br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1829/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1987
Date 1987-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Iaras
PMIg/GP Lei Nº 1.829/87 Igarassu, 24 de setembro de 1987.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de afea de terreno que
especifica e, da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
=
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a doar ao Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, situado na Vila
de Cruz do Rebouças, neste Município, terreno de 30 (trinta) metros por 25
(vinte e cinco) metros, com area de 750 m2 (setecentos e cincoenta metros !
quadrados), pertencente à Prefeitura e localizado na vizinhança do Colégio "!
Eurico Pfisters'! em Cruz do Rebouças.
Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo 19 des
tina-se a construção de um Centro Comunitário.
Le
Artigo 3º - A doação reverterã ao Patrimônio Municipal
se não dado início a construção dentro do prazo de 02 (dois) anos ou for
dado destinação diversa da estabelecida nesta Lei.
Artigo hO - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
to Municipal de Igarassu, em 24 de
setembro de 1987.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.04: 1081) 404:
É E kl R h -
CGC 10.359.560/0001-90 aa

open original →