br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1816/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 1987
Date 1987-04-22
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 5

PMIg/GP LEI Nº 1.816/87 Igarassu, 22 de abril de 1987.
EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos e salários
dos Servidores Públicos Municipais, e dã ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores de vencimentos e salários
dos Servidores Públicos Municipais, do Quadro Permanente Efetivo, e em Comis -
sao, ficam reajustados de acordo com as Tabelas é |, Il e VI, que integram es
Po ta Lei.
Artigo 29 - Os Proventos do Pessoal Inativo, ficam rea
justados de acordo com à Tabela Ill, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Pensionistas do Município, ficam reajus
tados de conformidade com a Tabela IV, anexa a esta Lei.
Artigo 9 - As Funções Gratificadas serão reajustadas,
de acordo com a Tabela V, integrante a esta Lei.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei, cor
. “. - - . Page
rerao por conta dos recursos orçamentários próprios, no corrente exercício,
Artigo 6º - As disposições desta Lei serão extensivas,
no que couber, aos Servidores Artárquicos, Fundações e Empresas do Município ,
que não poderão ter salário superior ao de igual função do Quadro Permanente |
do Poder Executivo.
Artigo 7º - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos finance ros a 19 de março de 1987.
Artigo 89 - Revogam-sê as disposições em contrário.
Municipal de Igarassu, em 22 de
abril de 1987.
Bezerra Lins
refeito
= E
ose de Menezes Costa
Secretário de Administração
Praça da Bandeira. 14/Fone: 543. 0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90
PMIg/GP
NTVEL
————e eee ie
O RE ND Dom e do om
DR O O A DR
EU Nasa a
TABELA
Contratados
SALÉRIO PROPOSTO CZ$
1.370,00
1.382,00
1.394,00
1.406,00
1.418,00
1.420,00
1.432,00
1.444,00
1.456,00
1.468,00
1.492,00
1.528,00
1.588,00
1.708,00
1.768,00
1.898,00
2.160,00
2.400,00
2.640,00
2.880,00
3.120,00
3.360,00
3.600,00
4.800,00
6.000,00
»
oa
PMIg/GP JURANDIR BEZERRA
ca mesraação
TABELA Ea
Cargos em Comissão
STMBOLO SALÁRIO PROPOSTO CZS
ES SS O ES E SE PS a) si
Coe 7.200,00
EO = 2 6.000,00
co h.800,00
cc - 4 3.600,00
Cc -s 3.000,00
cc -6 2.400,00
cc -7 1.920,00
c-8 1.588,00
CE - 9 1.468,00
cc -10 1.370,00
——————————————eea temem meme
TABELA Ep]
Inativos
—
ATUAL PROPOSTO CZ$
—— SS ms ES e
1.000,00 1.370,00
1.000,00 1.370,00
1.030,00 1.406,00
1.060,00 1.432,00
1.128,00 1.477,00
1.930,00 2.216,00 (Professora)
1.930,00 2.216,00 (Professora)
2.200,00 2.640,00
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 Igarassu: PE
CGC 10.359.560/0001-90
TABELA IV
Pensionistas
ATUAL PROPOSTO CZS
o ni SS = aaa
400,00 560,00
450,00 630,00
- 500,00 700,00
550,00 770,00
= RA TUR E ECO AT SM a =
TABELA V
Funções Gratificadas
— —— E sm CERs ss
Quando a Unidade tiver:
a= de duas à Seis turmas - 15% dos vencimentos
pa b= de sete a doze turmas - 20% dos vencimentos
c= de treze a vinte turmas - 25% dos seus vencimentos,
d= mais de vinte turmas - 30% dos seus vencimentos
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 5430452 Telex (081) 4043 /Igarassu-PE
CGC 10.359.560/0001-90
Cargos Faixa
Salarial
Docente Regente !
(Leigo)
Docente Professor E!
Licenciatura Curta EI
e Estudante
Licenciatura Plena Iv
TABELA VI
A
o ro m
Magistêrio: Provimento Efetivo
Padrão
Anos em
0 a 10
WNa20
21 a 25
0 ato
WM a 20
21 a 25
0 ato
11 a 20
21 a 25
21 a 25
Vencimentos em
salário mínimo
Função
1.800,00
1.890,00
1.980,00
2.400,00
2.520,00
2.640,00
30,00 p/h/aula
31,00 p/h/aula
32,76 p/h/aula
36,00 p/h/aula
37,80 p/h/aula
39,60 p/h/aula
Ms
Z
rá

open original →