| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Za Igargassu cio da PMI /GP Lei nº 1.780/86 Igarassu, 16 de janeiro de 1986. EMENTA: Cria cargos de Pessoal da Câmara Municipal de Igarassu, e dã outra providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Decreta: Artigo 19 - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Igarassu, os seguintes cargos: Vigilante, Arquivista e Chefe de Gabinete. Artigo 29 - O quantitativo, vencimento, nível e simbo- lo dos cargos criados no art. 1º da presente Lei, constarão dos anexos | e Il. Artigo 32 - Os cargos de Chefe de Gabinete serão pro vidos em comissão. Paragrafo Único - Os Chefes de Gabinete constantes do anexo! | da presente Lei, serão designados de acordo com as normas estabelecidas nes te artigo: Gabinete do 19 Secretário, Gabinete do 2º Secretario, Gabinete do Líder da Maioria, e Gabinete do Líder da Minoria. x Artigo &º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao por conta de dotação orçamentária do Quadro do Poder Legislativo. Artigo 5º - A,presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dt ições em contrário. ) a dei garassu, em 16 de Janeiro de q . Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 /igarassu-PE CGC 10.359.560/0001-90 | «refeituraí ASS de PM1/GP ANEXO 1 CARGO EM COMISSÃO Vencimento Chefe de Gabinete Cc - 6] CR$ 550.000 ANEXO 11 CARGO EFETIVO | Nível | Vencimento Vigilantes CR$ 355.000 Arquivista CR$ 370.000 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043: Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90