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norma nº 1835/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1835 / 1987
Date 1987-11-03
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
native_id1782

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MEN eSTRAÇÃO
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº 1.835/87 - Igarassu, 03 de novembro de 1987.
EMENTA: Aprova o Orçamento-Programa do Município
de Igarassu, para o exercício Financeiro
de 1988.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a-
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Orçamento-Programa do MunicT-
pio de Igarassu, para o exercício financeiro de 1988, discriminando-se as
Receitas e Despesas pelos anexos integrantes desta Lei.
A Receita é estimada em CZ$ 187.060.000,00 (Cen-
to e oitenta e sete milhões e sessenta mil cruzados), e a Despesa fixada em
igual valor.
Artigo 29 - A Receita sera realizada na forma da
Legis lação em vigor e especificada do seguinte modo:
Receitas Correntes:
- Receita Tributária czs 7.900.000,00
- Receita Patrimonial Cz$. 2.600.000,00
- Transferências Correntes CZ$ 129.720.000,00
- Outras Receitas Diversas czs 3.800.000,00
Somaso === =n sina oe q CZ$ 144.020.000,00
Receitas de Capital:
- Operações de Crédito Czs 500.000,00
- Alienação de Bens czs 40.000,00
- Transferências de Capital CZS 42.500.000,00
Soma-se Czs 43.040.000,00
otal Ee a Cz$ 187.060.000,00
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 -PI
CGC 10.359.560/0001-90 RES
PMIg/EP 2.
Artigo 39 - A Despesa serã realizada segundo a
discriminação e desdobramento nos Quadros das Dotações por Categoria Econômi-
ca, mediante a seguinte distribuição, por Orgão:
— Cômara Municipal czs 14.484.800,00
- Gabinete do Prefeito czs 6.000.000,00
- Sub-Prefeituras e Delegacias czs 900.000,00
- Secretaria de Planejamento e
Coordenação Geral czs 565.000,00
- Secretaria de Administração czs 24.077.500,00
- Secretaria da Fazenda czs 37.127.000,00
- Procuradoria Jurídica czs 1.035.000,00
- Secretaria de Viação e Ser-
virços Urbanos czs 34.125.000,00
- Secretaria de Turismo, Cultu
ra e Esportes czs 7.200.000,00
- Secretaria de Saúde Czs 15.990.000,00
- Secretaria de Educação czs 40.245.700,00
- Secretaria de Trabalho e
Ação Social czs 3.105.000,00
- Secretaria de Agricultura, In
dústria e Comércio czs 2.205.000,00
Total ======="==".2 2. 20020 ssslassso CzS 187.060.000,00
Artigo h9 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) - Efetuar Operações de Crédito por antecipa -
ção de Receitas, atê o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da Receita Estimada;
b) - Proceder abertura de Créditos Suplementares
até o limite de 40% (quarenta por cento) do
Orçamento de despesas, nos termos do artigo
79 e 43 da Lei Nº 4.320/64.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
Igargass
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP E
c) - Elaborar Programação Financeira de forma e
ajustar a Despesa ao efetivo comportamento"
da Receita;
d) - Realizar operações de créditos junto a enti
dade, integrante do Sistema Bancario Nacio-
nal para dívida fundada até o limite de
CZS 500.000,00 (quinhentos mil cruzados).
Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor no dia 19
de janeiro de 1988, e vigorarã até o final daquele exercício.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrã-
/
LIL
“0 Gabinpé
03 de novembro de 1987.0 sx
to Municipal de Igarassu, em
- Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 . Telex (081 4083/igarassu -
CGC 10.359,560/0001- a de g

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