| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1988 |
| Date | 1988-12-21 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1730 |
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feitura? garáass: de JURANDIR BEZERRA PAU aa LEI Nº 1.874/88 - Igarassu, em 21 de dezembro de 1988, EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser vidores Públicos Municipais e da outras '! providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, q 6. provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a- | Artigo 19 - Os atuais valores de vencimentos e sa- lários dos Servidores Publicos Municipais do Quadro do Pessoal Permanente, em Comissão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas | e Il que | integram esta Lei. Artigo 29 - Os cargos em Comissão terão os venci-! mentos, a partir de 19 de janeiro de 1989, fixados de conformidade com o se- guinte percentual em relação a remuneração do Prefeito: a) Os cargos de Simbolo CC - 1 = 50% da remuneração do Prefeito; b) Os cargos de Símbolo CC - 2 = 30% da remuneração do Prefeito; c) Os cargos de Simbolo CC - ,3 = 25% da remuneração do Prefeito; d) Os cargos de Simbolo CC - k = 20% da remuneração do Prefeito; E) e) Os cargos de Símbolo CE - 5 = 15% da remuneração do Prefeito; f) Os cargos de Símbolo CC - 6 = 10% da remuneração do Prefeito; g) Os cargos de Simbolo CC - 7 = 9% da remuneração do Prefeito; | h) Os cargos de Símbolo CC - 8 = 8% da remuneração do Prefeito; i) Os cargos de Símbolo CC - 9 = 7% da remuneração do Prefeito; j) Os cargos de Simbolo CC - 10 =,6% da remuneração do Prefeito. Artigo 3º - O Quadro específico de Nível Universi- tário - NU, serã constituido pelo pessoal que exerce os cargos e funções de: Advogado de Ofício, Arquiteto, Assistente Jurídico, Assistente Social, Conta- dor Geral, Dentista, Engenheiro, Inspetor Geral de Rendas, Medico, Nutricio-! nista, Pediatra, Supervisor Pedagógico, Administrador de Emppesas, Procurador dos Feitos da Fazenda, Psicólogo e Procurador Ger. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 À CGC 10.359.560/0001-90 Igari ASS de JURANDIR BEZERRA PMIg/GP Parágrafo 19 - São mantidos os atuais quantitati- vos dos cargos e funções a que se refere o "caput'! deste artigo e constantes do Quadro do Pessoal Permanente do Município. Paragrafo 29 - Os vencimentos dos cargos e fun- ! ções constantes do capute deste artigo, serão constituidos do modo seguinte, conforme Tabela Ill, anexa a esta Lei: a) Seis salários mínimos de referência para os que trabalham vinte e quatro horas semanais; b) Três salários mínimos de referência para os que trabalham doze horas semanais, Artigo h9 - Os proventos do Pessoal Inativo ficam reajustados nas mesmas bases do Pessoal Ativo de acordo com a Tabela IV, ane xa a esta Lei, Artigo 5º - Os Pensionistas terão as suas pensoes reajustadas de acordo com a Tabela V anexa a esta Lei. Artigo 69 - As Funções Gratificadas serão eleva-" das de acordo com o estabelecido pela Tabela VI, incorporada a esta Lei. Artigo 79 - O Pessoal do Magistério terã os seus vencimentos ficados de acordo com a Tabela VII integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Docente Professor || da Tabe- la, a que se refere o Caput deste Artigo, terã os seus vencimentos ficados ! em CZ$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil cruzados), mensais. Artigo 89 - Serão mantidas as gratificações de pó de giz, difícil acesso, salubridade e todas as demais asseguradas por Lei,in clusive 10% do pessoal de cemitério e matadouro. Artigo 99 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício devidamente suplementados nos limites das suas necessidades, por decreto do Executivo, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal Nº 4,320, de 17 de março de 1964. Artigo 10 - As disposições desta, serão extensi- vas, no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundações e Empresas do Muni cípio, que não poderão ter salário superior aos de Agual função do Quadro ! Pessoal Permanente da Administração Diretas Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (087) CGC 10.359.560/0001-90 = Ra q PMIg/GP JURANDIR BEZERRA Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de dezembro de 1988, salvo o previsto no artigo segundo desta Lei. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contra- rio. Hré Pfefeito Municipgl de Igarassu, em ! 21 de dezembro de 1988. /) e andir -Bezer ins Prefeito à E V/ Airton Jose de Menezes Costa Sevretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359,560/0001-90 fere are MEMRESTRAÇÃO, JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA | Cargos de Provimento Efetivo e Contratados NÍVEL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS 1 41.000,00 2 42.000,00 3 43.000,00 A, 4 414.000,00 5 45.000,00 6 46.000,00 7 47.000,00 8 48.000,00 9 49.000,00 10 50.000,00 n 51.000,00 12 52.000,00 13 53.000,00 14 54.000,00 15 56.000,00 16 58.000,00 és 17 60.000,00 18 62.500,00 19 65.000,00 20 . 68.500,00 21 72.000,00 22 80.000,00 23 90.000,00 100 .000-69 ER) SE; Wrandir Bezerra/Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 tre - Igára ass MP AESTRAÇÃO, JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA 11 Cargos de Provimento em Comissão STMBOLO "MENCIMENTOS PROPOSTO CZS CC - 1 175.000,00 cc - 2 113.750,00 GE 3 78.750,00 cc - 4 70.000,00 Eos 5 58.800,00 co 6 46.725,00 cc- 7 43.837,00 CC ="/8 42.245,00 cc- 9 41.720,00 cc - 10 41,000,00 TABELA ua Cargos de Niveis Universitários NTVEL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS Para 2h horas semanais |Para 12 horas semanais 6 vezes o salario míni- 3 vezes o salário míni- mo de referência. NU - 1 j a mo de reférencia. o salário míni- bferência + 30% PE randir Bezerya Lins Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 Iãarí Municipal de ALMIRESTRAÇÃO JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA IV Inativos - Proventos ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS coimas a SS ge O o e 23.700,00 41.000,00 24.760,00 56.000,00 26.760,00 61.800,00 28.260,00 65.000,00 31.400,00 72.000,00 51.000,00 110.000,00 ———————————————ee tee TABELA V Pensionistas ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS 12.000,00 20.000,00 12.600,00 21.500,00 Ê 13.200,00 23.000,00 13.500,00 Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 ASS AMINESTANCO JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA VI Funções Gratificadas QUANDO A UNIDADE TIVER: A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos TABELA VII Magistério - Provimentos Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO Erin saLariaL PADRÃO unção: MÍNIMO DE REFERÊNCIA DOCENTE REGENTE I A 00 a 10 1,5 (Leigo) B W a 20 1,5 + 5% c 21 a 25 1,5 + 10% DOCENTE PROFESSOR E! A 00 a 10 2,0 (Magistério) B 11 a 20 2,0 + 5% E 21 a 25 2,0 + 10% LICENCIATURA CURTA E 11 A 00 a 10 2,5% por h/aula ESTUDANTE B Wa 20 2,5% por h/aula + 5% G 21 a 25 2,5% por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA dir Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90