| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1986 |
| Date | 1986-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1745 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
E pr .- E mesas . E mg ai k > , TrcaÊa feitura í icipal de ; 1 + Ts Puig/€P Lei Nº 1791/86 Igarassu, 16 de outubro de 1986. EMENTA; Autoriza o Poder Executivo a celebrar con vênios e contratos com o Banco Nacional T Habitação e seus agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos as sumidos e dã outras providências. Faço saber que a Câmara Muni ipal de Igarassu, 2 provou e eu, sanciono a seguinte Lei; É O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU-PE, no uso de suas atribuições legias, decreta: Artigo 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a assunir mediante convênios e contratos, os compromissos necessários à partici pação do município nos Programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimento ur bano - DIURB, do Banco Hacional de Habitação - BNH. Artigo 29 - Para cumprimento desta Let, o Poder Executivo Poderã: a) Contrair, = partir do exercício de 1987, Inclu sive, perante os Agentes Financeiros do Banco Nacional de Habitação (BNH), empréstimos até o montante de 80.000 UPC (Unidade Padrão de Capi tal) do BNH; b) Garantir os empréstimos concedidos diretamente ao Município ou a qualquer de suas entidades * = da administração Indireta. = Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, para efeti- vação das garantias aceitas pelo BNH ou a seus agentes Financelgos, através * de mandato nos prórpios Instrumentos contratuais, poderes para que as garanti as possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. — Retigo 39 - Os empréstimos de que trata o artigo' anterior subordinar-se-ão as condições previstas nas normas operacionais do BNH, inclusive quanto 3 incidência da correção monetária. Artigo à? - O Poder Executivo fara incluir na pso posta orçamentária de cada exercício, a partir de 1987, dotações globais cor respondentes às operações de crédito ora autorizadas e aos programas e proje- tos que deverão ser custeados. Parágrafo Gni der Executivo autorizado a abrir perações previstas nesta Lei. — Para o exercício de 1986, fica o Po itos suplementares atê o montante das O Praça da Bandeira. 14/ Fone: 5430435 SIS 0452 Teius CGC 10.359.550/0001-90 081/4043 Igarassu PE ser Mes TRAÇA Pnig/aP BEZERRA Artigo 5? -O Orçamento do Município consignarã, pa ra cada exercécio, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, cor- reção monetária, comissões, taxas e demais encargos financeiros previstas nas operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Artigo 69 - O Orçamento Plurianual de investiment tos do Município consignarã as dotações correspondentes às operações de Crádi- to e à execução dos Programas e Projetos previstos nesta Lei. Artigo 79 — Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Municipal de Igarassu, em 16 de outubro de 1986. Saia, tario Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) aga3: Igarassu-PE CGC 10.359.560/0001-90