| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP LEI Nº 1.816/87 Igarassu, 22 de abril de 1987. EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais, e dã ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores de vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais, do Quadro Permanente Efetivo, e em Comis - sao, ficam reajustados de acordo com as Tabelas é |, Il e VI, que integram es Po ta Lei. Artigo 29 - Os Proventos do Pessoal Inativo, ficam rea justados de acordo com à Tabela Ill, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Pensionistas do Município, ficam reajus tados de conformidade com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 9 - As Funções Gratificadas serão reajustadas, de acordo com a Tabela V, integrante a esta Lei. Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei, cor . “. - - . Page rerao por conta dos recursos orçamentários próprios, no corrente exercício, Artigo 6º - As disposições desta Lei serão extensivas, no que couber, aos Servidores Artárquicos, Fundações e Empresas do Município , que não poderão ter salário superior ao de igual função do Quadro Permanente | do Poder Executivo. Artigo 7º - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos finance ros a 19 de março de 1987. Artigo 89 - Revogam-sê as disposições em contrário. Municipal de Igarassu, em 22 de abril de 1987. Bezerra Lins refeito = E ose de Menezes Costa Secretário de Administração Praça da Bandeira. 14/Fone: 543. 0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 PMIg/GP NTVEL ————e eee ie O RE ND Dom e do om DR O O A DR EU Nasa a TABELA Contratados SALÉRIO PROPOSTO CZ$ 1.370,00 1.382,00 1.394,00 1.406,00 1.418,00 1.420,00 1.432,00 1.444,00 1.456,00 1.468,00 1.492,00 1.528,00 1.588,00 1.708,00 1.768,00 1.898,00 2.160,00 2.400,00 2.640,00 2.880,00 3.120,00 3.360,00 3.600,00 4.800,00 6.000,00 » oa PMIg/GP JURANDIR BEZERRA ca mesraação TABELA Ea Cargos em Comissão STMBOLO SALÁRIO PROPOSTO CZS ES SS O ES E SE PS a) si Coe 7.200,00 EO = 2 6.000,00 co h.800,00 cc - 4 3.600,00 Cc -s 3.000,00 cc -6 2.400,00 cc -7 1.920,00 c-8 1.588,00 CE - 9 1.468,00 cc -10 1.370,00 ——————————————eea temem meme TABELA Ep] Inativos — ATUAL PROPOSTO CZ$ —— SS ms ES e 1.000,00 1.370,00 1.000,00 1.370,00 1.030,00 1.406,00 1.060,00 1.432,00 1.128,00 1.477,00 1.930,00 2.216,00 (Professora) 1.930,00 2.216,00 (Professora) 2.200,00 2.640,00 Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 TABELA IV Pensionistas ATUAL PROPOSTO CZS o ni SS = aaa 400,00 560,00 450,00 630,00 - 500,00 700,00 550,00 770,00 = RA TUR E ECO AT SM a = TABELA V Funções Gratificadas — —— E sm CERs ss Quando a Unidade tiver: a= de duas à Seis turmas - 15% dos vencimentos pa b= de sete a doze turmas - 20% dos vencimentos c= de treze a vinte turmas - 25% dos seus vencimentos, d= mais de vinte turmas - 30% dos seus vencimentos Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 Telex (081) 4043 /Igarassu-PE CGC 10.359.560/0001-90 Cargos Faixa Salarial Docente Regente ! (Leigo) Docente Professor E! Licenciatura Curta EI e Estudante Licenciatura Plena Iv TABELA VI A o ro m Magistêrio: Provimento Efetivo Padrão Anos em 0 a 10 WNa20 21 a 25 0 ato WM a 20 21 a 25 0 ato 11 a 20 21 a 25 21 a 25 Vencimentos em salário mínimo Função 1.800,00 1.890,00 1.980,00 2.400,00 2.520,00 2.640,00 30,00 p/h/aula 31,00 p/h/aula 32,76 p/h/aula 36,00 p/h/aula 37,80 p/h/aula 39,60 p/h/aula Ms Z rá