| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1986 |
| Date | 1986-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1742 |
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per PMIg/GP LEI Nº 1.797/86 Igarassu, 18 de dezembro de 1986. EMENTA: Dispõe sobre a doação de área de terra e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras, su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado à doar à Associação Assistencial dos Moradores da Vila Beira Mar, para construção de sua sede Social, uma àrea de terra pertencente a Prefei- tura, no Loteamento Centro de Igarassu, na cidade de Igarassu, constituida! de 1.209m2 (mil e duzentos e nove metros quadrados) que tem os seguintes li mites e confrontações: 52,00m (cincoenta e dois metros) pelo lado da Aveni- da Beira Mar; 26,50m (vinte e seis metros e cincoenta centimetros) do lado da escola construida no local; 44,00m (quarenta e quatro metros) pelo lado da Rua "2! (dois); e 25,50m (vinte e cinco metros e cincoenta centimetros ) nos limites com área remanescente pertencente a Prefietura, Artigo 2º - A doação a que se refere o Artigo 19,te rã o carater reversivo caso não seja construída a sede no prazo de dois(2)! anos ou se for dado destinação diferente da que foi estipulada no referido! artigo. sua publicação. Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de Revogam-se as disposições em contrário, e-dy Prefeito Municipal de Igarassu, em 18 Ca a Bezerra Lins de dezembro de 1986. ta Sec =de-Adminis ão Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 533 0452. Telex (081) es ne PE CGC 10.359.560/0001-90