| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1987 |
| Date | 1987-11-03 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. |
| native_id | 1782 |
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MEN eSTRAÇÃO JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.835/87 - Igarassu, 03 de novembro de 1987. EMENTA: Aprova o Orçamento-Programa do Município de Igarassu, para o exercício Financeiro de 1988. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a- provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Orçamento-Programa do MunicT- pio de Igarassu, para o exercício financeiro de 1988, discriminando-se as Receitas e Despesas pelos anexos integrantes desta Lei. A Receita é estimada em CZ$ 187.060.000,00 (Cen- to e oitenta e sete milhões e sessenta mil cruzados), e a Despesa fixada em igual valor. Artigo 29 - A Receita sera realizada na forma da Legis lação em vigor e especificada do seguinte modo: Receitas Correntes: - Receita Tributária czs 7.900.000,00 - Receita Patrimonial Cz$. 2.600.000,00 - Transferências Correntes CZ$ 129.720.000,00 - Outras Receitas Diversas czs 3.800.000,00 Somaso === =n sina oe q CZ$ 144.020.000,00 Receitas de Capital: - Operações de Crédito Czs 500.000,00 - Alienação de Bens czs 40.000,00 - Transferências de Capital CZS 42.500.000,00 Soma-se Czs 43.040.000,00 otal Ee a Cz$ 187.060.000,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 -PI CGC 10.359.560/0001-90 RES PMIg/EP 2. Artigo 39 - A Despesa serã realizada segundo a discriminação e desdobramento nos Quadros das Dotações por Categoria Econômi- ca, mediante a seguinte distribuição, por Orgão: — Cômara Municipal czs 14.484.800,00 - Gabinete do Prefeito czs 6.000.000,00 - Sub-Prefeituras e Delegacias czs 900.000,00 - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral czs 565.000,00 - Secretaria de Administração czs 24.077.500,00 - Secretaria da Fazenda czs 37.127.000,00 - Procuradoria Jurídica czs 1.035.000,00 - Secretaria de Viação e Ser- virços Urbanos czs 34.125.000,00 - Secretaria de Turismo, Cultu ra e Esportes czs 7.200.000,00 - Secretaria de Saúde Czs 15.990.000,00 - Secretaria de Educação czs 40.245.700,00 - Secretaria de Trabalho e Ação Social czs 3.105.000,00 - Secretaria de Agricultura, In dústria e Comércio czs 2.205.000,00 Total ======="==".2 2. 20020 ssslassso CzS 187.060.000,00 Artigo h9 - Fica o Poder Executivo autorizado a: a) - Efetuar Operações de Crédito por antecipa - ção de Receitas, atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada; b) - Proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento de despesas, nos termos do artigo 79 e 43 da Lei Nº 4.320/64. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 Igargass JURANDIR BEZERRA PMIg/GP E c) - Elaborar Programação Financeira de forma e ajustar a Despesa ao efetivo comportamento" da Receita; d) - Realizar operações de créditos junto a enti dade, integrante do Sistema Bancario Nacio- nal para dívida fundada até o limite de CZS 500.000,00 (quinhentos mil cruzados). Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor no dia 19 de janeiro de 1988, e vigorarã até o final daquele exercício. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrã- / LIL “0 Gabinpé 03 de novembro de 1987.0 sx to Municipal de Igarassu, em - Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 . Telex (081 4083/igarassu - CGC 10.359,560/0001- a de g