| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1986 |
| Date | 1986-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1747 |
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aca nes Ina JURANDIR BEZERRA PMIg/GP Lei Nº 1793, de 19 de novembro de 1986. Ementa:Dispõe sobre a suplementação de dota ções orçamentárias e dã outras provi dências. O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Muni- cipal autorizado a abrir um crêdito suplementar para a seguinte dotação or camentária: - Quadro 01] - Câmara Municipal; 3100 - Despesas de Custeio - 3110.00 - Pessoal - 3111-01 - Pessoal Civil - Cz$370.400,33 (Trezentos e setenta ! mil e quatrocentos cruzados e trinta e três centavos). Artigo 29 - Os recursos necessários a cober tura de crêtido a que se refere o artigo anterior serão oriundos da anula- 'ção das seguintes dotações orçamentarias: 08 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos: 4000.00 - Despesas de Capital 4100,00 - Investimentos Elemento: 4.1.2.0.00 - Equipamento e Material Permanente Cz$370.400,33 (Trezentos e setenta mil quatrocentos cruzados e trinta e três centavos). Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data / ArtigoXho - a as disposições em con- de sua publicação. trário. Praça ca Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 Teias CGC 10.359.560/0001-90