| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE LOTE DE ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1778 |
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/ ser Z ASS ] JURANDIR BEZERRA PMig/GP Lei Nº 1.830/87 Igarassu, 24 de setembro de 1987. EMENTA: Dispõe sobre a permuta de Lote de área pertencen te a Prefeitura e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza do a permutar o Lote de terreno nº 02 (dois) da Quadra “A! do Loteamento "Jar - dim Novo Paraíso!!, com 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) adquiridos pela Senhorita Veridiana Maria do Nascimento, da Empresa Empreendimentos Imóveis Li- mitada, com o lote de terreno nº 01 (um) da Quadra “A!! do Loteamento Venturoso- situado à margem esquerda da PE-35, pertencente à Prefeitura Municipal de Igaras su, no Estado de Pernambuco. Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto corre rão a conta da dotação própria consignada no orçamento em curso. Artigo 3º - Esta Lei,/entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo hº - Revogambse as disposiçõe em contrário. Secretário de feio mis ração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - CGC 10.359.560/0001-90 já pa