, e Legislação subsequente.
Artigo 29 - O ônus financeiro decorrente caberã aos
órgãos fazendários municipais.
Artigo 3º - Aplicam-se à presente Lei, naquilo em
que não colidirem, as disposições da Lei Federal Nº 6.226, de 14 de julho de
1975,
Artigo h9 - Esta Lei serã regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta), dias contados da data da sua publicação e
entrarã em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao têrmino desse prazo.
/ o 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
do (Prefeito Municipal de Igarassu, em 03
de novembro de 1988.
dir Bezerra Lins
refeito
2 de Menezes Costa Ferreira
Setretâria de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 5430435 - 543,0452 - ix 1081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359,560/0001-90

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