| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1988 |
| Date | 1988-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.873/88 - Igarassu, em 1h de novembro de 1988. EMENTA: Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal" autorizado a suplementar por decreto até a importância de CZS 268.800.000,00 (Duzentos e sessenta e oito milhões e oitocentos mil cruzados) as seguintes! dotações orçamentárias, do corrente exercício: 01 - CAMARA MUNICIPAL 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - PESSOAL: 3111.00 - Pessoal Civil CZS 15.000.000,00 SOMA CZS 15.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - PESSOAL: 38111.00 - Pessoal Civil czs 5.000.000,00 3830 .00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: 3132.00 - Outros Servicos e Encargos Czs 3.000.000,00 3200.00 - Transferências Correntes 3230.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS: 3231.00 - Subvenções Sociais czs 1.000.000,00 SOMA czs 9.000.000,00 03 - SUB-PREFEITURAS E DELEGACIAS 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - Despesas de Custeio Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (08 Aos; CGC 10.359.560/0001-90 E — > PMI g/CP A Municipal de JURANDIR sezerra «2. 3110.00 - PESSOAL: 3111.00 - Pessoal Civil SOMA 05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3130.00 3132.00 3250.00 3251.00 3252.00 3280.00 DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL: Pessoal Civil SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: Outros Serviços e Encargos TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS: Inativos Pensionistas PASEP - Contribuições SOMA 06 - SECRETARIA DA FAZENDA 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - PESSOAL: 3111.00 3130.00 3131.00 3132.00 3210.00 3212.00 3260.00 3262.00 4350.00 4351.00 Pessoal Civil SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS: Transferências Operacionais ENCARGOS DE DIVIDA INTERNA: Outros Encargos da Divida Contratada AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA: Amortização da Dívida Contratada SOMA 08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 4081): CGC 10.359.560/0001-90 DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL: Pessoal Civil S/Igarassu - PE czs 200.000 ,00 czs 200.000,00 CZS 3.000.000,00 CzS 2.000.000,00 CZS 1.500.000,00 czs 500.000,00 CZS 1.500.000,00 Cz$ 8.500.000,00 CZ$ 1.000.000,00 Czs 500.000,00 Cz$ 500.000,00 CZz$ 50.000.000,00 CZz5 5.000.000,00 CZ$ | 5.000.000,00 CZ$ 62.000.000,00 CZS 15.000.000,00 Iga: PMI g/GP 3120.00 3130.00 3131.00 4000.00 4100.00 1110.00 A assu JURANDIR BEZERRA .3. - Material de Consumo - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: - Remuneração de Serviços Pessoais - DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos - Obras Públicas SOMA 09 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 3110.00 3111.00 3130.00 3132.00 - Despesas de Custeio - PESSOAL: - Pessoal Civil = SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: - Outros Serviços e Encargos SOMA 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3120.00 3130.00 3132.00 - DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - PESSOAL: - Pessoal Civil - Material de Consumo - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: - Outros Serviços e Encargos SOMA 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 3110.00 3111.00 3130.00 3132.00 3250.00 3254.00 4000.00 4100.00 - Despesas de Custeio - PESSOAL: - Pessoal Civil - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: - Outros Serviços e Encargos - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS: - Bolsas de Estudo - DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - rn VIgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 czs czs Czs czs czs Cz$ czs czs czs [0745) czs czs [074 Czs 15.000.000,00 1.500.000,00 L5.000.000,00 76.500.000,00 100.000,00 6.000.000,00 6.100.000,00 10.000.000,00 8.000.000,00 500.000,00 18.500.000 ,00 60.000.000,00 500.000,00 6.000.000,00 assu PMIg/GP 4110.00 - Obras Públicas Cczs 2.000.000,00 SOMA Cczs 68.500.000,00 12 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - PESSOAL: 3111.00 - Pessoal Civil czs 500.000,00 3120.00 - Material de Consumo czs 3.000.000,00 = 3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS: À 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Czs 1.000.000,00 SOMA czs 4.500.000,00 Artigo 29 - O Crédito a que se refere o artigo pri meiro correrão por conta do excesso de arrecadação do Superavit do exercício ! anterior, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo h9 - Revogam-se as disposições em contrário. to Municipal de Igarassu, em 14 ms de novembro de 1988. Bezerra Lins Prefeito Abu ed eua po todo Epuaua Aline Mº gta E Costa Ferreira Secretária de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 eee emma