| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1987 |
| Date | 1987-01-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1754 |
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. BEZERRA PRig/GP LEI R9 1.803/87 Igarassu, 22 de janeiro de 1987. ERNTA: Reajusta os valores dos vencimentos e sa lários dos Servidores Públicos Munici = Pais e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço sater que a Câmara Municipal de Igarassu, a Provou e eu sanciono a seguinte Lei: E Artigo 19 - Os atuais valores de vencimentos e Salários dos Servidores Púb os d Vicos Municipais, do quadro permanente efetivo,e em Comissão Ficam reajustados de acordo com as Tabelas E llevi, que inte gram esta Lei. pe Artigo 29 — gs proventos do Pessoa] Inativo, fi Cam reajustados de acordo com a Tabela HH, anexa a esta Lei. xp A Artigo 3º — Os pensionistas do Município, Ficam! Feajustados de conformidade com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 9 - As Funções Gratificadas serão reajus às de acordo com a Tabela V, integrante a esta Lei. DO e E q Sr Artigo 5º - Os Cargos em Comissã ção, a tTtulo de representação, de ate 50% (cin o farão jus Sue ) ntos, a critério do Chefe Executivo Municipa quenta por cento ), h. Dr e ti — hitigo 62 = 05 Celetistas terão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada hora q direito a um a “ u 3 — a. (e) ” (o) pis < Ee) o a “ a t Es Prtigo 79 — As despesas com a execução desta Lei Correrao por conta dos Fecursos orçamentários próprios. “ E Mrtico 89 — ns disposições esta Lei Sivas no que coubor + serão extm » dOS Servidores autarquicos, fundações e em Hunicípio. presas do E "Êrtigo 92 - Esta Lei, entr Foo publicação, retroagindo seus efeitos Financei 1 ara em vigor na data ! ros a 19 de janeiro de , - Revogam-se as disposições em contrã- E cio. (8) , ; refeito Municipal de Igarassu, de 22 de janeiro de 1987, * Tetex (081) 4043 /Igarassu:PE 14/ Fone: 543. 0435 543 0452 . Telex (081) 4043 Igarassu: PE PMIg/GP TABELA | Cargo de Provimento Efetivo NTvEL SALÁRIO PROPOSTO 1 czs 1.000,00 2 czs 1.010,00 3 czs 1.020,00 o b czs 1.030,00 E czs 1.040,00 6 czs 1.050,00 7 czs 1.060,00 - 8 czs 1.070,00 9 czs 1.080,00 10 - CZ$ 1.100,00 n czs 1.120,00 12 czs 1.150,00 13 czs 1.200,00 14 czs 1.300,00 15 czs 1.350,00 16 czs 1.500,00 ns 17 czs 1.800,00 o CZS 2.000,00. 19 czs 2.200,00 20 czs 2.400,00 21 czs 2.600,00 22 czs 2.800,00 23 czs 3.000,00 24 czs 4.000,00 25 czs 5.000,00 PMIg/GP TABELA Inativos ATUAL 820,00 850,00 880,00 940,00 1.100,00 1.200,00 1.800,00 14/ Fone: 543,0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Cargo em Comissão STMBOLO 1 czs 6.000,00 Ec 2 ezs 5.000,00 CE czs 4.000,00 Cc - 4 ezs 3.000,00 a cc - 5 czs 2.500,00 Cc - 6 czs 2.000,00 Ec = 7 czs 1.600,00 > cc -8 -czs 1.200,00 Ec - 9 czs 1.100,00 Cc -10 czs 1.000,00 czs 1.000,00 czs 1.000,00 czs 1.030,00 Czs 1.060,00 Czs 1.128,00 czs 1.930,00 czs 1.930,00 czs 2.200,00 “Igarassu-PE “—— Ma ALÁRIO PROPOSTO o 810,00 ; (Professora) (Professora) PMIg/GP TABELA IV Pensionistas || ATUAL PROPOSTO CZ$ 260,00 Czs 100,00 dá Cz$ 300,00 CZS 450,00 CZS 340,00 CzS 500,00 CZ$ 400,00 CZzS 550,00 ê DO TABELA v Função Gratificada Quando a Unidade tiver: a) - de duas a seis turmas - 15-Zdos seus vencimentos b) - de sete a doze turmas - 20% dos seus vencimentos c) - de treze a vinte turmas - 25% dos seus vencimentos d) - mais de vinte turmas - 30% dos seus vencimentos q PMIg/GP TABELA vi Magistério - Provimento Efetivo Faixa Anos em Cargos Padrão Vencimentos Salarial Função Docente Regente | A 0310 1.500,00 (leigo) B mazo 1.575,00 c 21 à 25 1.650,00 Docente Professor H" 0310 2.000,00 B 1 ã 20 2.100,00 c 21 3 25 2.200,00 Eicenciatura Curta RE! 0 à 10 p/h/aula 25,00 e Estudante 11 3 20 p/h/aula 26,25 8Mrs c 21ã 25 p/h/aula 27,50 ps Licenciatura Plena Iv 0 à 10 p/h/aula 30,00 11 à 20 p/h/aula 31,50 c 21 à 25 p/h/aula 33,00