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norma nº 1818/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1818 / 1987
Date 1987-04-27
EmentaCRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DE IGARASSU - COMAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1767

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PMIg/GP LEI Nº 1.818/87 Igarassu, 27 de abril de 1987.
EMENTA: Cria a Companhia Municipal de Alimentação de
Igarassu - COMAI -, e dã outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
"
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a criar uma Empresa Pública sob a denominação de Companhia Municipal"
de Igarassu que, que adotarã a sigla COMAI, que terã a finalidade de explorar
E a atividade econômica que diga respeito a comercialização de produtos alimen
tícios básicos “in-natura” e industrializados, vegetais e animais, assim co
mo bens e serviços relativos às atividades agro-pecuárias e da pesca.
Artigo 2º — A COMAI, terã os seguintes encargos:
a - Organizar o Plano de Aquisição e Comercialização abaixo custo, de produ-
tos agro-pecuários destinados à população do Município, obedecendo o es
tabelecido pelos Programas da União e do Estado;
b - Formular a Política Municipal, estabelecendo normas, técnicas relaciona-
das com as atividades de abastecimentos;
c- Promover a execução da Programação Anual de apoio ao abastecimento e a
companhar a sua execução;
d)- Manter, coordenando e executando as pesquisas com vistas ao dimenciona -
mento do crescimento do mercado consumidor local;
e - Estabelecer parâmetros sobre o comportamento dos consumidores com o obje
tivo de aplicar formas de consumo indicados nas correções das distorções,
procurando dinamizar o seu crescimento;
f - Fixar as normas disciplinadoras da industrialização e comercialização dos
alimentos, visando melhorar as condições de abstecimento;
g - Manter e regutar os estoques indispensáveis ao consumo previsto de acordo
com os levantamentos procedidos ;
h - Estabelecer os preços disciplinando o sistema de controle com base nas a
quisições feitas;
i - Participar dos Convênios feitos pela administração Municipal visando as-
segurar a regularidade da atividade para que não sofra solução de conti-
nuidade ;
j - Estabelecer entrepostos distritais atendendo os objetivos da empresa;
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 igarassu-PE
CGC 10.359.560/0001-90
Tdar: a icipal de
JURANDIR BEZERRA
PMig/GP 2.
1 - Proceder a transformação dos produtos “in-natura'! adaptando-os as condi
soes de comercialização;
m - Armazenar e conservar os produtos destinados ao consumo da população;
n - Fiscalizar a execução das atividades, désciplinando as ações entre a
COMAI - e a comunidade beneficiada;
o - Praticar todos os atos e promover todas as medidas necessárias ao cum -
primento de suas finalidades, diretamente ou por intermédio da coopera-
são de quaisquer outros ôrgãos públicos ou entidades de qualquer nature
za.
Artigo 39 - O Poder Executivo assegurarã a CIMAI a
efetivação das providências julgadas convenientes, em decorrência da aplica
são das atividades dos órgãos, de acordo com a Legislação específica em vt
gor.
Artigo hº - A COMAI terã a personalidade jurídica,
de direito privado, patrimônio próprio e autonômias administrativas e finan
ceiras.
Artigo 59 - A COMA! terã sede e Forum no Município
de Igarassu, no Estado de Pernambuco.
Artigo 69 - A COMAI terã um capital de ........cce.
Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) subscrito integralmente pela
Prefeitura Municipal de Igarassu, a ser realizado na forma que estabelecer '
seus atos constitutivos.
$ 19 - O Poder Executivo fica autorizado a
transferir para o patrimônio da COMAI, os bens imóveis ou móveis da Prefei-
tura Municipal de Igarassu, que sejam considerados necessários a implantação
de suas atividades e realizações da empresa.
$ 29 - O valor dos bens que forem transferidos
na forma do parâgrafo anterior, considerar-se-3 como parcelas de capital a
ser integralizado.
[e $ 39 - O capital da COMAI, uma vez integraliza
do, podera ser aumentado por ato do Poder Executivo Munttipal, mediante a
incorporação de recursos de origem orçamentária, depósitos de capital fei
tos pela Prefeitura Municipal de Igarassu; reavaliação do ativo e incorpora
ção de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades.
$$ 49 - O aumento do capital referido no parã -
grafo anterior, serã realizado por decisão da Diretoria, aprovado pelo Pre
feito Municipal de Igarassu.
Artigo 79 - Além do capital d que se refere o
artigo anterior, a COMAI poderã dispor dos seguintes recursos:
a - Atê 10 % (dez por cento) da receita Tributária do Município;
b - Operações de créditos vinculadas à execução das Projetos inerentes os
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apra aça
JURANDIR BEZERRA
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programas;
c - Verbas orçamentárias esfecificadamente destinadas;
d - Doações e legados;
e - Contribuições Públicas ou Privadas;
f - Receitas provenientes da execução de suas finalidades;
g - Dotações Federais ou Estaduais destinadas ao desenvolvimento do Programa
no Município de Igarassu.
Artigo 8º - A administração da COMAI sera exercida *
por uma diretoria constituída de um presidente e dois diretores, todos com
mandato de dois anos, sendo facultativo a recondução, uma única vez.
2
é Parágrafo Único- As nomeações e destituições dos Membros *
da Diretoria serão feitas pelo Prefeito Municipal do Município.
x Artigo 9º - A COMAI terã um Conselho de Coordenação"
de Aplicações, composto de 09 (nove) membros, assim integrados:
a - Pelo Secretário de Agricultura Indústria e Comércio;
b - Pelo Secretário de Finanças;
c - Pelo Secretário de Viação e Serviços Urbanos;
d - Pelo Diretor Presidente da Empresa Pública a que se refere o artigo 1º
desta Lei;
e - Por dois vereadores indicados pelos partidos, componentes da Câmara Muni
cipal;
o £ - Por um representante da Associação das Indústrias existentes no Municf -
pio;
g - Por um representante da comunidade Indicado pelo Prefeito;
h - Por um representante do Comércio.
G 19 — As atribuições do Conselho e de seus
integrantes serão disciplinadas em regimento próprio, aprovado pelo Prefeito.
$ 29 - Serã Presidente do Conselho o Secretã-
rio de Agricultura, Indústria e Comércio, que terã voto de qualidade em caso
de empate nas votações.
Artigo 19 - Compete ao Conselho:
a - Examinar e aprovar o Plano de Aplicações Organizados pela Empresa;
b - Estabelecer e fiscalizar o cumprimento dos critétios a cargo da creo |
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 40431 P|
CGC 10.359.580/0001-90 5 Rr
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Artigo 11 - A COMAI terã um Conselho Fiscal, compos
to de 03 (três) membros e, respectivos suplentes com Mandato de 02 (dois)
nos, não havendo recondução e serã constituído com representantes:
a - do Prefeito do Município;
b - da Procuradoria Jurídica;
c - da Secretaria de Finanças.
paz S$ 19 - As Secretárias Indicarão os membros do
Conselho que serão nomeados pelo Prefeito.
$ 29 - Os membros do Conselho Fiscal, não pode-
rão ter relações de parentesco com qualquer componentes da Diretoria.
Ú
b $ 39 - As atribuições do Conselho Fiscal, serão
fixadas na forma do paragrafo 99 do artigo 99.
APtrigo 12 - A remuneração dos membros da Diretoria e
do Conselho Fiscal, sera fixada anualmente pelo Prefeito do Município obede-
cidas as condições do mercado de tarbalho.
Artigo 13 9 A COMA! exercerã atividade com o pesso-
al próprio, sujeito ao regime da Consolidagão das Lei de Trabalho ou com Ser
vidores Públicos que lhe forem postos à disposição e executarã os seus ser
viços de forma direta ou indireta.
Parágrafo Ônico - Para a composição do Quadro de Pessoal *
da COMAI, serão postos à sua disposição pelo Município, sem ônus para este,
50 % (cinquenta por cento) pelo menos, desse Quadro, assegurados, porêm to
dos direitos e vantagens dos respectivos cargos ou funções de tais servido -
res Municipais, no decarser do tempo em que permanecerem à disposição da
»)
Artigo 14 - A COMA! gozarã de insepção de todos os
tributos municifais, menos taxas e preços públicos de seus serviços.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar,
observadas (as necessidades)as necessárias cautelas legais atê o limite de...
CZ$ ... 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), garantias e avais a financi
amentos e outras operações de créditos que a empresa realizar, para o comple
to desempenho das atribuições que lhe são proórpias.
Artigo 16 - O Prefeito do Município, nomearã uma '
Comissão de três (03) membros que terão o prazo de sessenta (60) dias para
tomar providências de instalaçao da COMAI, elaboração dos estatutos, regimen
to e as atribuições dos ôrgaos que comporão sua estrutura basica.
Artigo 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo emri- |
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex [081] 4043/Igarassu-PE
CGC 10.359.560/0001-90 É es
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Zado a abrir crédito especial de atê CZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados)
para as despesas preliminares de instalação e manutenção da CONAI:
Artigo 18 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 27
de abril de 1987.
Prefe ito
543 0452 Telex 1081) 4043 Igarassu: PE
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