| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1987 |
| Date | 1987-08-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1812, DE 07 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JURANÔIR BEZERRA PMIg/GP LEI N9 1.827/87 Igarassu, em 12 de agosto de 1987. EMENTA: Altera a Lei Nº 1,812, de 07 de abril de 1987 e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Artigo 19 - O artigo 19 da Lei n9 1.812, de 07 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 19 - O Servidor da Câmara Municipal de Igarassu, que conte ou venha a contar, com 02 (dois) anos de efetivo exerc;- cio no cargo ou emprego, não poderã ser dispensado do ofício, salvo por jus- ta causa, apurável em processo regular, sem prejuízo do disposto no artigo W da Lei nº 1.547 de 06 de setembro de 1979. Paragrafo Único - Ficam assegurados os direitos a dquiridos dos servidores, à data do início da vigência desta Lei. Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrã - rio. de agosto de 1987. Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Teiex (081) 4043 rIgarassu PE CGC 10.359.560/0001-90 à