| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1986 |
| Date | 1986-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA LEGIÃO ASSISTENCIAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1750 |
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aummestaaÇão URANDIR BEZERRA PMIg/GP Lei Nº 1796/86, de 25 de novembro de 1986. Ementa:Dispoe sobre os Estatutos da Legião Assis tencial de Igarassu, e dã outras providên cias. O Prefeito Municipal de Igarassu, no Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Denominação, Fins, Sede e Prazo Artigo 12 - A Legião Assistencial de Igarassu é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, baseada no espírito de fraternidade humana e de responsabilidade social tendo sua sede situada a Rua Severino Uchõa Cavalcanti, s/n9, na cidade de Igarassu. Artigo 2º - A Legião Assistencial de Igarassu tem por objetivo a prestação de serviços de caráter eminentemente social às' comunidades de baixa renda, do município de Igarassu, procurando assistí-las! em suas necessidades básicas, como alimentação de creches-escola, creches-do- miciliares e de outros projetos elaborados com fins assistenciais. Artigo 39 - A Legião Assistencial de Igarassu tem ainda como objetivo promover cursos, palestras, seminários e encontros em tre a comunidade, atendida e os profissionais das àreas de atuação visando |! ima maior integração e interação entre a LAI e a comunidade. Artigo hO - As atividades assistenciais da Le- gião Assistencial de Igarassu serão restritas ao âmbito deste Município, ten- do sua sede nest de Igarassu e sendo seu prazo de duração por tempo 14] Fone: 543.0435 543 0452 Tetex (081) a043:Igarassu/PE CGC 10.359.560/0001-90 6 se CAPÍTULO 11 Da Constituição Artigo 59 - A LAI serã constituída por um número ftado de sócios, os quais não responderão, subsidiariamente, pelas obriga | sociais. Artigo 69 - Serão admitidas como sócias todas as Soas, físicas ou jurídicas, que se dispuserem a colaborar, diretamente ou tamente, para a execução dos objetivos sociais da Legião Assistencial garassu-LAI, independentemente de credos politícos ou religiosos. Artigo 79 - Haverã as seguintes categorias de so a) Fundadores - participantes dos trabalhos de fundação da entidade; b) Honorários - integrados por pessoas físicas ou jurídicas que, por ser viços prestados & LAI, ou por donativos feitos à entida- de, forem Jabadol merecedores do titular; c) Colaboradores - pelos que pagarem as anuidades estabelecidas a parti- ciparem efetiva e diretamente das atividades da LAI. CAPÍTULO 111 Da Administração Artigo 89 - A LAI serã administrada por uma dire Fia composta por 12 (doze) membros, a saber: presidente Honorária; presidem ecutiva; primeira vice-presidente; segunda vice-presidente; terceira vi- residente; quarta vice-presidente; tesoureira; primeira vice-tesoureira ; da vice-tesoureira; primeira secretaria; segunda secretária; terceira se Artigo meira Dama do Estado de Pe - A Presidente honorária serã sempre a e a Presidente Executiva, a Primeira Da ca da Bandeira, 14/ Fone: 543. 5 54: 52 Telex (081) 4043 Igarassu-PE 70.359.560/0001-90 sódio Artigo 10 - Nas ausências eventuais ou impedimen ionais da Presidente Executiva, esta serã substituida sucessivamente! primeira, segunda, terceira e quarta vice-presidentes, o mesmo ocorrendo 3 tesoureira e a primeira secretária, que, em tais casos, terão como subs igualmente a primeira e segunda NR meira e a segunda e tercei etárias respectivamente. Artigo 1] - Os membros da diretoria serão elei- em assembléia geral ordinária, pelo período de 04 (quatro) anos. Artigo 12 - No caso de vaga definitiva de qual- * cargo da diretoria, sera imediatamente convocada assembléia geral da + especialmente convocada para eleger um novo membro, respondendo pelas ções do cargo vago, atê a data da posse da sócia eleita, a diretora substi =, na forma prevista no artigo 10 deste estatuto. Artigo 13 - Nenhum cargo eletivo serã remunera-! Da Competência da Diretoria Artigo lk - Compete à presidente executiva: representar a sociedade, em juízo ou fora dele, podendo delegar pode-" res de representação, criar comissões executivas de programas da LAI; convocar e presidir as assembléias gerais e reuniões da diretoria; apresentar perante as assembléias gerais ordinárias o relatório, o ba lanço anual e as contas da LAI; assinar com a tesoureira os cheques e documentos de responsabilidade! financeira da LAI; zelar pelos interesses da LAI e pelo cumprimento do presente estatu- to; representar a LAI ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; nomear as auxiliares diretas da diretoria, admitindo e demitindo em- pregados; criar grupos de trabalho compostos por sócias, membros da direjoria e técnicos especializados na àrea em se pretender atuar, Ro salón: 543.0435 543 0452 - Teiex (081) 4043 «Pl As 10811 “Igarassu PE de acres TRAÇÃO JURANDIR BEZERRA SE Artigo 15 - Compete às vices-presidentes: substituição previstas no artigo 10 deste estatuto; desempenharem os cargos que lhes forem atribuídos pela presidente. Artigo 16 - Compete a primeira secretária: superintendência a coordenação e o controle do expediente burocrático da LAI; lavrar as atas das reuniões da diretoria e as assembléias gerais, em li- vros próprios; exercer outras funções que lhes forem atribuídas pela presidente executi va. Artigo Ny - Compete a segunda e terceira secretã- as substituições previstas no artigo 10 deste estatuto; desempenharem os cargos que lhes forem atribuídos pela presidente execu- tiva. Artigo 18 - Compete a tesoureira: a guarda dos valores e bens da LAI; efetuar os pagamentos autorizados pela presidente executiva, mediante re cibo; manter escrita rigorosa de todo movimento financeiro e registro dos bens patrimoniais, apresentando balancete mensal à diretoria e um balanço ge- ral, no fim de cada ano fiscal da LAI; com a presidente executiva, emitir, aceitar e endossar tTtulos cambiais, inclusive cheques; É) exercer outras funções determinadas pela presidente executiva. Artigo 19 - Compete a primeira e segunda vice-te- da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Teiox (081) 4043 /Igarassu-PE 10.359.560/0001-90 .5. Artigo 20 - Os instrumentos que importem em obri Es para a LAl e alienação de bens sóciais so terão valor quando assina-! juntamente pela presidente executiva, pela primeira secretária e tesou Artigo 21 - Compete a diretoria em conjunto: a) organizar e alterar o quadro de empregados e funções remuneradas e fi- xar as respectivas remunerações; 'b) zelar pelo patrimônio da LAI; c) levantar a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, o balanço geral do exercício, para se apurar a situação econômica-financeira da LAI, que servirã de base para prestação de contas à assembléia geral, obrigatori amente realizavel na data de 20 de março de cada ano; d) elaborar o regimento interno da sociedade e sua alteração. Artigo 22 - As deliberações da diretoria serão adas por maioria de votos, sendo que, se houver empate caberã a presinden- e executiva, proferir o voto de desempate. Artigo 23 = A diretoria se reunirá ao menos uma por mês e de cada reunião sera lavrada uma ata que constara em livro pro- CAPÍTULO V Da Assembléia Geral Artigo 24 - A Assembléia Geral da LAI, que se ! impora de todas as sócias quites, reunir-se-ã todos os anos no dia 20(vinte) E março, para deliberar sobre os negócios sôciaise sua convocação se farã me ante carta circular às sócias e divulgação atravês da imprensa com antece-" Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Tesex [087 4043 Igarassu) PE CGC 10.359.560/0001-90 Artigo 25 - Havendo materia urgente e mediante ação da presidente executiva ou requerimento de 30 (trinta) por cento ias quites, poderã a Assembléia Geral se reunir extraordinariamente, e convocação pela imprensa com o prazo mínimo de 03 (três) dias de dência. Artigo 26 - A Assembléia Geral funcionarã com ença de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das sócias quites. Artigo 27 - Se não houver número na primeira ! vocação a assembléia se reunirá 01 (uma) hora apõs, em segunda convoca-! >, com qualquer número de sócias quites presentes. Artigo 28 = A Assembléia Geral compete: a) eleger a diretoria e o conselho: fiscal; b) tomar conhecimento dos negócios sociais e do relatório da diretoria; “c) julgar a escrituração social apôs parecer do conselho fiscal; d) examinar as contas, tomar as providências sobre irregularidades da '! administração, demitir diretoras por falta do cumprimento dos deveres e eleger novos membros; a e) modificar o estatuto, Artigo 29 - A demissão de qualquer membro da toria so serã em Assembléia Geral com a presença mínima de 2/3 (dois | rços) das sócias quites. CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal Artigo 30 - Haverã um Conselho Fiscal composto de 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de ou uatro) anos, sendo 04 (quatro) membros escolhidos entre as s ias quites € wm (01) representante da Câmara Municipal de Igarassu, Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu PE CGC 10.359.560/0001-90 de JURANOIR BEZERRA SST. e Artigo 31] - Cada membro do Conselho Fiscal terã suplente, cuja eleição e mandato terã a forma prevista para os membros e- Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal: examinar a escrituração da sociedade e emitir parecer sobre a mesma de vendo receber todos os documentos necessários até 15 (quinze) dias da 1a Assembléia Geral das mãos da Diretoria; b) auxiliar a diretoria, no que for possível, como Orgão consultivo, emi- tindo pareceres sobre problemas sempre que solicitados. Artigo gs Serão exercidas gratuitamente as nções dos conselheiros fiscais efetivos e suplentes. E CAPTTULO VII Do Patrimônio Social Artigo 34 - O patrimônio social da LAI serã onstituTdo de: | a) subvenções, donativos e contribuições das sócias ou de terceiros; b) móveis ou imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir; '€) fundos levantados através de cursos, palestras, seminários e encontros dados com objetivo de orientar e reciclar profissionais desta e de ou- tras comunidades nas áreas de educação e saúde. CAPÍTULO VIII Das Considerações Gerais Artigo 35 - O exercício social da LAI encerrar- ho dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, data em que se procede ao levantamento do inventário e ao balanço geral ou forma contábil para a ão dos resultados e prestação de contas. ira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu-PE 01-90 ANE Artigo 36 - O presente estatuto só poderã ser Blterado em reunião de Assembléia Geral Extraordinária, com a presença de pelo menos, metade mais uma das sócias quites. E Artigo 37 - A Assembléia que fundou a socieda Fe, realizada em 15 de março de 1986 (15/03/86) elegeu a primeira direto- | Fiae conselho fiscal da LAI que exercerão os seus mandatos até 0] de ja- iro de 1989 quando deverã ser procedida nova eleição, podendo ser recon — duzido qualquer membro daqueles Grgãos. Artigo 38 - As contribuições a serem pagas pe fas sócias da LAI, serão fixadas pela diretoria em Assembléia Geral sOuvim do o Conselho Fiscal e as próprias sócias. Artigo 39 - As anuidades poderão ser pagas de ima vez ou em 2,4,6 ou 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas. Artigo h0 - Aplicam-se aos cargos omissos as disposições previstas, para as entidades similares e na falta, a os prin- Cípios do Código Civil Brasileiro. CAPÍTULO 1X Da Extinção Artigo k7 - A LAI serã estinta quando assim o deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para Esse fim com presença de pelo menos 2/3 (dois treços) das sócias, em ple- no gozo de seus direitos so Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5423.0435 543 0452 - Tesex 1087) 4043 Igarassu-PE CGC 10.359.560/0001-90 Artigo 42 - Extinta a LAI, o patrimônio ser5 Fevertido em favor de uma instituição de caridade, sediada em Igarassu,re “Bistrada no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação & Cultura e designada pela mesma Assembléia Geral que decretarã a extin-! ão da entidade. Artigo h3 - Esta Lei entrará em vigor na da- Es de sua publicação. Artigo kk - Revogam-se as disposições em con Erário. Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de 1986. on José e + nez Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 - Teiex (087) 4043 'Igarassu:PE CGC 10.359.560/0001-90