| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1987 |
| Date | 1987-06-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1770 |
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PMIg/GP Igarassu, em 17 de junho de 1987. LEI N9 1.822/87. EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos e sa lâários dos servidores públicos municipais e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. ! , - DES , Faço saber que a Camara Municipal de lIgarassu,no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, do Quadro Permanente Efetivo, e em Comissão, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il e VI, que inte- gram esta Lei. Artigo 29 - Os Proventos do Pessoal Inativo, fi- cam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Pensionistas do Município, ficam Pa reajustados de conformidade com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 49 - As funções Gratificadas serão reajus tadas, de acordo com a Tabela V, integrante a esta Lei. Artigo 5º - Ficam criados no Quadro do Pessoal ' Permanente do Município os seguintes cargos: QUANT. CARGO NÍVEL 02 Nutricionista 19 ho Monitor 2 10 Cosinheira 2 02 Pediatra 19 02 Psicologo 19 02 Supervisor Pedagogico 19 02 Dentista 19 05 Assistentes Social 19 03 Supervisor Administrativo 19 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 CGC 10.359.560/0001-90 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE 04 Responsável pela disciplina escolar 5 100 Professor | 18 Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, no corrente ! exercício. Artigo 79 - As disposições desta Lei serão ex tensivas, no que couber, aos servidores autarquicos, fundações e empresas! do município, que não poderão ter salário superior aos de igual função do Quadro Permanente do Poder Executivo. Artigo 89 - Ficam reajustadas as Tabelas dos vencimentos dos servidores municipais atê o valor do salário mínimo vigen- te, a partir de 10 de maio do ano em curso, retroagindo os seus efeitos fi. nanceiros à partir daquela data. Artigo 99 - Esta Lei, entrara em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 19 de junho | de 1987. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em con trario. Gabinete do Frefeito Municipal de Igarassu , em 17 de junho de 1987. Prefeito Gia Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043, 'garassu CGC 10.359.560/0001-90 ' e Quadro de Pessoal Civil de Provimento Efetivo NÍVEL SALÁRIO PROPOSTO 1 2.000,00 2 2.050,00 3 2.100,00 4 2.150,00 5 2.200,00 6 2.250,00 7 2.300,00 8 2.350,00 9 2.400,00 10 2.450,00 n 2.500,00 12 2.550,00 13 2.600,00 14 2.650,00 15 2.720,00 16 2.800,00 17 2.900,00 18 3.000,00 19 3.300,00 20 3.600,00 21 3.900,00 22 4.200,00 23 4.500,00 24 6.000,00 25 7.200,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - P! CGC 10.359.560/0001-90 ç i TABELA Il Cargo em Comissão SÍMBOLO SALÁRIO PROPOSTO CE = 1 10.000,00 EL - 2 8.000,00 EEE 3 6.000,00 E - 4 5.000,00 EC = 5 h.000,00 QE 3.000,00 G& - 7 2.720,00 Gol. 6 2.200,00 EE 2.100,00 cc - 10 2.000,00 TABELA ll Inativos ATUAL PROPOSTO 1.370,00 2.000,00 1.406,00 2.300,00 2.216,00 3.000,00 (Professora) 2.640,00 3.600,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 5493.0435 - 543.0452 - Telex (087) aoas 1 -PE CGC 10.359.560/0001-90 pese fa PMIg/GP TABELA IV Pensionistas ATUAL PROPOSTO DA 8 a 560,00 1.000,00 630,00 1.100,00 700,00 1.200,00 770,00 1.300,00 ———————————— i.e. nl TABELA V Função: Gratificada ————— Quando a Unidade tiver: a = de duas à seis turmas - 15% dos b = de sete à doze turmas - 20% dos c = de treze à vinte turmas - 25% dos d = mais de vinte turmas - 30% dos Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 e seus vencimentos seus vencimentos seus vencimentos seus vencimentos cente Regente (Leigo) Docente Professor (Magistério) Licenciatura Curta e a Estudante Licenciatura Plena CGC 10.359.560/0001-90 Faixa Salarial Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543: TABELA MI Magistêrio: Padrão Função Anos em ] A 0a10 B 1 a 20 (2 21 a 25 uu A 0a 10 B 11 a 20 c 21 a 25 Ha A 0a10 B 11 a 20 [o 21 a 25 Iv A 0a 10 B WM a 20 0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE Vencimento em Salário Mínimo Provimento Efetivo 2.350,00 2.400,00 2.500,00 3.000,00 3.150,00 3.300,00 36,00 p/H/aula 37,50 p/H/aula 40,00 p/H/aula 45,00 p/H/aula 46,00 p/H/aula 48,09 p/H/aula aii DD Tas ss O Sm | IN