| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1776 |
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Tdarí Municipal de - IgargiassSú JURANDIR BEZERRA PMIg/6P : Lei Nº 1.828/87 Igarassu, 24 de setembro de 1987. EMENTA: Autoriza a permuta de àrea de terreno que especi fica, e da outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ri DECRETA: A Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza do a permutar, os Lotes de 01 (um) a 10 (dez), da Quadra "'B'!, do Loteamento San ta Mônica em Cruz do Rebouças, pertencente é Prefeitura com a área de 2.773,00m2 (dois mil, setecentos e setenta e três metros quadrados) de terreno pertencente à Capela Nossa Senhora do Rosário e que foi objeto de doação por parte de Dona Maria José Vieira de Fraga. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação. - Revogam-se as disposições em contrário. refetto Municipal de Igarassu, em 24 de setembro de 1987. ir Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043, - CGC 10.359,560/0001-90 ici