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← Igarassu (PE)

norma nº 1790/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 1986
Date 1986-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1987 A 1989, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
native_id1744

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bespa Es a
PMIg/GP Lei Nº 1790/86, de 25 de novembro de 1986.
Ementa:Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de
Investimentos, relativo ao triênio de!
1987 a 1989, nos termos da Legislação
em vigor,
O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado !
de Pernambuco,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res, aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autori
zado a dispender até a importância de Cz$ 78.760.000,00 (Setenta e oito mi-
lhões setecentos e sessenta mil cruzados), correspondentes as Despesas de
capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o perT
odo de 1987 à 1989, conforme quadro anexo.
Artigo 29 - No cumprimento do disposto no Ar-
tigo 19, serão observados em cada exercício, os limites parciais das Despe-
sas de Capital, fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos.
Artigo 3º - Não atingidos no exercício os li-
mites parciais a que se refere o Artigo 29, as parcelas não utilizadas pas-
sarão a crescer as disponibilidades do exercício seguinte, ao mesmo Investi
mento.
Artigo 49 - As Receitas de Capital para o e-
xercício dos programas constantes do mencionado Orçamento, serão formadas '
pelos superavits dos respectivos orçamentos correspondentes, pela abtenção!
de emprêstimos e financiamentos, bem como pelas demais fontes enumeradas no
parágrafo 29 do Artigo 119 da Lei Federal nº 4.320/64.
CGC 10.359.560/0001-90

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