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← Igarassu (PE)

norma nº 1815/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 1987
Date 1987-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1764

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Igarassu, 16 de julho de 1987.
EMENTA:
Dispõe sobre a concessão de pensão especial
a pessoas idosas,e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, no
uso de suas atribuições legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica assegurada uma pensão especial
correspondente a duas vezes o Maior Valor de Referencia (MVR) do país as pes-
soas pobres abaixo, filhos de Igarassu, por contarem 80 (oitenta) anos de ida-
de, serem reconhecidamente pobres, e não disporem de meios para a sua subsis-!
tência:
- Benedita Maria Emília;
- Eulina Gomes de Moura é
- Maria Sérgia de Santana.
Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo Municipal,au
torizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial até a importên -
cia de CzS 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzados), para fazer face as despesas
resultantes desta Lei.
Artigo 3º - Nos orçamentos dos anos seguintes deve
rão constar dotações para o cumprimento desta Lei.
Artigo k9 - Os recursos necessários a abertura do
crêdito autorizado pelo artigo segundo, correrão por conta da dotação Reserva!
de Contingência do orçamento do corrente exercício.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de
m-sê as disposições em contrário.
itg Municipal de Igarassu, em 16
sua publicação.
de julho de 1987.
dministração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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