| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE LOTE DE TERRENO POR PARTE DE ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1780 |
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feitura? Municipal de gar PMIg/6P AAmesTÇãO URANI DIR BEZERRA Lei Nº 1,832/87 Igarassu, 2! de setembro de 1987. EMENTA: Dispõe sobre a permuta de lote de terreno por parte de área pertencente a Prefeitura Munici, pal, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanci ono a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori zado a permutar, um lote de terreno nº 03 (número três), da Quadra “A!!, do Loteamento Jardim "Novo Paraiso'!, adquirido, pelo Sr. Epitácio Vitalino da Silva e sua esposa Maria da Mercês Santos da Silva, da empresa Empreendimen- tos Imóveis Ltda., com a area de terra com 317,70m2 (trezentos e dezesete vir gula setenta metros quadrados) desemembrado de uma pequena parte de terras ! próprias com 845,75m2 (oitocentos e quarenta e cinco vírgula setenta e cinco metros quadrados), situada em Campina de Feira, na cidade de Igarassu, no Es tado de Pernambuco, adquirida pela Prefeitura Municipal através da desapro - priação feita pelo Decreto Nº 002/86, de 18 de março de 1986. Artigo 29 - As despesas decorrentes deste Decreto cor rerão 3 tonta da dotação própria consignada no Orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação. setembro de 1987. Sdalda Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0425 543 0257. Tele [ ; 2543.0435 f - Telex (087) 44 - CGC 10.359.580/0001-90 aa cos