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← Igarassu (PE)

norma nº 1828/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 1987
Date 1987-09-24
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1776

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Tdarí Municipal de
- IgargiassSú
JURANDIR BEZERRA
PMIg/6P :
Lei Nº 1.828/87 Igarassu, 24 de setembro de 1987.
EMENTA: Autoriza a permuta de àrea de terreno que especi
fica, e da outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ri DECRETA:
A Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a permutar, os Lotes de 01 (um) a 10 (dez), da Quadra "'B'!, do Loteamento San
ta Mônica em Cruz do Rebouças, pertencente é Prefeitura com a área de 2.773,00m2
(dois mil, setecentos e setenta e três metros quadrados) de terreno pertencente
à Capela Nossa Senhora do Rosário e que foi objeto de doação por parte de Dona
Maria José Vieira de Fraga.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
refetto Municipal de Igarassu, em 24 de
setembro de 1987.
ir Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043, -
CGC 10.359,560/0001-90 ici

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