br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1874/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 1988
Date 1988-12-21
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

feitura? garáass: de
JURANDIR BEZERRA
PAU aa LEI Nº 1.874/88 - Igarassu, em 21 de dezembro de 1988,
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser
vidores Públicos Municipais e da outras '!
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
q
6. provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a-
| Artigo 19 - Os atuais valores de vencimentos e sa-
lários dos Servidores Publicos Municipais do Quadro do Pessoal Permanente, em
Comissão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas | e Il que
| integram esta Lei.
Artigo 29 - Os cargos em Comissão terão os venci-!
mentos, a partir de 19 de janeiro de 1989, fixados de conformidade com o se-
guinte percentual em relação a remuneração do Prefeito:
a) Os cargos de Simbolo CC - 1 = 50% da remuneração do Prefeito;
b) Os cargos de Símbolo CC - 2 = 30% da remuneração do Prefeito;
c) Os cargos de Simbolo CC - ,3 = 25% da remuneração do Prefeito;
d) Os cargos de Simbolo CC - k = 20% da remuneração do Prefeito;
E)
e) Os cargos de Símbolo CE - 5 = 15% da remuneração do Prefeito;
f) Os cargos de Símbolo CC - 6 = 10% da remuneração do Prefeito;
g) Os cargos de Simbolo CC - 7 = 9% da remuneração do Prefeito;
| h) Os cargos de Símbolo CC - 8 = 8% da remuneração do Prefeito;
i) Os cargos de Símbolo CC - 9 = 7% da remuneração do Prefeito;
j) Os cargos de Simbolo CC - 10 =,6% da remuneração do Prefeito.
Artigo 3º - O Quadro específico de Nível Universi-
tário - NU, serã constituido pelo pessoal que exerce os cargos e funções de:
Advogado de Ofício, Arquiteto, Assistente Jurídico, Assistente Social, Conta-
dor Geral, Dentista, Engenheiro, Inspetor Geral de Rendas, Medico, Nutricio-!
nista, Pediatra, Supervisor Pedagógico, Administrador de Emppesas, Procurador
dos Feitos da Fazenda, Psicólogo e Procurador Ger.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1
À CGC 10.359.560/0001-90
Igari ASS de
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
Parágrafo 19 - São mantidos os atuais quantitati-
vos dos cargos e funções a que se refere o "caput'! deste artigo e constantes
do Quadro do Pessoal Permanente do Município.
Paragrafo 29 - Os vencimentos dos cargos e fun- !
ções constantes do capute deste artigo, serão constituidos do modo seguinte,
conforme Tabela Ill, anexa a esta Lei:
a) Seis salários mínimos de referência para os que trabalham vinte e
quatro horas semanais;
b) Três salários mínimos de referência para os que trabalham doze horas
semanais,
Artigo h9 - Os proventos do Pessoal Inativo ficam
reajustados nas mesmas bases do Pessoal Ativo de acordo com a Tabela IV, ane
xa a esta Lei,
Artigo 5º - Os Pensionistas terão as suas pensoes
reajustadas de acordo com a Tabela V anexa a esta Lei.
Artigo 69 - As Funções Gratificadas serão eleva-"
das de acordo com o estabelecido pela Tabela VI, incorporada a esta Lei.
Artigo 79 - O Pessoal do Magistério terã os seus
vencimentos ficados de acordo com a Tabela VII integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Docente Professor || da Tabe-
la, a que se refere o Caput deste Artigo, terã os seus vencimentos ficados !
em CZ$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil cruzados), mensais.
Artigo 89 - Serão mantidas as gratificações de pó
de giz, difícil acesso, salubridade e todas as demais asseguradas por Lei,in
clusive 10% do pessoal de cemitério e matadouro.
Artigo 99 - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício
devidamente suplementados nos limites das suas necessidades, por decreto do
Executivo, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal Nº 4,320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 10 - As disposições desta, serão extensi-
vas, no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundações e Empresas do Muni
cípio, que não poderão ter salário superior aos de Agual função do Quadro !
Pessoal Permanente da Administração Diretas
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (087)
CGC 10.359.560/0001-90
= Ra
q
PMIg/GP
JURANDIR BEZERRA
Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de dezembro de
1988, salvo o previsto no artigo segundo desta Lei.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Hré Pfefeito Municipgl de Igarassu, em !
21 de dezembro de 1988. /)
e
andir -Bezer ins
Prefeito
à E V/
Airton Jose de Menezes Costa
Sevretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359,560/0001-90
fere are
MEMRESTRAÇÃO,
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA |
Cargos de Provimento Efetivo e Contratados
NÍVEL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS
1 41.000,00
2 42.000,00
3 43.000,00
A, 4 414.000,00
5 45.000,00
6 46.000,00
7 47.000,00
8 48.000,00
9 49.000,00
10 50.000,00
n 51.000,00
12 52.000,00
13 53.000,00
14 54.000,00
15 56.000,00
16 58.000,00
és 17 60.000,00
18 62.500,00
19 65.000,00
20 . 68.500,00
21 72.000,00
22 80.000,00
23 90.000,00
100 .000-69
ER)
SE;
Wrandir Bezerra/Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
tre
-
Igára ass
MP AESTRAÇÃO,
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA 11
Cargos de Provimento em Comissão
STMBOLO "MENCIMENTOS PROPOSTO CZS
CC - 1 175.000,00
cc - 2 113.750,00
GE 3 78.750,00
cc - 4 70.000,00
Eos 5 58.800,00
co 6 46.725,00
cc- 7 43.837,00
CC ="/8 42.245,00
cc- 9 41.720,00
cc - 10 41,000,00
TABELA ua
Cargos de Niveis Universitários
NTVEL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS
Para 2h horas semanais |Para 12 horas semanais
6 vezes o salario míni-
3 vezes o salário míni-
mo de referência.
NU - 1 j a
mo de reférencia.
o salário míni-
bferência + 30%
PE
randir Bezerya
Lins
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
Iãarí Municipal de
ALMIRESTRAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA IV
Inativos - Proventos
ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS
coimas a SS ge O o e
23.700,00 41.000,00
24.760,00 56.000,00
26.760,00 61.800,00
28.260,00 65.000,00
31.400,00 72.000,00
51.000,00 110.000,00
———————————————ee tee
TABELA V
Pensionistas
ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO CZS
12.000,00 20.000,00
12.600,00 21.500,00 Ê
13.200,00 23.000,00
13.500,00
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
ASS
AMINESTANCO
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA VI
Funções Gratificadas
QUANDO A UNIDADE TIVER:
A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos
TABELA VII
Magistério - Provimentos Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO
Erin saLariaL PADRÃO unção: MÍNIMO DE REFERÊNCIA
DOCENTE REGENTE I A 00 a 10 1,5
(Leigo) B W a 20 1,5 + 5%
c 21 a 25 1,5 + 10%
DOCENTE PROFESSOR E! A 00 a 10 2,0
(Magistério) B 11 a 20 2,0 + 5%
E 21 a 25 2,0 + 10%
LICENCIATURA CURTA E 11 A 00 a 10 2,5% por h/aula
ESTUDANTE B Wa 20 2,5% por h/aula + 5%
G 21 a 25 2,5% por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA
dir Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

open original →