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← Igarassu (PE)

norma nº 1786/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 1986
Date 1986-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1740

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PMIg/GP LEI Nº 1,786/86 Igarassu, 07 de julho de: 1986.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar emprêsti
mo com a Caixa Econômica Federal e dã outras T
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, faço saber que a Câma
ra Municipal de Igarassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no
me do Município de Igarassu - Pernambuco, contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS 5
no valor de CZ$ 17.019.922,75 (dezesete milhões, dezenove mil, novecentos e
dois cruzados e cinco centavos), equivalentes a 159.961,68 Obrigações do Te
souro Nacional - OTN, destinado a implantação de Matadouro Público, pavimenta-
ção, drenagem, meio-fios com linha d'agua, ampliação e construção de mercados!
públicos e aquisição de equipamentos para coleta de lixo.
Artigo 29 - Para a garantia do principal e acessórios ,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circula
ção de Mercadorias - |CM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante”
o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido pa
ra o financiamento, dotações suficientes 3 amortização do principal e acessóri
os resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor a partir da data
de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
lho de 1986,
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90

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