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norma nº 1796/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 1986
Date 1986-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA LEGIÃO ASSISTENCIAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1750

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aummestaaÇão
URANDIR BEZERRA
PMIg/GP Lei Nº 1796/86, de 25 de novembro de 1986.
Ementa:Dispoe sobre os Estatutos da Legião Assis
tencial de Igarassu, e dã outras providên
cias.
O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado de
Pernambuco,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Denominação, Fins, Sede e Prazo
Artigo 12 - A Legião Assistencial de Igarassu é
uma sociedade civil, sem fins lucrativos, baseada no espírito de fraternidade
humana e de responsabilidade social tendo sua sede situada a Rua Severino
Uchõa Cavalcanti, s/n9, na cidade de Igarassu.
Artigo 2º - A Legião Assistencial de Igarassu
tem por objetivo a prestação de serviços de caráter eminentemente social às'
comunidades de baixa renda, do município de Igarassu, procurando assistí-las!
em suas necessidades básicas, como alimentação de creches-escola, creches-do-
miciliares e de outros projetos elaborados com fins assistenciais.
Artigo 39 - A Legião Assistencial de Igarassu
tem ainda como objetivo promover cursos, palestras, seminários e encontros em
tre a comunidade, atendida e os profissionais das àreas de atuação visando |!
ima maior integração e interação entre a LAI e a comunidade.
Artigo hO - As atividades assistenciais da Le-
gião Assistencial de Igarassu serão restritas ao âmbito deste Município, ten-
do sua sede nest
de Igarassu e sendo seu prazo de duração por tempo
14] Fone: 543.0435 543 0452 Tetex (081) a043:Igarassu/PE
CGC 10.359.560/0001-90
6 se
CAPÍTULO 11
Da Constituição
Artigo 59 - A LAI serã constituída por um número
ftado de sócios, os quais não responderão, subsidiariamente, pelas obriga
| sociais.
Artigo 69 - Serão admitidas como sócias todas as
Soas, físicas ou jurídicas, que se dispuserem a colaborar, diretamente ou
tamente, para a execução dos objetivos sociais da Legião Assistencial
garassu-LAI, independentemente de credos politícos ou religiosos.
Artigo 79 - Haverã as seguintes categorias de so
a) Fundadores - participantes dos trabalhos de fundação da entidade;
b) Honorários - integrados por pessoas físicas ou jurídicas que, por ser
viços prestados & LAI, ou por donativos feitos à entida-
de, forem Jabadol merecedores do titular;
c) Colaboradores - pelos que pagarem as anuidades estabelecidas a parti-
ciparem efetiva e diretamente das atividades da LAI.
CAPÍTULO 111
Da Administração
Artigo 89 - A LAI serã administrada por uma dire
Fia composta por 12 (doze) membros, a saber: presidente Honorária; presidem
ecutiva; primeira vice-presidente; segunda vice-presidente; terceira vi-
residente; quarta vice-presidente; tesoureira; primeira vice-tesoureira ;
da vice-tesoureira; primeira secretaria; segunda secretária; terceira se
Artigo
meira Dama do Estado de Pe
- A Presidente honorária serã sempre a
e a Presidente Executiva, a Primeira Da
ca da Bandeira, 14/ Fone: 543.
5 54: 52 Telex (081) 4043 Igarassu-PE
70.359.560/0001-90
sódio
Artigo 10 - Nas ausências eventuais ou impedimen
ionais da Presidente Executiva, esta serã substituida sucessivamente!
primeira, segunda, terceira e quarta vice-presidentes, o mesmo ocorrendo
3 tesoureira e a primeira secretária, que, em tais casos, terão como subs
igualmente a primeira e segunda NR meira e a segunda e tercei
etárias respectivamente.
Artigo 1] - Os membros da diretoria serão elei-
em assembléia geral ordinária, pelo período de 04 (quatro) anos.
Artigo 12 - No caso de vaga definitiva de qual-
* cargo da diretoria, sera imediatamente convocada assembléia geral da
+ especialmente convocada para eleger um novo membro, respondendo pelas
ções do cargo vago, atê a data da posse da sócia eleita, a diretora substi
=, na forma prevista no artigo 10 deste estatuto.
Artigo 13 - Nenhum cargo eletivo serã remunera-!
Da Competência da Diretoria
Artigo lk - Compete à presidente executiva:
representar a sociedade, em juízo ou fora dele, podendo delegar pode-"
res de representação, criar comissões executivas de programas da LAI;
convocar e presidir as assembléias gerais e reuniões da diretoria;
apresentar perante as assembléias gerais ordinárias o relatório, o ba
lanço anual e as contas da LAI;
assinar com a tesoureira os cheques e documentos de responsabilidade!
financeira da LAI;
zelar pelos interesses da LAI e pelo cumprimento do presente estatu-
to;
representar a LAI ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
nomear as auxiliares diretas da diretoria, admitindo e demitindo em-
pregados;
criar grupos de trabalho compostos por sócias, membros da direjoria e
técnicos especializados na àrea em se pretender atuar,
Ro salón: 543.0435 543 0452 - Teiex (081) 4043 «Pl
As 10811 “Igarassu PE
de
acres TRAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
SE
Artigo 15 - Compete às vices-presidentes:
substituição previstas no artigo 10 deste estatuto;
desempenharem os cargos que lhes forem atribuídos pela presidente.
Artigo 16 - Compete a primeira secretária:
superintendência a coordenação e o controle do expediente burocrático da
LAI;
lavrar as atas das reuniões da diretoria e as assembléias gerais, em li-
vros próprios;
exercer outras funções que lhes forem atribuídas pela presidente executi
va.
Artigo Ny - Compete a segunda e terceira secretã-
as substituições previstas no artigo 10 deste estatuto;
desempenharem os cargos que lhes forem atribuídos pela presidente execu-
tiva.
Artigo 18 - Compete a tesoureira:
a guarda dos valores e bens da LAI;
efetuar os pagamentos autorizados pela presidente executiva, mediante re
cibo;
manter escrita rigorosa de todo movimento financeiro e registro dos bens
patrimoniais, apresentando balancete mensal à diretoria e um balanço ge-
ral, no fim de cada ano fiscal da LAI;
com a presidente executiva, emitir, aceitar e endossar tTtulos cambiais,
inclusive cheques;
É) exercer outras funções determinadas pela presidente executiva.
Artigo 19 - Compete a primeira e segunda vice-te-
da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Teiox (081) 4043 /Igarassu-PE
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.5.
Artigo 20 - Os instrumentos que importem em obri
Es para a LAl e alienação de bens sóciais so terão valor quando assina-!
juntamente pela presidente executiva, pela primeira secretária e tesou
Artigo 21 - Compete a diretoria em conjunto:
a) organizar e alterar o quadro de empregados e funções remuneradas e fi-
xar as respectivas remunerações;
'b) zelar pelo patrimônio da LAI;
c) levantar a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, o balanço geral do
exercício, para se apurar a situação econômica-financeira da LAI, que
servirã de base para prestação de contas à assembléia geral, obrigatori
amente realizavel na data de 20 de março de cada ano;
d) elaborar o regimento interno da sociedade e sua alteração.
Artigo 22 - As deliberações da diretoria serão
adas por maioria de votos, sendo que, se houver empate caberã a presinden-
e executiva, proferir o voto de desempate.
Artigo 23 = A diretoria se reunirá ao menos uma
por mês e de cada reunião sera lavrada uma ata que constara em livro pro-
CAPÍTULO V
Da Assembléia Geral
Artigo 24 - A Assembléia Geral da LAI, que se !
impora de todas as sócias quites, reunir-se-ã todos os anos no dia 20(vinte)
E março, para deliberar sobre os negócios sôciaise sua convocação se farã me
ante carta circular às sócias e divulgação atravês da imprensa com antece-"
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Tesex [087 4043 Igarassu) PE
CGC 10.359.560/0001-90
Artigo 25 - Havendo materia urgente e mediante
ação da presidente executiva ou requerimento de 30 (trinta) por cento
ias quites, poderã a Assembléia Geral se reunir extraordinariamente,
e convocação pela imprensa com o prazo mínimo de 03 (três) dias de
dência.
Artigo 26 - A Assembléia Geral funcionarã com
ença de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das sócias quites.
Artigo 27 - Se não houver número na primeira !
vocação a assembléia se reunirá 01 (uma) hora apõs, em segunda convoca-!
>, com qualquer número de sócias quites presentes.
Artigo 28 = A Assembléia Geral compete:
a) eleger a diretoria e o conselho: fiscal;
b) tomar conhecimento dos negócios sociais e do relatório da diretoria;
“c) julgar a escrituração social apôs parecer do conselho fiscal;
d) examinar as contas, tomar as providências sobre irregularidades da '!
administração, demitir diretoras por falta do cumprimento dos deveres
e eleger novos membros; a
e) modificar o estatuto,
Artigo 29 - A demissão de qualquer membro da
toria so serã em Assembléia Geral com a presença mínima de 2/3 (dois |
rços) das sócias quites.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal
Artigo 30 - Haverã um Conselho Fiscal composto
de 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de ou
uatro) anos, sendo 04 (quatro) membros escolhidos entre as s
ias quites
€ wm (01) representante da Câmara Municipal de Igarassu,
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90
de
JURANOIR BEZERRA
SST. e
Artigo 31] - Cada membro do Conselho Fiscal terã
suplente, cuja eleição e mandato terã a forma prevista para os membros e-
Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal:
examinar a escrituração da sociedade e emitir parecer sobre a mesma de
vendo receber todos os documentos necessários até 15 (quinze) dias da
1a Assembléia Geral das mãos da Diretoria;
b) auxiliar a diretoria, no que for possível, como Orgão consultivo, emi-
tindo pareceres sobre problemas sempre que solicitados.
Artigo gs Serão exercidas gratuitamente as
nções dos conselheiros fiscais efetivos e suplentes.
E
CAPTTULO VII
Do Patrimônio Social
Artigo 34 - O patrimônio social da LAI serã
onstituTdo de:
| a) subvenções, donativos e contribuições das sócias ou de terceiros;
b) móveis ou imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir;
'€) fundos levantados através de cursos, palestras, seminários e encontros
dados com objetivo de orientar e reciclar profissionais desta e de ou-
tras comunidades nas áreas de educação e saúde.
CAPÍTULO VIII
Das Considerações Gerais
Artigo 35 - O exercício social da LAI encerrar-
ho dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, data em que se procede
ao levantamento do inventário e ao balanço geral ou forma contábil para a
ão dos resultados e prestação de contas.
ira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu-PE
01-90
ANE
Artigo 36 - O presente estatuto só poderã ser
Blterado em reunião de Assembléia Geral Extraordinária, com a presença de
pelo menos, metade mais uma das sócias quites.
E Artigo 37 - A Assembléia que fundou a socieda
Fe, realizada em 15 de março de 1986 (15/03/86) elegeu a primeira direto-
| Fiae conselho fiscal da LAI que exercerão os seus mandatos até 0] de ja-
iro de 1989 quando deverã ser procedida nova eleição, podendo ser recon
— duzido qualquer membro daqueles Grgãos.
Artigo 38 - As contribuições a serem pagas pe
fas sócias da LAI, serão fixadas pela diretoria em Assembléia Geral sOuvim
do o Conselho Fiscal e as próprias sócias.
Artigo 39 - As anuidades poderão ser pagas de
ima vez ou em 2,4,6 ou 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas.
Artigo h0 - Aplicam-se aos cargos omissos as
disposições previstas, para as entidades similares e na falta, a os prin-
Cípios do Código Civil Brasileiro.
CAPÍTULO 1X
Da Extinção
Artigo k7 - A LAI serã estinta quando assim o
deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para
Esse fim com presença de pelo menos 2/3 (dois treços) das sócias, em ple-
no gozo de seus direitos so
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5423.0435 543 0452 - Tesex 1087) 4043 Igarassu-PE
CGC 10.359.560/0001-90
Artigo 42 - Extinta a LAI, o patrimônio ser5
Fevertido em favor de uma instituição de caridade, sediada em Igarassu,re
“Bistrada no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação
& Cultura e designada pela mesma Assembléia Geral que decretarã a extin-!
ão da entidade.
Artigo h3 - Esta Lei entrará em vigor na da-
Es de sua publicação.
Artigo kk - Revogam-se as disposições em con
Erário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de
1986.
on José e + nez
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 - Teiex (087) 4043 'Igarassu:PE
CGC 10.359.560/0001-90

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