| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1986 |
| Date | 1986-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1746 |
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e DR ungais. Quan G[2/5%. Dilosas fas ” Ementa:Dispõe sobre a criação de Estatuto do Magistério Municipal, e dã outras pro vidências, O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e fono e promulgo a seguinte Lei: TITULO 1 Disposições Preliminares Artigo 19 - Baseado na Lei Federal Nº 5.692/ 4 À de agosto de 1971, e na Lei Estadual NO 6.656, de 31.12.72, assim Bic, realidade educacional do município este Estatuto regulamenta a situ 7 dica do pessoal do magistério vinculado ao serviço público munici- agistério como profissão a presente Lei, Artigo 29 - Este Estatuto, atendendo a prin- 3 valorazação profissional do Magistério, visa assegurar: neração não inferior a dois (02) salários mínimo; 3 estruturação da carreira do professor de acordo com a qualificação, Bperfeiçoamento profissional, nível de desempenho e tempo de serviço; Oportunidades de atualização e aperfeiçoamento do pessoal do Magiste- rio Público o Cos Artigo 3º - A carreira docente agrange as / revistas na Tabela anexa a esta Lei, A ) s Gt EE a ASS de gargiassu PMIg/GP dt Artigo 49 - Estruturação de carreira para Ma gistério de 19 e 29 graus, professor de Práticas Profissionais e Especialis tas em Educação, prevendo o acesso mediante melhoria de qualificação compro vada por concurso interno, apresentação de trabalho ou tese na àrea de edu- cação e tempo de serviço. Artigo 5º - A jornada de trabalho do docente de 12 a 4º . série do 19 grau, serã de 20 horas semanais, em turno único na mesma classe. a $ 19 - N9ao havendo professores ou re- gentes disponíveis ou atendendo a regulamentação específica da Prefeitura,a jornada de trabalho dos docentes poderã ser prolongada para 40 horas sema- nais, em dois turnos, podendo o segundo ser desempenhado em outra unidade / escolar (acumulativo). $ 2º - As vantagens para o acumulo de função sera de 2/3% de seus vencimentos. Artigo 69 - O docente que atuar na 52 série do 1º grau, a 3º série do 20 grau, terã sua jornada de trabalho condiciona- da a carga horária que lhe for atribuída. Artigo 79 - Enquanto houver comprovada carên cia de pessoal qualificado como professores devidamente habilitados para le cionar de 52 a 82 série do 19 grau, e 12 a 32 série do 29 grau, poderão ser contratados estudantes das diversas Licenciaturas. Para efeito de remunera- ção, esses professores-estudantes, farão jus a salãrio aula, inferior aque le pago ao professor grade especificado. Artigo 8º - O Professor que trata o artigo / anterior, terã direito a perceber o salário integral mediante comprovação ! de conclusão de curso específico. Parágrafo Único - O Professor mencionado neste ar- tigo não terã direito a prestar curso, digo concurso público, ou interno, se não apôs a conclusão de sua graduação. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 -Telex (081) Igarássu"PE CGC 10.359 580/0001-90 agem É “ s Prefeitura 24 Municipal de Igargassi JURANDIR BEZERRA PMIg/GP sie NE TíTuLO 11 Do Ingresso na Secretaria de Educação Artigo 9º - Todo pessoal discriminado neste Ea tatuto, ingressara nos quadros da Prefeitura atravês da Secretaria de Educa-' são, mediante concurso público. Artigo 10:- A Câmara Municipal, o concurso pú- blico serã solicitado sempre que se fizer necessario, e realizado com banca nomeada por Portaria do Prefeito do Município, sendo composta por especialis- tas das Secretarias de Educação e Administração sob a coordenação da primeira com a presença de especialistas de outras Instituições Educacionais, para tan to convidados. Parágrafo Único - Não se enquadram, neste Estatuto o pessoal auxiliar de serviços gerais e administrativo, tais como: serventes,vi gias, merendeiras e outros, bem como os técnicos de Apoio que venham a exer- cer suas funções específicas, tais como: dentistas, médicos, sociólogo, fono- audeôlogo, etc. TíTULO 1 Da Promoção Artigo 1Iv - Para aferição do mérito, com vis- ta 3 promoção deverã o funcionário satisfazer os seguintes requisitos: | - possuir as qualificações e aptidões indispensáveis ao desempenho das funções inerentes ao cargo; IH |'- demonstrar eficiência assiduidade, espírito de colaboração ética profis sional e compreensão dos deveres; HI - possuir cursos de formação ou de aperfeiçoamento; IV - A progressão pelo critério de merecimento e tempo de serviço serã apura da pela Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 5430452 Teto: ' CGC 10.359.560/0001-90 RU teaser RETa Igarga ass: ga PMIg/GP lh TÍTULO Iv Da Direção de Unidades Escolares Artigo 12 - Vetado... $ 19 - Vetado... * S 29 - Vetado... Artigo 13º - Nas Unidades com menos de cinco professores, havera um professor responsável pelo expediente, gratificado pe la função especificada. Artigo lhe - Nas Unidades com 19 grau maior e 2º grau, sera nomeado um vice-diretor, escolhido por eleição, e nomeado pelo Prefeito, que substituirã nos impedimentos o Diretor e colaborarã nos traba- lhos administrativos da escola, ficando dispensado da regência de classe. Paragrafo Único - Os Vice-diretores de acordo com as exigências da Lei, quanto a habilitação. Artigo 15. - O mandato de diretor de Escola , serã de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Artigo 16: - As escolas que funcionem com o I9 grau maior, terã direito a uma secretária, escolhido pelo Secretário de Educação com aquiescência do Diretor do Estabelecimento de Ensino. Artigo 17: - Com apoio técnico pedagógico im- prescindível ter as Esgolas Supervisor Local e Regional, devidamente habili- tados para ocupar o car Professor devera, no minimo, ter 02 (dois) anos como regente de class Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.04: 0452 - Telex (081) 404311 “P CGC 10.359.560/0001-90 Eb dad RErS “4 Municipal de gargassu PMIg/GP E TíTuLo v Das Vantagens, dos Deveres, das Proibições CAPÍTULO 1 Das Vantagens Especiais Artigo 18. - Os ocupantes dos cargos de magiste rio, nos padrões aqui considerados, alem das vantagens previstas para os fun- cionários e servidores em geral, farão jus às seguintes vantagens especiais: S 19 - Gratificação de exercício pelo ma- gisterio (pô de giz), sendo esta vantagem representada por 10% (dez por cen- to) do salário base do professor de la a ha série. S 2º - Q difícil acesso aos professores ! que lecionem nas Escolas Rurais, ficando determinado uma vantagem de 10% (dez por cento) do salário base do professor de 13 a 42 série. S 39 - A gratificação de função serã con- cedida aos Diretores ou Professores responsáveis, das Unidades Escolares, ob- servado os segujntes critérios: A) - Quando a Unidade tiver: a - de duas a seis turmas - 15% dos seus vencimentos; b - de sete a doze turmas - 20% dos seus vencimentos; - de treze a vinte turmas - 25% dos seus vencimentos; mais de vinte turmas - 30% dos seus vencimentos; 2 a 1 - quando a Unidade Escolar tiver todas as séries do 1º grau (12 a 82)e 29 grau, o Diretor percebera uma gratificação de 50% dos seus venci- mentos. ! S ho - Alem das fêrias normais concedidas à todos os funcionários e servidores, o professor com regência de classe goza - s ra o recesso, salvo necessidade da escola, Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543. 0435 543 0452 - Tele: ' , CE 10.350. 60/00 elex (081) 4043 Igarassu-PE K gar S 11 atenção Ss JURA ssu PMIg/GP EN Gh S 5º - Ao funcionario ocupante do Quadro de Magistério, quando no desempenho de função terão direito 5 aposentadoria após trinta anos de efetivo exercício (se homem) ou 25 anos (se mulher). Artigo 19: - Além dos direitos previstos no arti go anterior o servidor do Magistério Público Municipal, percebera: I - gratificação adicional por tempo de serviço ou quinquenal, de acordo com o regulamento municipal; H = Salário família; HI - licença para tratamento de saúde; IV - afastamento remunerado por 08 (oito) dias por motivo de casamento e mor- te dos pais, irmãos, filhos e conjuge para efetivo de 03 dias para o ce- letista; V - licença para gestação; VI - licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença; VII - licença prêmio após 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado ao muni- cípio; MilI- licença particular digo por interesse particular até 02 (dois) anos para os servidores efetivos, sem remuneração; IX - suspensão de contrato até dois anos, para o docente celetista, após re- querimento do interessado, e consessão pelo Executivo; - remoção a pedido ou conveniência do ensino; XI - serã assegurado aos inativos os mesmos direitos dos ativos, todas as ve- zes que houver reajuste nos salários; XI - serã estável, o professor ou regente que contar com mais de 05 (cinco) a nos, como contratado em função de magistério, neste município. capíTULO 11 'Dos Deveres e Proibições Especiais Artigo 20: - Os integrantes do Magistério publi- co Municipal, alêm das atribuições dos seus respectivos cargos ou empregos, e dos deveres concernentes aos servidores municipais, deverao: I -. respeitar os horários e o calendário escolar; E] - participar de programas de treinamento, quando convpcados ; Hl - orientar e/ou programar as atividades docentes; Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 1081) 4043:1 “PE CGC 10.359.560/0001-90 é niciris Igar / ASS ssu aU maSIMAÇÃO JURANDIR BEZERRA PMIg/GP 5 Po IV - acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais, desenvolvi das na escola; V - cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 21: - Ao Servidor do Magistêrio Público Municipal, é vedado: | - afastar-se de suas funções antes da concessão da licença requerida; ! = suspender as aulas ou atividades educacionais sem autorização do órgão competente; [ll - ceder o prédio para, execução de atividades extra escolares, sem permis são das autoridades competentes; IV - utilizar o local de trabalho para realização de atividades particula-! res; V - fazer críticas depreciativas a colegas de trabalho ou às autoridades. CAPÍTULO 111 Das penalidades Artigo 22 - Os Servidores do Magistério Publi co Municipal, estão sujeitos às penalidades previstas: | - nas Leis Municipais; Il - na consolidação das Leis do Trabalho. TÍTULO vi Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 23 - Os cargos do Magistério serão pro movidos de acordo com o número de vagas criadas por Lei Municipal e de acor- do com as necessidades da Rede de ensino. Artigo 2h: - Na aplicação da presente Lei, de- vera ser examinada a situação particular de cada atual servidor, a fim de se rem respeitados os direitos adquirido Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5430435 543 0452 - Telex (05 PE CGC 10.359.560/0001-90 reias «+ Igargassú ata mtas tinaçan, JURANDIR BEZERRA PMIg/GP = Bia Artigo 25 - As despesas decorrentes da aplica ção desta Lei, correrão por conta das verbas destinadas à educação no Orça- mento Municipal, e das oriundas celebrações de convênios. Artigo 26 - A disposição omissas e os casos especificos serão regulamentadas em legislação suplementar. - 2! de novembro de 1986. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) ana 3h “PE E" CGC 10.359 580/0001-90 ae Veio “+. Igargassú A JURANDIR BEZERRA ANEXO 1 CARGOS Faixa Pádrso Anos em Vencimentos em Salarial Função : Salário Mínimo. me statialos Finção : | salario Minimo Docente Regente (Leigo) l A 0 a 10 E9 B Dlade2d Ul,5,4/5% c 2la 25 1,5 + 10% Docente Professor a] A A a 10 2,0 EN (Magistério) B Wa 20 2,0 + 5,0% CO 2a 2sa (2,0 4 10% Licenciatura Curta e UI A 0 a 10 2,5% por h/aula Estudante B Wa 20 2,5% por h/aula + 5% 2] a 25 2,5% por h/aula + 10% Licenciatura Plena Iv A. co Bira: 30 3% por hora aula B Wa 20 3% por h/aula + 5% c 2la 25 3% por h/aula + 10% ir Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Tele 1081) 4043/71 «PE CGC 10.359.560/0001-90 End dire