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norma nº 1822/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 1987
Date 1987-06-17
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1770

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PMIg/GP Igarassu, em 17 de junho de 1987.
LEI N9 1.822/87.
EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos e sa
lâários dos servidores públicos municipais
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU.
!
, - DES
, Faço saber que a Camara Municipal de lIgarassu,no
uso de suas atribuições legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores de vencimentos e
salários dos servidores públicos municipais, do Quadro Permanente Efetivo, e
em Comissão, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il e VI, que inte-
gram esta Lei.
Artigo 29 - Os Proventos do Pessoal Inativo, fi-
cam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Pensionistas do Município, ficam
Pa reajustados de conformidade com a Tabela IV, anexa a esta Lei.
Artigo 49 - As funções Gratificadas serão reajus
tadas, de acordo com a Tabela V, integrante a esta Lei.
Artigo 5º - Ficam criados no Quadro do Pessoal '
Permanente do Município os seguintes cargos:
QUANT. CARGO NÍVEL
02 Nutricionista 19
ho Monitor 2
10 Cosinheira 2
02 Pediatra 19
02 Psicologo 19
02 Supervisor Pedagogico 19
02 Dentista 19
05 Assistentes Social 19
03 Supervisor Administrativo 19
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452
CGC 10.359.560/0001-90
- Telex (081) 4043/Igarassu - PE
04 Responsável pela disciplina escolar 5
100 Professor | 18
Artigo 69 - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, no corrente !
exercício.
Artigo 79 - As disposições desta Lei serão ex
tensivas, no que couber, aos servidores autarquicos, fundações e empresas!
do município, que não poderão ter salário superior aos de igual função do
Quadro Permanente do Poder Executivo.
Artigo 89 - Ficam reajustadas as Tabelas dos
vencimentos dos servidores municipais atê o valor do salário mínimo vigen-
te, a partir de 10 de maio do ano em curso, retroagindo os seus efeitos fi.
nanceiros à partir daquela data.
Artigo 99 - Esta Lei, entrara em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 19 de junho |
de 1987.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em con
trario.
Gabinete do Frefeito Municipal de Igarassu ,
em 17 de junho de 1987.
Prefeito
Gia
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043, 'garassu
CGC 10.359.560/0001-90 ' e
Quadro de Pessoal Civil de Provimento Efetivo
NÍVEL SALÁRIO PROPOSTO
1 2.000,00
2 2.050,00
3 2.100,00
4 2.150,00
5 2.200,00
6 2.250,00
7 2.300,00
8 2.350,00
9 2.400,00
10 2.450,00
n 2.500,00
12 2.550,00
13 2.600,00
14 2.650,00
15 2.720,00
16 2.800,00
17 2.900,00
18 3.000,00
19 3.300,00
20 3.600,00
21 3.900,00
22 4.200,00
23 4.500,00
24 6.000,00
25 7.200,00
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - P!
CGC 10.359.560/0001-90 ç i
TABELA Il
Cargo em Comissão
SÍMBOLO SALÁRIO PROPOSTO
CE = 1 10.000,00
EL - 2 8.000,00
EEE 3 6.000,00
E - 4 5.000,00
EC = 5 h.000,00
QE 3.000,00
G& - 7 2.720,00
Gol. 6 2.200,00
EE 2.100,00
cc - 10 2.000,00
TABELA ll
Inativos
ATUAL PROPOSTO
1.370,00 2.000,00
1.406,00 2.300,00
2.216,00 3.000,00 (Professora)
2.640,00 3.600,00
Praça da Bandeira, 14/Fones: 5493.0435 - 543.0452 - Telex (087) aoas 1 -PE
CGC 10.359.560/0001-90 pese fa
PMIg/GP
TABELA IV
Pensionistas
ATUAL PROPOSTO
DA 8 a
560,00 1.000,00
630,00 1.100,00
700,00 1.200,00
770,00 1.300,00
———————————— i.e. nl
TABELA V
Função: Gratificada
—————
Quando a Unidade tiver:
a = de duas à seis turmas - 15% dos
b = de sete à doze turmas - 20% dos
c = de treze à vinte turmas - 25% dos
d = mais de vinte turmas - 30% dos
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90 e
seus vencimentos
seus vencimentos
seus vencimentos
seus vencimentos
cente Regente
(Leigo)
Docente Professor
(Magistério)
Licenciatura Curta
e
a Estudante
Licenciatura Plena
CGC 10.359.560/0001-90
Faixa
Salarial
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543:
TABELA MI
Magistêrio:
Padrão
Função
Anos em
] A 0a10
B 1 a 20
(2 21 a 25
uu A 0a 10
B 11 a 20
c 21 a 25
Ha A 0a10
B 11 a 20
[o 21 a 25
Iv A 0a 10
B WM a 20
0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
Vencimento em
Salário Mínimo
Provimento Efetivo
2.350,00
2.400,00
2.500,00
3.000,00
3.150,00
3.300,00
36,00 p/H/aula
37,50 p/H/aula
40,00 p/H/aula
45,00 p/H/aula
46,00 p/H/aula
48,09 p/H/aula
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