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← Igarassu (PE)

norma nº 1827/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 1987
Date 1987-08-12
EmentaALTERA A LEI Nº 1812, DE 07 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JURANÔIR BEZERRA
PMIg/GP LEI N9 1.827/87 Igarassu, em 12 de agosto de 1987.
EMENTA: Altera a Lei Nº 1,812, de 07 de abril de
1987 e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 19 - O artigo 19 da Lei n9 1.812, de 07 de
abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19 - O Servidor da Câmara Municipal de
Igarassu, que conte ou venha a contar, com 02 (dois) anos de efetivo exerc;-
cio no cargo ou emprego, não poderã ser dispensado do ofício, salvo por jus-
ta causa, apurável em processo regular, sem prejuízo do disposto no artigo
W da Lei nº 1.547 de 06 de setembro de 1979.
Paragrafo Único - Ficam assegurados os direitos a
dquiridos dos servidores, à data do início da vigência desta Lei.
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação,
Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrã -
rio.
de agosto de 1987.
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Teiex (081) 4043 rIgarassu PE
CGC 10.359.560/0001-90 à

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