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norma nº 1791/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 1986
Date 1986-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Puig/€P Lei Nº 1791/86 Igarassu, 16 de outubro de 1986.
EMENTA; Autoriza o Poder Executivo a celebrar con
vênios e contratos com o Banco Nacional T
Habitação e seus agentes Financeiros, a
oferecer garantias para os empréstimos as
sumidos e dã outras providências.
Faço saber que a Câmara Muni ipal de Igarassu, 2
provou e eu, sanciono a seguinte Lei;
É O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU-PE, no uso de
suas atribuições legias, decreta:
Artigo 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a
assunir mediante convênios e contratos, os compromissos necessários à partici
pação do município nos Programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimento ur
bano - DIURB, do Banco Hacional de Habitação - BNH.
Artigo 29 - Para cumprimento desta Let, o Poder
Executivo Poderã:
a) Contrair, = partir do exercício de 1987, Inclu
sive, perante os Agentes Financeiros do Banco
Nacional de Habitação (BNH), empréstimos até o
montante de 80.000 UPC (Unidade Padrão de Capi
tal) do BNH;
b) Garantir os empréstimos concedidos diretamente
ao Município ou a qualquer de suas entidades *
= da administração Indireta.
= Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, para efeti-
vação das garantias aceitas pelo BNH ou a seus agentes Financelgos, através *
de mandato nos prórpios Instrumentos contratuais, poderes para que as garanti
as possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
— Retigo 39 - Os empréstimos de que trata o artigo'
anterior subordinar-se-ão as condições previstas nas normas operacionais do
BNH, inclusive quanto 3 incidência da correção monetária.
Artigo à? - O Poder Executivo fara incluir na pso
posta orçamentária de cada exercício, a partir de 1987, dotações globais cor
respondentes às operações de crédito ora autorizadas e aos programas e proje-
tos que deverão ser custeados.
Parágrafo Gni
der Executivo autorizado a abrir
perações previstas nesta Lei.
— Para o exercício de 1986, fica o Po
itos suplementares atê o montante das O
Praça da Bandeira. 14/ Fone: 5430435 SIS 0452 Teius
CGC 10.359.550/0001-90
081/4043 Igarassu PE
ser Mes TRAÇA
Pnig/aP BEZERRA
Artigo 5? -O Orçamento do Município consignarã, pa
ra cada exercécio, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, cor-
reção monetária, comissões, taxas e demais encargos financeiros previstas nas
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Artigo 69 - O Orçamento Plurianual de investiment
tos do Município consignarã as dotações correspondentes às operações de Crádi-
to e à execução dos Programas e Projetos previstos nesta Lei.
Artigo 79 — Esta Lel entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Municipal de Igarassu, em 16
de outubro de 1986.
Saia,
tario Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) aga3: Igarassu-PE
CGC 10.359.560/0001-90

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