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← Igarassu (PE)

norma nº 1810/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1810 / 1987
Date 1987-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1761

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JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº 1,810/87 Igarassu, 20 de maio'de 1987.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar emprêsti
mo com a Caixa Econômica Federal e da providên
cias correlatas.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no
me do Município de Igarassu-Pernambuco, contratar financiamento com a Caixa E-
conômica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS,no
valor, em cruzados, equivalente a 9.434,67 (nove mil quatrocentos e trinta e
quatro e sessenta e sete centêssimos da Obrigações do Tesouro Nacional-OTN,des
tinado a ampliação da rede de Saúde do Município.
Artigo 29 - Para a garantia do principal e acessórios ,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circula
ção de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financia-
mento autorizado por esta Lei.
Artigo 39 - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido '
para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessô
rios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo h9 - Esta Lei, entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
maio de 1987.
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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