| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1986 |
| Date | 1986-11-25 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. |
| native_id | 1743 |
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A pastniRio, Soma Tdar: O) - Dis Igárgassu OI. 0 9. E CURA see Tina JURANDIR BEZERRA PMIg/GP Lei Nº 1789/86, de 25 de novembro de 1986. Ementa:Orça a Receita e Fixa a Despesa do Muni cipio para o Exercício Financeiro de 1987. O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-! Pa res, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - O Orçamento do Município, para o Exercício Financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta |! Lei; Orça a Receita em CzS 62.773.000,00 (Sessenta e dois milhões, setecen-" tos e setenta e três mil cruzados), e Fixa a Despesa em igual valor, desti-" nando para a Reserva de Contingência o valor de Cz$ 550.000,00 (Quinhentos e cincoenta mil cruzados). Artigo 29 - A Receita serã realizada mediante! a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificadas nos anexos e de acordo com a seguinte desdobramento: ss | - RECEITAS CORRENTES Receita Triburária CzS 4.700.000,00 Receita Patrimonial CzS 1.330.000,00 Tranf. Correntes Cz$ 39.248.000,00 Outras Rec.Correntes Cz$ 2.570.000,00 Total Cz$ 47.848.000,00 Hi - RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens czs 40.000,00 Trnasf. de Capital Cz$ 14.885.000,00 Total CzS$ 14.925.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 62.773.000,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 108%) 4043 Igarassu-PE CGC 10.359.560/0001-90 JURANDIR BEZERRA PMIg/GP o Artigo 39 - A Despesa serã realizada medinate discriminação do programa de Trabalho e classificada por categorias Econômi cas distribuidas nos seguintes Orgãos: | - DESPESA POR ÓRGÃO Câmara Municipal CzS 4.388.000,00 Gabinete do Prefeito Cz$ 1.730.000,00 Sub-Pref. e Delegacias Cz$ 280.000,00 Secret. de Planej. e Corodenação Geral czs 265.000,00 Secret. de Administ. Cz$ 6.350.000,00 Secret. da Fazenda Cz$ 13.214.000,00 Procuradoria Jurídica Cz$ 291.000,00 Secret. de Viação e Serv. Urbanos Cz$ 11.210.090,00 Secret. de Turismo,Cult. e Esportes Cz$ 1.520.000,00 Secret. de Saúde Cz$ 4.905.000,00 Secret. de Educação Cz$ 15.190.000,00 Secret. de Trab. e Ação Social Ccz$ 2.880.000,00 Secret. de Agricultura Industria e Comércio cz$ 550.000,00 TOTAL DA DESPESA CzS 62.773.000,00 LI - DESPESAS DE FUNÇÃO Legislativa CzS 4.220.000,00 Judiciária Cz$ 291.000,00 Administ. e Planej. Cz$ 22.009.000,00 Educação e Cultura CzS 16.710.000,00 Habitação e Urbanismo Cz$ 5.900.000,00 Ind., Com. e Serviços Cz$ 250.000,00 Saúde e Saneamento Cz$ 4.905.000,00 Assist. e Previdência Cz$ 4.773.000,00 Transporte Cz$ 3.160.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Cz$ 550.000,00 TOTAL DA DESPESA CzS 62.773.000,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu-PE CGC 10.359.580/0001-90 Igargassu JURANDIR BEZERRA PMIg/GP a [II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes CzS 39.220.000,00 Despesas de Capital Cz$ 23.003.000,00 RESERV. DE CONTINGÊNCIA Cz$ 550.000,00 TOTAL DAS DESPESAS CzS 62.773.000,00 Artigo 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a) - Realizar Operações de Crédito, por ante- cipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita orçada. b) - Abrir Créditos Suplementares atê o limi- te de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, observando o que dispõe os Artigos 79 e 439 da Lei Federal 4,320/6h. c) - Realizar a Programação Financeira, de mo do a ajustar a realização da Despesa à Receita efetivamente arrecadada. Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor no dia I9 de Janeiro de 1987, vigorando até o final do Exercício Financeiro. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em con- trário. em 25 de novembro de 1986. Praça Ca Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 Telex (081) 4043 Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90