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norma nº 1792/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 1986
Date 1986-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1746

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Ementa:Dispõe sobre a criação de Estatuto do
Magistério Municipal, e dã outras pro
vidências,
O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
fono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO 1
Disposições Preliminares
Artigo 19 - Baseado na Lei Federal Nº 5.692/ 4
À de agosto de 1971, e na Lei Estadual NO 6.656, de 31.12.72, assim Bic,
realidade educacional do município este Estatuto regulamenta a situ
7 dica do pessoal do magistério vinculado ao serviço público munici-
agistério como profissão a presente Lei,
Artigo 29 - Este Estatuto, atendendo a prin-
3 valorazação profissional do Magistério, visa assegurar:
neração não inferior a dois (02) salários mínimo;
3 estruturação da carreira do professor de acordo com a qualificação,
Bperfeiçoamento profissional, nível de desempenho e tempo de serviço;
Oportunidades de atualização e aperfeiçoamento do pessoal do Magiste-
rio Público o Cos
Artigo 3º - A carreira docente agrange as /
revistas na Tabela anexa a esta Lei, A
)
s
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gargiassu
PMIg/GP dt
Artigo 49 - Estruturação de carreira para Ma
gistério de 19 e 29 graus, professor de Práticas Profissionais e Especialis
tas em Educação, prevendo o acesso mediante melhoria de qualificação compro
vada por concurso interno, apresentação de trabalho ou tese na àrea de edu-
cação e tempo de serviço.
Artigo 5º - A jornada de trabalho do docente
de 12 a 4º . série do 19 grau, serã de 20 horas semanais, em turno único na
mesma classe.
a $ 19 - N9ao havendo professores ou re-
gentes disponíveis ou atendendo a regulamentação específica da Prefeitura,a
jornada de trabalho dos docentes poderã ser prolongada para 40 horas sema-
nais, em dois turnos, podendo o segundo ser desempenhado em outra unidade /
escolar (acumulativo).
$ 2º - As vantagens para o acumulo de
função sera de 2/3% de seus vencimentos.
Artigo 69 - O docente que atuar na 52 série
do 1º grau, a 3º série do 20 grau, terã sua jornada de trabalho condiciona-
da a carga horária que lhe for atribuída.
Artigo 79 - Enquanto houver comprovada carên
cia de pessoal qualificado como professores devidamente habilitados para le
cionar de 52 a 82 série do 19 grau, e 12 a 32 série do 29 grau, poderão ser
contratados estudantes das diversas Licenciaturas. Para efeito de remunera-
ção, esses professores-estudantes, farão jus a salãrio aula, inferior aque
le pago ao professor grade especificado.
Artigo 8º - O Professor que trata o artigo /
anterior, terã direito a perceber o salário integral mediante comprovação !
de conclusão de curso específico.
Parágrafo Único - O Professor mencionado neste ar-
tigo não terã direito a prestar curso, digo concurso público, ou interno, se
não apôs a conclusão de sua graduação.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 -Telex (081) Igarássu"PE
CGC 10.359 580/0001-90
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Prefeitura 24 Municipal de
Igargassi
JURANDIR BEZERRA
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TíTuLO 11
Do Ingresso na Secretaria de Educação
Artigo 9º - Todo pessoal discriminado neste Ea
tatuto, ingressara nos quadros da Prefeitura atravês da Secretaria de Educa-'
são, mediante concurso público.
Artigo 10:- A Câmara Municipal, o concurso pú-
blico serã solicitado sempre que se fizer necessario, e realizado com banca
nomeada por Portaria do Prefeito do Município, sendo composta por especialis-
tas das Secretarias de Educação e Administração sob a coordenação da primeira
com a presença de especialistas de outras Instituições Educacionais, para tan
to convidados.
Parágrafo Único - Não se enquadram, neste Estatuto o
pessoal auxiliar de serviços gerais e administrativo, tais como: serventes,vi
gias, merendeiras e outros, bem como os técnicos de Apoio que venham a exer-
cer suas funções específicas, tais como: dentistas, médicos, sociólogo, fono-
audeôlogo, etc.
TíTULO 1
Da Promoção
Artigo 1Iv - Para aferição do mérito, com vis-
ta 3 promoção deverã o funcionário satisfazer os seguintes requisitos:
| - possuir as qualificações e aptidões indispensáveis ao desempenho das
funções inerentes ao cargo;
IH |'- demonstrar eficiência assiduidade, espírito de colaboração ética profis
sional e compreensão dos deveres;
HI - possuir cursos de formação ou de aperfeiçoamento;
IV - A progressão pelo critério de merecimento e tempo de serviço serã apura
da pela Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543 0435 5430452 Teto: '
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TÍTULO Iv
Da Direção de Unidades Escolares
Artigo 12 - Vetado...
$ 19 - Vetado...
* S 29 - Vetado...
Artigo 13º - Nas Unidades com menos de cinco
professores, havera um professor responsável pelo expediente, gratificado pe
la função especificada.
Artigo lhe - Nas Unidades com 19 grau maior e
2º grau, sera nomeado um vice-diretor, escolhido por eleição, e nomeado pelo
Prefeito, que substituirã nos impedimentos o Diretor e colaborarã nos traba-
lhos administrativos da escola, ficando dispensado da regência de classe.
Paragrafo Único - Os Vice-diretores de acordo com
as exigências da Lei, quanto a habilitação.
Artigo 15. - O mandato de diretor de Escola ,
serã de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Artigo 16: - As escolas que funcionem com o
I9 grau maior, terã direito a uma secretária, escolhido pelo Secretário de
Educação com aquiescência do Diretor do Estabelecimento de Ensino.
Artigo 17: - Com apoio técnico pedagógico im-
prescindível ter as Esgolas Supervisor Local e Regional, devidamente habili-
tados para ocupar o car Professor devera, no minimo, ter 02 (dois) anos
como regente de class
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.04: 0452 - Telex (081) 404311 “P
CGC 10.359.560/0001-90 Eb dad
RErS “4 Municipal de
gargassu
PMIg/GP E
TíTuLo v
Das Vantagens, dos Deveres, das Proibições
CAPÍTULO 1
Das Vantagens Especiais
Artigo 18. - Os ocupantes dos cargos de magiste
rio, nos padrões aqui considerados, alem das vantagens previstas para os fun-
cionários e servidores em geral, farão jus às seguintes vantagens especiais:
S 19 - Gratificação de exercício pelo ma-
gisterio (pô de giz), sendo esta vantagem representada por 10% (dez por cen-
to) do salário base do professor de la a ha série.
S 2º - Q difícil acesso aos professores !
que lecionem nas Escolas Rurais, ficando determinado uma vantagem de 10% (dez
por cento) do salário base do professor de 13 a 42 série.
S 39 - A gratificação de função serã con-
cedida aos Diretores ou Professores responsáveis, das Unidades Escolares, ob-
servado os segujntes critérios:
A) - Quando a Unidade tiver:
a - de duas a seis turmas - 15% dos seus vencimentos;
b - de sete a doze turmas - 20% dos seus vencimentos;
- de treze a vinte turmas - 25% dos seus vencimentos;
mais de vinte turmas - 30% dos seus vencimentos;
2 a
1
- quando a Unidade Escolar tiver todas as séries do 1º grau (12 a 82)e
29 grau, o Diretor percebera uma gratificação de 50% dos seus venci-
mentos. !
S ho - Alem das fêrias normais concedidas
à todos os funcionários e servidores, o professor com regência de classe goza
- s
ra o recesso, salvo necessidade da escola,
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543. 0435 543 0452 - Tele: ' ,
CE 10.350. 60/00 elex (081) 4043 Igarassu-PE
K gar S 11
atenção Ss
JURA ssu
PMIg/GP EN Gh
S 5º - Ao funcionario ocupante do Quadro de
Magistério, quando no desempenho de função terão direito 5 aposentadoria após
trinta anos de efetivo exercício (se homem) ou 25 anos (se mulher).
Artigo 19: - Além dos direitos previstos no arti
go anterior o servidor do Magistério Público Municipal, percebera:
I - gratificação adicional por tempo de serviço ou quinquenal, de acordo com
o regulamento municipal;
H = Salário família;
HI - licença para tratamento de saúde;
IV - afastamento remunerado por 08 (oito) dias por motivo de casamento e mor-
te dos pais, irmãos, filhos e conjuge para efetivo de 03 dias para o ce-
letista;
V - licença para gestação;
VI - licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença;
VII - licença prêmio após 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado ao muni-
cípio;
MilI- licença particular digo por interesse particular até 02 (dois) anos para
os servidores efetivos, sem remuneração;
IX - suspensão de contrato até dois anos, para o docente celetista, após re-
querimento do interessado, e consessão pelo Executivo;
- remoção a pedido ou conveniência do ensino;
XI - serã assegurado aos inativos os mesmos direitos dos ativos, todas as ve-
zes que houver reajuste nos salários;
XI - serã estável, o professor ou regente que contar com mais de 05 (cinco) a
nos, como contratado em função de magistério, neste município.
capíTULO 11
'Dos Deveres e Proibições Especiais
Artigo 20: - Os integrantes do Magistério publi-
co Municipal, alêm das atribuições dos seus respectivos cargos ou empregos, e
dos deveres concernentes aos servidores municipais, deverao:
I -. respeitar os horários e o calendário escolar;
E] - participar de programas de treinamento, quando convpcados ;
Hl - orientar e/ou programar as atividades docentes;
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 1081) 4043:1 “PE
CGC 10.359.560/0001-90 é niciris
Igar / ASS
ssu
aU maSIMAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP 5 Po
IV - acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais, desenvolvi
das na escola;
V - cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 21: - Ao Servidor do Magistêrio Público
Municipal, é vedado:
| - afastar-se de suas funções antes da concessão da licença requerida;
! = suspender as aulas ou atividades educacionais sem autorização do órgão
competente;
[ll - ceder o prédio para, execução de atividades extra escolares, sem permis
são das autoridades competentes;
IV - utilizar o local de trabalho para realização de atividades particula-!
res;
V - fazer críticas depreciativas a colegas de trabalho ou às autoridades.
CAPÍTULO 111
Das penalidades
Artigo 22 - Os Servidores do Magistério Publi
co Municipal, estão sujeitos às penalidades previstas:
| - nas Leis Municipais;
Il - na consolidação das Leis do Trabalho.
TÍTULO vi
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 23 - Os cargos do Magistério serão pro
movidos de acordo com o número de vagas criadas por Lei Municipal e de acor-
do com as necessidades da Rede de ensino.
Artigo 2h: - Na aplicação da presente Lei, de-
vera ser examinada a situação particular de cada atual servidor, a fim de se
rem respeitados os direitos adquirido
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5430435 543 0452 - Telex (05
PE
CGC 10.359.560/0001-90 reias
«+ Igargassú
ata mtas tinaçan,
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP = Bia
Artigo 25 - As despesas decorrentes da aplica
ção desta Lei, correrão por conta das verbas destinadas à educação no Orça-
mento Municipal, e das oriundas celebrações de convênios.
Artigo 26 - A disposição omissas e os casos
especificos serão regulamentadas em legislação suplementar.
- 2! de novembro de 1986.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) ana
3h “PE
E" CGC 10.359 580/0001-90 ae Veio
“+. Igargassú
A JURANDIR BEZERRA
ANEXO 1
CARGOS Faixa Pádrso Anos em Vencimentos em
Salarial Função : Salário Mínimo.
me statialos Finção : | salario Minimo
Docente Regente (Leigo) l A 0 a 10 E9
B Dlade2d Ul,5,4/5%
c 2la 25 1,5 + 10%
Docente Professor a] A A a 10 2,0
EN (Magistério) B Wa 20 2,0 + 5,0%
CO 2a 2sa (2,0 4 10%
Licenciatura Curta e UI A 0 a 10 2,5% por h/aula
Estudante B Wa 20 2,5% por h/aula + 5%
2] a 25 2,5% por h/aula + 10%
Licenciatura Plena Iv A. co Bira: 30 3% por hora aula
B Wa 20 3% por h/aula + 5%
c 2la 25 3% por h/aula + 10%
ir Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Tele 1081) 4043/71 «PE
CGC 10.359.560/0001-90 End dire

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