| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1986 |
| Date | 1986-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1740 |
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Igái e ERAST 7; | e as ads CS ty Ás AA PMIg/GP LEI Nº 1,786/86 Igarassu, 07 de julho de: 1986. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar emprêsti mo com a Caixa Econômica Federal e dã outras T providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, faço saber que a Câma ra Municipal de Igarassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no me do Município de Igarassu - Pernambuco, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS 5 no valor de CZ$ 17.019.922,75 (dezesete milhões, dezenove mil, novecentos e dois cruzados e cinco centavos), equivalentes a 159.961,68 Obrigações do Te souro Nacional - OTN, destinado a implantação de Matadouro Público, pavimenta- ção, drenagem, meio-fios com linha d'agua, ampliação e construção de mercados! públicos e aquisição de equipamentos para coleta de lixo. Artigo 29 - Para a garantia do principal e acessórios , fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circula ção de Mercadorias - |CM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante” o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. Artigo 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido pa ra o financiamento, dotações suficientes 3 amortização do principal e acessóri os resultantes do cumprimento desta Lei. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. lho de 1986, Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90