| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1987 |
| Date | 1987-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1761 |
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a E! gará Ass JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1,810/87 Igarassu, 20 de maio'de 1987. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar emprêsti mo com a Caixa Econômica Federal e da providên cias correlatas. Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no me do Município de Igarassu-Pernambuco, contratar financiamento com a Caixa E- conômica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS,no valor, em cruzados, equivalente a 9.434,67 (nove mil quatrocentos e trinta e quatro e sessenta e sete centêssimos da Obrigações do Tesouro Nacional-OTN,des tinado a ampliação da rede de Saúde do Município. Artigo 29 - Para a garantia do principal e acessórios , fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circula ção de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financia- mento autorizado por esta Lei. Artigo 39 - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido ' para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessô rios resultantes do cumprimento desta Lei. Artigo h9 - Esta Lei, entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. maio de 1987. Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90