| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1987 |
| Date | 1987-04-27 |
| Ementa | CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DE IGARASSU - COMAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1767 |
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ue, a A Sa de Õ amar taaçã PMIg/GP LEI Nº 1.818/87 Igarassu, 27 de abril de 1987. EMENTA: Cria a Companhia Municipal de Alimentação de Igarassu - COMAI -, e dã outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; " Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a criar uma Empresa Pública sob a denominação de Companhia Municipal" de Igarassu que, que adotarã a sigla COMAI, que terã a finalidade de explorar E a atividade econômica que diga respeito a comercialização de produtos alimen tícios básicos “in-natura” e industrializados, vegetais e animais, assim co mo bens e serviços relativos às atividades agro-pecuárias e da pesca. Artigo 2º — A COMAI, terã os seguintes encargos: a - Organizar o Plano de Aquisição e Comercialização abaixo custo, de produ- tos agro-pecuários destinados à população do Município, obedecendo o es tabelecido pelos Programas da União e do Estado; b - Formular a Política Municipal, estabelecendo normas, técnicas relaciona- das com as atividades de abastecimentos; c- Promover a execução da Programação Anual de apoio ao abastecimento e a companhar a sua execução; d)- Manter, coordenando e executando as pesquisas com vistas ao dimenciona - mento do crescimento do mercado consumidor local; e - Estabelecer parâmetros sobre o comportamento dos consumidores com o obje tivo de aplicar formas de consumo indicados nas correções das distorções, procurando dinamizar o seu crescimento; f - Fixar as normas disciplinadoras da industrialização e comercialização dos alimentos, visando melhorar as condições de abstecimento; g - Manter e regutar os estoques indispensáveis ao consumo previsto de acordo com os levantamentos procedidos ; h - Estabelecer os preços disciplinando o sistema de controle com base nas a quisições feitas; i - Participar dos Convênios feitos pela administração Municipal visando as- segurar a regularidade da atividade para que não sofra solução de conti- nuidade ; j - Estabelecer entrepostos distritais atendendo os objetivos da empresa; Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 4043 igarassu-PE CGC 10.359.560/0001-90 Tdar: a icipal de JURANDIR BEZERRA PMig/GP 2. 1 - Proceder a transformação dos produtos “in-natura'! adaptando-os as condi soes de comercialização; m - Armazenar e conservar os produtos destinados ao consumo da população; n - Fiscalizar a execução das atividades, désciplinando as ações entre a COMAI - e a comunidade beneficiada; o - Praticar todos os atos e promover todas as medidas necessárias ao cum - primento de suas finalidades, diretamente ou por intermédio da coopera- são de quaisquer outros ôrgãos públicos ou entidades de qualquer nature za. Artigo 39 - O Poder Executivo assegurarã a CIMAI a efetivação das providências julgadas convenientes, em decorrência da aplica são das atividades dos órgãos, de acordo com a Legislação específica em vt gor. Artigo hº - A COMAI terã a personalidade jurídica, de direito privado, patrimônio próprio e autonômias administrativas e finan ceiras. Artigo 59 - A COMA! terã sede e Forum no Município de Igarassu, no Estado de Pernambuco. Artigo 69 - A COMAI terã um capital de ........cce. Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) subscrito integralmente pela Prefeitura Municipal de Igarassu, a ser realizado na forma que estabelecer ' seus atos constitutivos. $ 19 - O Poder Executivo fica autorizado a transferir para o patrimônio da COMAI, os bens imóveis ou móveis da Prefei- tura Municipal de Igarassu, que sejam considerados necessários a implantação de suas atividades e realizações da empresa. $ 29 - O valor dos bens que forem transferidos na forma do parâgrafo anterior, considerar-se-3 como parcelas de capital a ser integralizado. [e $ 39 - O capital da COMAI, uma vez integraliza do, podera ser aumentado por ato do Poder Executivo Munttipal, mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, depósitos de capital fei tos pela Prefeitura Municipal de Igarassu; reavaliação do ativo e incorpora ção de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades. $$ 49 - O aumento do capital referido no parã - grafo anterior, serã realizado por decisão da Diretoria, aprovado pelo Pre feito Municipal de Igarassu. Artigo 79 - Além do capital d que se refere o artigo anterior, a COMAI poderã dispor dos seguintes recursos: a - Atê 10 % (dez por cento) da receita Tributária do Município; b - Operações de créditos vinculadas à execução das Projetos inerentes os Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 4043 Igarassu: PE CGC 10.359.560/0001-90 Igar; ay Munici 1 apra aça JURANDIR BEZERRA PHIg/GP Bo programas; c - Verbas orçamentárias esfecificadamente destinadas; d - Doações e legados; e - Contribuições Públicas ou Privadas; f - Receitas provenientes da execução de suas finalidades; g - Dotações Federais ou Estaduais destinadas ao desenvolvimento do Programa no Município de Igarassu. Artigo 8º - A administração da COMAI sera exercida * por uma diretoria constituída de um presidente e dois diretores, todos com mandato de dois anos, sendo facultativo a recondução, uma única vez. 2 é Parágrafo Único- As nomeações e destituições dos Membros * da Diretoria serão feitas pelo Prefeito Municipal do Município. x Artigo 9º - A COMAI terã um Conselho de Coordenação" de Aplicações, composto de 09 (nove) membros, assim integrados: a - Pelo Secretário de Agricultura Indústria e Comércio; b - Pelo Secretário de Finanças; c - Pelo Secretário de Viação e Serviços Urbanos; d - Pelo Diretor Presidente da Empresa Pública a que se refere o artigo 1º desta Lei; e - Por dois vereadores indicados pelos partidos, componentes da Câmara Muni cipal; o £ - Por um representante da Associação das Indústrias existentes no Municf - pio; g - Por um representante da comunidade Indicado pelo Prefeito; h - Por um representante do Comércio. G 19 — As atribuições do Conselho e de seus integrantes serão disciplinadas em regimento próprio, aprovado pelo Prefeito. $ 29 - Serã Presidente do Conselho o Secretã- rio de Agricultura, Indústria e Comércio, que terã voto de qualidade em caso de empate nas votações. Artigo 19 - Compete ao Conselho: a - Examinar e aprovar o Plano de Aplicações Organizados pela Empresa; b - Estabelecer e fiscalizar o cumprimento dos critétios a cargo da creo | Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex (081) 40431 P| CGC 10.359.580/0001-90 5 Rr > WWW] teta PMIg/GP «ho Artigo 11 - A COMAI terã um Conselho Fiscal, compos to de 03 (três) membros e, respectivos suplentes com Mandato de 02 (dois) nos, não havendo recondução e serã constituído com representantes: a - do Prefeito do Município; b - da Procuradoria Jurídica; c - da Secretaria de Finanças. paz S$ 19 - As Secretárias Indicarão os membros do Conselho que serão nomeados pelo Prefeito. $ 29 - Os membros do Conselho Fiscal, não pode- rão ter relações de parentesco com qualquer componentes da Diretoria. Ú b $ 39 - As atribuições do Conselho Fiscal, serão fixadas na forma do paragrafo 99 do artigo 99. APtrigo 12 - A remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sera fixada anualmente pelo Prefeito do Município obede- cidas as condições do mercado de tarbalho. Artigo 13 9 A COMA! exercerã atividade com o pesso- al próprio, sujeito ao regime da Consolidagão das Lei de Trabalho ou com Ser vidores Públicos que lhe forem postos à disposição e executarã os seus ser viços de forma direta ou indireta. Parágrafo Ônico - Para a composição do Quadro de Pessoal * da COMAI, serão postos à sua disposição pelo Município, sem ônus para este, 50 % (cinquenta por cento) pelo menos, desse Quadro, assegurados, porêm to dos direitos e vantagens dos respectivos cargos ou funções de tais servido - res Municipais, no decarser do tempo em que permanecerem à disposição da ») Artigo 14 - A COMA! gozarã de insepção de todos os tributos municifais, menos taxas e preços públicos de seus serviços. Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar, observadas (as necessidades)as necessárias cautelas legais atê o limite de... CZ$ ... 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), garantias e avais a financi amentos e outras operações de créditos que a empresa realizar, para o comple to desempenho das atribuições que lhe são proórpias. Artigo 16 - O Prefeito do Município, nomearã uma ' Comissão de três (03) membros que terão o prazo de sessenta (60) dias para tomar providências de instalaçao da COMAI, elaboração dos estatutos, regimen to e as atribuições dos ôrgaos que comporão sua estrutura basica. Artigo 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo emri- | Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex [081] 4043/Igarassu-PE CGC 10.359.560/0001-90 É es D) 1) Ijas E Zado a abrir crédito especial de atê CZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para as despesas preliminares de instalação e manutenção da CONAI: Artigo 18 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 27 de abril de 1987. Prefe ito 543 0452 Telex 1081) 4043 Igarassu: PE =