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norma nº 1831/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 1987
Date 1987-09-24
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1779

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— Ijárgassu
pá
PMIg/6P LEI Nº 1.831/87
- Igarassu, em 24 de setembro de 1987.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salarios dos Servi
dores Públicos Municipais e, da outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que
ciono a seguinte Lei,
Artigo 19 - Os
rios dos Servidores Públicos Municipais
a Câmara Municipal aprovou, e eu san-
atuais valores dos vencimentos e salã
do Quadro Permanente Efetivo, em (Co-
missão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas I,ll, e que
integram esta Lei.
Artigo 29 - Os
reajustados de acordo com a Tabela lil,
Artigo 39 - Os
do com a Tabela IV, que faz parte desta
Artigo h9 - As
proventos do pessoal inativo, ficam !
anexa a esta Lei.
Pensionistas ficam reajustados de acor
Lei.
funções gratificadas serao elevadas de
conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 5º - As
horas aulas terão os seus valores fixa
dos de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei.
Artigo 69 - Ficam criados no Quadro do Pessoal Perma-
nente do Município os seguintes cargos:
Quantidades Cargos Níveis
05 Assessor Administrativo 17
05 Oficial Administrativo 15
05 Auxiliar Administrativo 13
10 Atendente 11 4
Servente | 1
35
Praça cia Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.
CEC 10.359.560/0001-90
0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
«02.
- Igasgassú
PMIg/GP es
Artigo 72 - As despesas com a execução desta Lei, cor
rerão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício, de-
vidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos prove
nientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso !
de arrecadação.
Artigo 89 - As disposições desta Lei, serão extensivas
no que couber, aos servidores autarquicos, Fundação e Empresas do Município, !
que poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pessoal Per-
manente do Poder Executivo.
Artigo 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de setembro de 1987.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do-PRyefeito Municipal de Igarassu, em 24 de
setembro de 1987.
Lins
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543. 0452 -
CGC 10.359.560/0001-90 a Telex (081) 4043/Igarassu - PE
.
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA 1
Cargos de Provimento Efetivo
NÍVEL VENCIMENTO PROPOSTO
1 Czs 2.400,00
2 Cz$ 2.450,00
3 Czs 2.500,00
h cz$ 2.550,00
pe) 5 czs 2.600,00
6 CzS 2.650,00
7 czs 2.700,00
8 EzS 2.750,00
9 Ctzs 2.800,00
10 Ezs 2.850,00
n Czs 2.900,00
12 Cz$ 2.950,00
13 cz$ 3.000,00
14 Czs 3.050,00
15 [0743] 3.100,00
16 Czs 3.150,00
fa 17 Cz$ 3.290,00
o 18 Cz$ 3.300,00
19 Cz$ 3.630,00
20 Czs 4.000,00
21 cz$ 4.300,00
22 4.700,00
23 5.000,00
24 6.700,00
7.500,00
Mi ton Josá de/ Menêé
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.
CGC 10.359.560/0001-90
0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
“Ioga
PMIg/GP
TABELA E]
Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO
EE SO GS “ES + o O
LER o, Cz$ 11.000,00
cc -2 Czs 8.800,00
cc -3 Cz$ 6.600,00
cc - 4 Czs 5.500,00
EC - 5 CzS 4.500,00
cc - 6 Czs 3.600,00
CC -7 Czs 3.200,00
cc - 8 Czs 2.600,00
cc - 9 Czs 2.500,00
cc =10 Cz$ 2.400,00
TABELA Ill
Inativos = Proventos
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO
Cz$ 2.000,00 Cc À 2.400,00
czg 2.300,00 2.700,00
czs 3.000,00 3.300,00
cz 3.600,00 4.000,00
Praça da Bandeira, 14/Fones: E
CGC 10.359.560/0001-90
3,0435 - 543,0452 - Telex 1081) 4043/Igarassu - PE
TABELA IV
Pensionistas
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO
Cz$ 850,00 Czs 1.200,00
Cz$ 934,00 cz$ 1.300,00
CzS 1.018,00 czs 1.400,00
Cz$ 1.102,00 Cz$ 1.500,00
TABELA V
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
a - De duas à seis turmas 15% Fa vencimentos
b - de sete à doze turmas dos vencimentos
c - de treze à vinte turmas dbs vencimentos
mais de vinte turmas
s ta
— Sgéretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4 rassu
CGC 10.359.560/0001-90 Epi fis
- ide e Sm a edi CAS eo
PMIg/GP
TABELA MI
Magistério: Provimento Efetivo
CARGOS FAIXA papaão MOS EM VENCIMENTO CZ$
SALARIAL FUNÇÃO
DOCENTE REGENTE I A 0 AM 2.600,00
(Leigo) B WaA2Z0 2.700,00
c 21 A 25 2.800,00
-
PROFESSOR-DOCENTE H A o ATO 3.300,00
(Magistério) B W A20 3.500,00
c 21 A 25 3.630,00
LICENCIATURA CURTA ER) A 0 ATO 40,00p/H/aula
E ESTUDANTE B WA 20 42,00p/H/aula
Cc 21 A 25 44,00p/H/aula
LICENCIATURA PLENA Iv A o Ano 50,00p/H/aula
52,00p/H/aula
5h4,00p/H/aula.
As:
Bezerra Lins
é Airton Josê de s
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/]
CGC 10.359.580/0001-90 dis

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