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norma nº 1809/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1809 / 1987
Date 1987-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1760

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JURANDE BEZERRA
PMIg/6P LEI Nº 1,809/87 Igarassu, 20 de maio de 1987.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contrair emprêsti
mo com a Empresa Brasileira de Transportes Urba
nos, através do Programa de Pavimentação de
baixa renda, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou ,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, firmar contratos e
promover as medidas na àrea de competência municipal, para o atendimento dos
requisitos do Acordo 1975/BR-965 do Ill Projeto EBTU/BIRD Subprojeto PROPAV e
suas normas complementares necessárias à implantação do Projeto PROPAV no Muni
cípio de Igarassu - Pernambuco,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a contratar empréstimo com a EBTU, ou entidades financeiras designa
das como agentes financeiros da mesma, para as finalidades mencionadas no ar
tigo 19 desta Lei, no montante de atê Cz$ 525.000,00 (Quintentos e vinte e cin
co mil cruzados), destinado ao financiamento de elaboração de projetos e execu
ção de obras e serviços programados para pavimentação de baixo custo em ãreas
urbanas de baixa renda,
Artigo 3º - Para a realização de operações de crêdito,
previstas nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a dar à EBTU ou ao
Agente Financeiro, como garantia, a quota que lhe couber no retorno do Fundo !
de Participação dos Municípios, atê o valor dos emprêstimos contratados e seus
encargos acessórios e/ou a obrigatoriedade de indicar contrapartida orçamentã-
ria ao PROPAV.
Artigo 4? - É ainda, o Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a abrir os competentes crêditos adicionais necessários à aplicação de
recursos oriundos das operações de crêdito autorizadas pelo art. 29 desta Lei,
bem como para atender as obrigações delas decorrentes, em qualquer êpoca do
exercício que forem realizadas.
Artigo 59 - Os orçamentos municipais, a partir de 1988,
constarão dotações necessárias e suficientes para o pagamento do principal, ju
ros e demais encargos decorrentes dos financiamentos a ser contratados em fun
ção da presente Lei.
Artigo 69 - O Orçamento Plurianual de Investimentos “do
Município consignará, a partir de 1988, as dotações correspondentes a opera |-
cões de crédito e a execução dos programas e projetos previstos nesta Lei.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Tex (08t) 4043 Igarassu-PE
CGC 10.359.560/0001-90
PMIg/GP
publicação.
maio de 1987.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.04
CGC 10.359.560/0001-90
Ioargass
de
BEZERRA
Artigo 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
Artigo 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete ko Prefeito Municipal de Igarassu, em 20 de
Secret
a sta
ario de
Administração
35 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE

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