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← Igarassu (PE)

norma nº 1830/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1830 / 1987
Date 1987-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMUTA DE LOTE DE ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1778

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ser Z ASS ]
JURANDIR BEZERRA
PMig/GP Lei Nº 1.830/87 Igarassu, 24 de setembro de 1987.
EMENTA: Dispõe sobre a permuta de Lote de área pertencen
te a Prefeitura e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a permutar o Lote de terreno nº 02 (dois) da Quadra “A! do Loteamento "Jar -
dim Novo Paraíso!!, com 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) adquiridos pela
Senhorita Veridiana Maria do Nascimento, da Empresa Empreendimentos Imóveis Li-
mitada, com o lote de terreno nº 01 (um) da Quadra “A!! do Loteamento Venturoso-
situado à margem esquerda da PE-35, pertencente à Prefeitura Municipal de Igaras
su, no Estado de Pernambuco.
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto corre
rão a conta da dotação própria consignada no orçamento em curso.
Artigo 3º - Esta Lei,/entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Artigo hº - Revogambse as disposiçõe em contrário.
Secretário de feio mis ração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu -
CGC 10.359.560/0001-90 já pa

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