| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1777 |
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Iaras PMIg/GP Lei Nº 1.829/87 Igarassu, 24 de setembro de 1987. EMENTA: Dispõe sobre a doação de afea de terreno que especifica e, da outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei: = Decreta: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori zado a doar ao Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, situado na Vila de Cruz do Rebouças, neste Município, terreno de 30 (trinta) metros por 25 (vinte e cinco) metros, com area de 750 m2 (setecentos e cincoenta metros ! quadrados), pertencente à Prefeitura e localizado na vizinhança do Colégio "! Eurico Pfisters'! em Cruz do Rebouças. Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo 19 des tina-se a construção de um Centro Comunitário. Le Artigo 3º - A doação reverterã ao Patrimônio Municipal se não dado início a construção dentro do prazo de 02 (dois) anos ou for dado destinação diversa da estabelecida nesta Lei. Artigo hO - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. to Municipal de Igarassu, em 24 de setembro de 1987. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.04: 1081) 404: É E kl R h - CGC 10.359.560/0001-90 aa