| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1764 |
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Igarassu, 16 de julho de 1987. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão especial a pessoas idosas,e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica assegurada uma pensão especial correspondente a duas vezes o Maior Valor de Referencia (MVR) do país as pes- soas pobres abaixo, filhos de Igarassu, por contarem 80 (oitenta) anos de ida- de, serem reconhecidamente pobres, e não disporem de meios para a sua subsis-! tência: - Benedita Maria Emília; - Eulina Gomes de Moura é - Maria Sérgia de Santana. Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo Municipal,au torizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial até a importên - cia de CzS 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzados), para fazer face as despesas resultantes desta Lei. Artigo 3º - Nos orçamentos dos anos seguintes deve rão constar dotações para o cumprimento desta Lei. Artigo k9 - Os recursos necessários a abertura do crêdito autorizado pelo artigo segundo, correrão por conta da dotação Reserva! de Contingência do orçamento do corrente exercício. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de m-sê as disposições em contrário. itg Municipal de Igarassu, em 16 sua publicação. de julho de 1987. dministração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90