| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1986 |
| Date | 1986-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1748 |
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Tdar:: icipbal de EE ENS gargassu ake JURANDIR BEZERRA PMIg/GP Lei Nº 1794, de 19 de novembro de 1986. Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito espe cial e dã outras providências. O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Munici-! pal autorizado a abrir Créditos Especiais atê a importância Cz$3.898.000,00 (Três milhões oitocentos e noventa e oito mil cruzados) destinados aos se- guintes Quadros: 08 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos: 4.000 - Despesas de Capital h.100 - Investimento 4.10 - Obras e Instalações - Construção da Cadeia - Cz$ 900.000,00 - Construção de Casas Comunitárias - Cz$ 598.000,00 4.200 - Inversões Financeira h,210 - Desapropiação - CzS 800.000,00 06 - Secretaria de Fazenda: 3.000 - Despesas Correntes 3.100 - Despesas de Custeio 3.110 - Pessoal 3.111 - Pessoal Civil da URBI €z$1.600.000,00 Artigo 29 - Os créditos autorizados pelo arti- go primeiro serão cobertos com a anulação parcial ou total das seguintes do tações orçamentárias, do exercício em curso: I0 - Secretaria de Saúde: 4000.00 - Despesas de Citi 4100.00 - Investimentos 4110.00 - Obras e Instalações - Construção de Postos de Saúde - Cz$1.500.000,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone 543.0435 543 0452 Tex 108) 4043 tgurass CGC 10.359.580/0001-90 Prefeitura Municipal de Igargassu JURANDIR BEZERRA PMIg/GP — GS 08 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos: 4000,00 - Despesas de Capital 4100.00 - Investimentos 4110.00 - Obras e Instalações - Construção, reforma e ampliação de Matadouros. - CzS 500.000,00 Construção de Estradas Vicinais - Cz$1.898.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data e 9 = > de sua publicação. À Artigo 49 - [Revogam-se as disposições em contrã rio. Bezerra Prefeito a Praça da Bandeira. 14/Fone: 543.0435 543 0452 Tesex (DB 4043 Igarassu Pt CGC 10.359.580/0001-90 a