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norma nº 1789/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 1986
Date 1986-11-25
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
native_id1743

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A pastniRio, Soma
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Igárgassu OI. 0 9. E CURA
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JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP Lei Nº 1789/86, de 25 de novembro de 1986.
Ementa:Orça a Receita e Fixa a Despesa do Muni
cipio para o Exercício Financeiro de
1987.
O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado de
Pernambuco,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-!
Pa res, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - O Orçamento do Município, para o
Exercício Financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta |!
Lei; Orça a Receita em CzS 62.773.000,00 (Sessenta e dois milhões, setecen-"
tos e setenta e três mil cruzados), e Fixa a Despesa em igual valor, desti-"
nando para a Reserva de Contingência o valor de Cz$ 550.000,00 (Quinhentos e
cincoenta mil cruzados).
Artigo 29 - A Receita serã realizada mediante!
a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificadas nos anexos e de
acordo com a seguinte desdobramento:
ss | - RECEITAS CORRENTES
Receita Triburária CzS 4.700.000,00
Receita Patrimonial CzS 1.330.000,00
Tranf. Correntes Cz$ 39.248.000,00
Outras Rec.Correntes Cz$ 2.570.000,00
Total Cz$ 47.848.000,00
Hi - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens czs 40.000,00
Trnasf. de Capital Cz$ 14.885.000,00
Total CzS$ 14.925.000,00
TOTAL DA RECEITA Cz$ 62.773.000,00
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 108%) 4043 Igarassu-PE
CGC 10.359.560/0001-90
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP o
Artigo 39 - A Despesa serã realizada medinate
discriminação do programa de Trabalho e classificada por categorias Econômi
cas distribuidas nos seguintes Orgãos:
| - DESPESA POR ÓRGÃO
Câmara Municipal CzS 4.388.000,00
Gabinete do Prefeito Cz$ 1.730.000,00
Sub-Pref. e Delegacias Cz$ 280.000,00
Secret. de Planej. e
Corodenação Geral czs 265.000,00
Secret. de Administ. Cz$ 6.350.000,00
Secret. da Fazenda Cz$ 13.214.000,00
Procuradoria Jurídica Cz$ 291.000,00
Secret. de Viação e Serv.
Urbanos Cz$ 11.210.090,00
Secret. de Turismo,Cult.
e Esportes Cz$ 1.520.000,00
Secret. de Saúde Cz$ 4.905.000,00
Secret. de Educação Cz$ 15.190.000,00
Secret. de Trab. e Ação
Social Ccz$ 2.880.000,00
Secret. de Agricultura
Industria e Comércio cz$ 550.000,00
TOTAL DA DESPESA CzS 62.773.000,00
LI - DESPESAS DE FUNÇÃO
Legislativa CzS 4.220.000,00
Judiciária Cz$ 291.000,00
Administ. e Planej. Cz$ 22.009.000,00
Educação e Cultura CzS 16.710.000,00
Habitação e Urbanismo Cz$ 5.900.000,00
Ind., Com. e Serviços Cz$ 250.000,00
Saúde e Saneamento Cz$ 4.905.000,00
Assist. e Previdência Cz$ 4.773.000,00
Transporte Cz$ 3.160.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Cz$ 550.000,00
TOTAL DA DESPESA CzS 62.773.000,00
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu-PE
CGC 10.359.580/0001-90
Igargassu
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP a
[II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes CzS 39.220.000,00
Despesas de Capital Cz$ 23.003.000,00
RESERV. DE CONTINGÊNCIA Cz$ 550.000,00
TOTAL DAS DESPESAS CzS 62.773.000,00
Artigo 49 - Fica o Poder Executivo autorizado
a) - Realizar Operações de Crédito, por ante-
cipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita
orçada.
b) - Abrir Créditos Suplementares atê o limi-
te de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, observando o que dispõe
os Artigos 79 e 439 da Lei Federal 4,320/6h.
c) - Realizar a Programação Financeira, de mo
do a ajustar a realização da Despesa à Receita efetivamente arrecadada.
Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor no dia
I9 de Janeiro de 1987, vigorando até o final do Exercício Financeiro.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
em 25 de novembro de
1986.
Praça Ca Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 Telex (081) 4043 Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90

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