| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1986 |
| Date | 1986-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1736 |
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mem pára « > Iyuo MAIS Ter Do EYES Qólscuo ASS LEI N2. 1.783/86 Igarassu, 28 de abril de 1986. EMENTA: Dispõe sobre a correção dos vencimentos e sa lários dos servidores municipais de Igarassu e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 12 - O quadro de pessoal - parte permanente e contratadas da Prefeitura de Igarassu, terão os vencimentos e salários, cor- rigidos de acordo com o seguinte: | - Os cargos de provimentos efetivos e contratados, pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho pela Tabela |, anexa a esta Lei; | - Os cargos de provimento em Comissão e Funções ! Gratificadas, pelas Tabelas (dois) Il e V, anexas a esta Lei. Artigo 29 - Os proventos do pessoal inativos serao ! os constantes na Tabela Ill, anexa a esta Lei. ha k] Artigo 3º - Os pensionistas terao as suas pensões ! corrigidas de acordo com a Tabela IV, desta Lei. Artigo 49 - O professor que estiver no efetivo exer- Cicio da função de magistério, terã, o seu vencimento ou salário igual a 1,5 (hum vírgula cinco décimos) do maior salário mínimo Nacional. + Artigo 5º - A hora do salário aula/serã igual a 2,0% (dois vírgula zero) do maior salário mínimo Nacional Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 543 0452 - Telex (081) 40431 P CGC 10.359 560/0001-90 3 «gire Igargassu PMI/GP Spa Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias para o exercício em curso. Artigo 7º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do ano em curso, - Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de abril de 1986. Prefeito SAÍA Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 54 CGC 10.359.560/0001-90 3 0452 Telex (087) 4043 Igarassu PE e o AE Tdarí Municipal de > Igarg PMIg/GP - 3a TABELA 1 Nível Salario CZ$ 1 820,00 2 830,00 A 3 840,00 h 850,00 5 860,00 6 870,00 7 880,00 8 890,00 9 910,00 jo 920,00 1 930,00 12 960,00 13 990,00 14 1.050,00 N 15 1.100,00 té 1.150,00 17 1.350,00 18 1500 ,00 19 1.650,00 20 1.800,00 21 2.000,00 22 2.250,00 23 2.400,00 24 3.000,00 [e] 1a 3.600,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex |081) 4043 Igarassu-PE CEC 10.359 560/0001-90 RE ES EE E + feitura 24 Municipal de gargassu JURANDIR BEZERRA PMIg/GP EA TABELA Il - CARGO EM COMISSÃO Símbolo Salário CZ$ Eq 4.500,00 cc -2 3.800,00 CE-="3 3.100,00 cc - 4 2.500,00 EE = 5 2.100,00 EEE 1.600,00 CC =:7 1.300,00 ce - 8 1.000,00 cc -9 900,00 cc -10 820,00 na a TABELA 11 INATIVOS a Atual Salario CZS CEEE TO ese ses 600,00 810,00 620,00 820,00 630,00 1.100,00 (Professora) 640,00 1.100,00 (Professora) 640,00 850,00 700,00 880,00 760,00 940,00 960,00 1.200,00 1.250,00 1.800,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 qa pr, x ad Idar: ERAS de JURANDIR BEZERRA PMIg/GP bei TABELA IV PENSIONISTA Atual Salario CZ$ 200,00 260,00 220,00 280,00 sa 240,00 300,00 270,00 340,00 320,00 400,00 TABELA V FUNÇÕES GRATIFICADAS Atual Salário CZS psi ri FG-1 150,00 200,00 FG-2 170,00 220,00 FG-3 190,00 240,00 FG - 4 210,00 260,00 Praça da Bandeira, 14 / Fone: 543.0435 54 CGC 10.359.560/0001-90 30452 Telex (081) 4043 Igarassu-PE