| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1986 |
| Date | 1986-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1987 A 1989, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
| native_id | 1744 |
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bespa Es a PMIg/GP Lei Nº 1790/86, de 25 de novembro de 1986. Ementa:Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de! 1987 a 1989, nos termos da Legislação em vigor, O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado ! de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado- res, aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autori zado a dispender até a importância de Cz$ 78.760.000,00 (Setenta e oito mi- lhões setecentos e sessenta mil cruzados), correspondentes as Despesas de capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o perT odo de 1987 à 1989, conforme quadro anexo. Artigo 29 - No cumprimento do disposto no Ar- tigo 19, serão observados em cada exercício, os limites parciais das Despe- sas de Capital, fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos. Artigo 3º - Não atingidos no exercício os li- mites parciais a que se refere o Artigo 29, as parcelas não utilizadas pas- sarão a crescer as disponibilidades do exercício seguinte, ao mesmo Investi mento. Artigo 49 - As Receitas de Capital para o e- xercício dos programas constantes do mencionado Orçamento, serão formadas ' pelos superavits dos respectivos orçamentos correspondentes, pela abtenção! de emprêstimos e financiamentos, bem como pelas demais fontes enumeradas no parágrafo 29 do Artigo 119 da Lei Federal nº 4.320/64. CGC 10.359.560/0001-90