br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1797/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 1986
Date 1986-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

per
PMIg/GP LEI Nº 1.797/86 Igarassu, 18 de dezembro de 1986.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de área de terra e dã
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras,
su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado à doar à Associação Assistencial dos Moradores da Vila Beira Mar,
para construção de sua sede Social, uma àrea de terra pertencente a Prefei-
tura, no Loteamento Centro de Igarassu, na cidade de Igarassu, constituida!
de 1.209m2 (mil e duzentos e nove metros quadrados) que tem os seguintes li
mites e confrontações: 52,00m (cincoenta e dois metros) pelo lado da Aveni-
da Beira Mar; 26,50m (vinte e seis metros e cincoenta centimetros) do lado
da escola construida no local; 44,00m (quarenta e quatro metros) pelo lado
da Rua "2! (dois); e 25,50m (vinte e cinco metros e cincoenta centimetros )
nos limites com área remanescente pertencente a Prefietura,
Artigo 2º - A doação a que se refere o Artigo 19,te
rã o carater reversivo caso não seja construída a sede no prazo de dois(2)!
anos ou se for dado destinação diferente da que foi estipulada no referido!
artigo.
sua publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
Revogam-se as disposições em contrário,
e-dy Prefeito Municipal de Igarassu, em 18
Ca
a Bezerra Lins
de dezembro de 1986.
ta
Sec =de-Adminis ão
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 533 0452. Telex (081) es ne PE
CGC 10.359.560/0001-90

open original →