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← Igarassu (PE)

norma nº 1832/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 1987
Date 1987-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMUTA DE LOTE DE TERRENO POR PARTE DE ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1780

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feitura? Municipal de
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Lei Nº 1,832/87 Igarassu, 2! de setembro de 1987.
EMENTA: Dispõe sobre a permuta de lote de terreno por
parte de área pertencente a Prefeitura Munici,
pal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanci
ono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a permutar, um lote de terreno nº 03 (número três), da Quadra “A!!, do
Loteamento Jardim "Novo Paraiso'!, adquirido, pelo Sr. Epitácio Vitalino da
Silva e sua esposa Maria da Mercês Santos da Silva, da empresa Empreendimen-
tos Imóveis Ltda., com a area de terra com 317,70m2 (trezentos e dezesete vir
gula setenta metros quadrados) desemembrado de uma pequena parte de terras !
próprias com 845,75m2 (oitocentos e quarenta e cinco vírgula setenta e cinco
metros quadrados), situada em Campina de Feira, na cidade de Igarassu, no Es
tado de Pernambuco, adquirida pela Prefeitura Municipal através da desapro -
priação feita pelo Decreto Nº 002/86, de 18 de março de 1986.
Artigo 29 - As despesas decorrentes deste Decreto cor
rerão 3 tonta da dotação própria consignada no Orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei, entrara em vigor na data de
sua publicação.
setembro de 1987.
Sdalda
Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0425 543 0257. Tele [
; 2543.0435 f - Telex (087) 44 -
CGC 10.359.580/0001-90 aa cos

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