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norma nº 1783/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1783 / 1986
Date 1986-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1736

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LEI N2. 1.783/86 Igarassu, 28 de abril de 1986.
EMENTA: Dispõe sobre a correção dos vencimentos e sa
lários dos servidores municipais de Igarassu
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 12 - O quadro de pessoal - parte permanente e
contratadas da Prefeitura de Igarassu, terão os vencimentos e salários, cor-
rigidos de acordo com o seguinte:
| - Os cargos de provimentos efetivos e contratados,
pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho
pela Tabela |, anexa a esta Lei;
| - Os cargos de provimento em Comissão e Funções !
Gratificadas, pelas Tabelas (dois) Il e V, anexas
a esta Lei.
Artigo 29 - Os proventos do pessoal inativos serao !
os constantes na Tabela Ill, anexa a esta Lei.
ha k]
Artigo 3º - Os pensionistas terao as suas pensões !
corrigidas de acordo com a Tabela IV, desta Lei.
Artigo 49 - O professor que estiver no efetivo exer-
Cicio da função de magistério, terã, o seu vencimento ou salário igual a 1,5
(hum vírgula cinco décimos) do maior salário mínimo Nacional.
+
Artigo 5º - A hora do salário aula/serã igual a 2,0%
(dois vírgula zero) do maior salário mínimo Nacional
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435
543 0452 - Telex (081) 40431 P
CGC 10.359 560/0001-90 3 «gire
Igargassu
PMI/GP Spa
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias para o exercício em
curso.
Artigo 7º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do
ano em curso, -
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de
abril de 1986.
Prefeito
SAÍA
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 54
CGC 10.359.560/0001-90
3 0452 Telex (087) 4043 Igarassu PE
e o AE Tdarí Municipal de
> Igarg
PMIg/GP - 3a
TABELA 1
Nível Salario CZ$
1 820,00
2 830,00
A 3 840,00
h 850,00
5 860,00
6 870,00
7 880,00
8 890,00
9 910,00
jo 920,00
1 930,00
12 960,00
13 990,00
14 1.050,00
N 15 1.100,00
té 1.150,00
17 1.350,00
18 1500 ,00
19 1.650,00
20 1.800,00
21 2.000,00
22 2.250,00
23 2.400,00
24 3.000,00
[e]
1a
3.600,00
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex |081) 4043 Igarassu-PE
CEC 10.359 560/0001-90
RE ES EE E +
feitura 24 Municipal de
gargassu
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP EA
TABELA Il - CARGO EM COMISSÃO
Símbolo Salário CZ$
Eq 4.500,00
cc -2 3.800,00
CE-="3 3.100,00
cc - 4 2.500,00
EE = 5 2.100,00
EEE 1.600,00
CC =:7 1.300,00
ce - 8 1.000,00
cc -9 900,00
cc -10 820,00
na a
TABELA 11 INATIVOS
a
Atual Salario CZS
CEEE TO ese ses
600,00 810,00
620,00 820,00
630,00 1.100,00 (Professora)
640,00 1.100,00 (Professora)
640,00 850,00
700,00 880,00
760,00 940,00
960,00 1.200,00
1.250,00 1.800,00
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90
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ad Idar: ERAS de
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP bei
TABELA IV
PENSIONISTA
Atual Salario CZ$
200,00 260,00
220,00 280,00
sa 240,00 300,00
270,00 340,00
320,00 400,00
TABELA V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Atual Salário CZS
psi ri
FG-1 150,00 200,00
FG-2 170,00 220,00
FG-3 190,00 240,00
FG - 4 210,00 260,00
Praça da Bandeira, 14 / Fone: 543.0435 54
CGC 10.359.560/0001-90
30452 Telex (081) 4043 Igarassu-PE

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