| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1779 |
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— Ijárgassu pá PMIg/6P LEI Nº 1.831/87 - Igarassu, em 24 de setembro de 1987. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salarios dos Servi dores Públicos Municipais e, da outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que ciono a seguinte Lei, Artigo 19 - Os rios dos Servidores Públicos Municipais a Câmara Municipal aprovou, e eu san- atuais valores dos vencimentos e salã do Quadro Permanente Efetivo, em (Co- missão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas I,ll, e que integram esta Lei. Artigo 29 - Os reajustados de acordo com a Tabela lil, Artigo 39 - Os do com a Tabela IV, que faz parte desta Artigo h9 - As proventos do pessoal inativo, ficam ! anexa a esta Lei. Pensionistas ficam reajustados de acor Lei. funções gratificadas serao elevadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 5º - As horas aulas terão os seus valores fixa dos de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. Artigo 69 - Ficam criados no Quadro do Pessoal Perma- nente do Município os seguintes cargos: Quantidades Cargos Níveis 05 Assessor Administrativo 17 05 Oficial Administrativo 15 05 Auxiliar Administrativo 13 10 Atendente 11 4 Servente | 1 35 Praça cia Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543. CEC 10.359.560/0001-90 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE «02. - Igasgassú PMIg/GP es Artigo 72 - As despesas com a execução desta Lei, cor rerão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício, de- vidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos prove nientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso ! de arrecadação. Artigo 89 - As disposições desta Lei, serão extensivas no que couber, aos servidores autarquicos, Fundação e Empresas do Município, ! que poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pessoal Per- manente do Poder Executivo. Artigo 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de setembro de 1987. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do-PRyefeito Municipal de Igarassu, em 24 de setembro de 1987. Lins Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543. 0452 - CGC 10.359.560/0001-90 a Telex (081) 4043/Igarassu - PE . JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA 1 Cargos de Provimento Efetivo NÍVEL VENCIMENTO PROPOSTO 1 Czs 2.400,00 2 Cz$ 2.450,00 3 Czs 2.500,00 h cz$ 2.550,00 pe) 5 czs 2.600,00 6 CzS 2.650,00 7 czs 2.700,00 8 EzS 2.750,00 9 Ctzs 2.800,00 10 Ezs 2.850,00 n Czs 2.900,00 12 Cz$ 2.950,00 13 cz$ 3.000,00 14 Czs 3.050,00 15 [0743] 3.100,00 16 Czs 3.150,00 fa 17 Cz$ 3.290,00 o 18 Cz$ 3.300,00 19 Cz$ 3.630,00 20 Czs 4.000,00 21 cz$ 4.300,00 22 4.700,00 23 5.000,00 24 6.700,00 7.500,00 Mi ton Josá de/ Menêé Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543. CGC 10.359.560/0001-90 0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE “Ioga PMIg/GP TABELA E] Cargos de Provimento em Comissão SÍMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO EE SO GS “ES + o O LER o, Cz$ 11.000,00 cc -2 Czs 8.800,00 cc -3 Cz$ 6.600,00 cc - 4 Czs 5.500,00 EC - 5 CzS 4.500,00 cc - 6 Czs 3.600,00 CC -7 Czs 3.200,00 cc - 8 Czs 2.600,00 cc - 9 Czs 2.500,00 cc =10 Cz$ 2.400,00 TABELA Ill Inativos = Proventos ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO Cz$ 2.000,00 Cc À 2.400,00 czg 2.300,00 2.700,00 czs 3.000,00 3.300,00 cz 3.600,00 4.000,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: E CGC 10.359.560/0001-90 3,0435 - 543,0452 - Telex 1081) 4043/Igarassu - PE TABELA IV Pensionistas ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO Cz$ 850,00 Czs 1.200,00 Cz$ 934,00 cz$ 1.300,00 CzS 1.018,00 czs 1.400,00 Cz$ 1.102,00 Cz$ 1.500,00 TABELA V Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: a - De duas à seis turmas 15% Fa vencimentos b - de sete à doze turmas dos vencimentos c - de treze à vinte turmas dbs vencimentos mais de vinte turmas s ta — Sgéretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4 rassu CGC 10.359.560/0001-90 Epi fis - ide e Sm a edi CAS eo PMIg/GP TABELA MI Magistério: Provimento Efetivo CARGOS FAIXA papaão MOS EM VENCIMENTO CZ$ SALARIAL FUNÇÃO DOCENTE REGENTE I A 0 AM 2.600,00 (Leigo) B WaA2Z0 2.700,00 c 21 A 25 2.800,00 - PROFESSOR-DOCENTE H A o ATO 3.300,00 (Magistério) B W A20 3.500,00 c 21 A 25 3.630,00 LICENCIATURA CURTA ER) A 0 ATO 40,00p/H/aula E ESTUDANTE B WA 20 42,00p/H/aula Cc 21 A 25 44,00p/H/aula LICENCIATURA PLENA Iv A o Ano 50,00p/H/aula 52,00p/H/aula 5h4,00p/H/aula. As: Bezerra Lins é Airton Josê de s Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/] CGC 10.359.580/0001-90 dis