| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1988 |
| Date | 1988-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1731 |
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Ass ALI RAÇÃO, JURANDIR BEZERRA LEI NO 1.875/88 - Igarassu, em 23 de dezembro de 1988. EMENTA: Dispõe sobre a Suplementação de Dotações Or camentarias e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au- torizado a suplementar por decreto atê a importância de CZ$ 1h0.580.000,00 (CEN TO E QUARENTA MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS) as seguintes dota-" ções orçamentárias, do corrente exercício: 01 - CAMARA MUNICIPAL 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3120.00 3130.00 3132.00 3200.00 3250.00 3253.00 DESPESAS CORRENTES . DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal: Pessoal Civil CZ$ 6.630.000,00 Material de Consumo Czs - 300.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos: Outros Serviços e Encargos Czs 500.000,00 Transferências Correntes Transferências a Pessoas: Salário Família czs 150.000,00 SOMA Cz$ 7.580.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 3000.00 3100.00 3130.00 3132.00 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos: Outros Serviços e Encargos CZS 19.000.000,00 SOMA CZ$ 19.000.000,00 05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encar Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/iga “ CGC 10.359.560/0001-90 aspas adia PMIg/GP 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais CZz$ 3.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Czs 8.000.000,00 SOMA CZS 11.000.000,00 06 - SECRETARIA DA FAZENDA 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos CZS 15.000.000,00 3260.00 - Encargos de Dívida Interna: 3262.00 - Outros Encargos da Divida Contratada CZ$ 10.000.000,00 4350.00 - Amortização da Divida Interna: 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada CZ$ 11.000.000,00 SOMA CZ$ 36.000.000,00 08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais CzS 2.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.000.000,00 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 - INVESTIMENTOS 4110.00 - Obras Públicas CZ$ 35.000.000,00 4210.00 - Aquisição de Imoveis: 4211.00 - Desapropriação de Imóveis Cz$ 8.000.000,00 SOMA CZ$ h7.000.000,00 09 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos czg 8.000.000,00 SOMA Ccz$ 8.000.000,00 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encarg Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1g CGC 10.359.560/0001-90 4“. - Rasgassu JURANDIR BEZERRA . 3. PMIg/GP 3132.00 - Outros Serviços e Encargos CZS 2.000.000,00 SOMA CZ$ 2.000.000,00 12 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 8.000.000,00 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos CZS 2.000.000,00 SOMA CZ$ 10.000.000,00 SOMA GERAL CZ$140.580.000,00 Artigo 29 - O credito a que se refere o artigo pri- meiro correrãi por conta do excesso de arrecadação do Superavit do exercício ! anterior, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Fá de dezembro de 1988. Airtôn Jose Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359,560/0001-90