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norma nº 1836/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 1987
Date 1987-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1988 A 199 , NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
native_id1783

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PMIg/GP LEI Nº 1.836/87 - Igarassu, 03 de novembro de 1987.
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de In
vestimentos, relativo ao triênio de 1988
à 1990 nos termos da Legislação em vigor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a dispender até a importância de CZ$ 154.554.000,00 (cento e cinquenta e qua-
tro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mi cruzados), correspondentes às
Despesas de Capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos !
para o período de 1988 à 1990, conforme quadro anexo.
Artigo 2º - No cumprimento do disposto no Artigo!
19, serão observados em cada exercício, os limites parciais das Despesas de !
Capital fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos.
Artigo 3º - Não atingidos no exercício os limites
parciais a que se refere o Artigo 29, as parcelas não utilizadas passarão a
crescer as disponibilidades do exercício seguinte, ao mesmo Investimento.
Artigo h9 - As Receitas de Capital para o exerci-
cio cio dos programas constantes do mencionado Orcamento, serão formadas pelos
superavits dos respectivos orçamentos correspondentes, pela obtenção de em -
prestimos e financiamentos, bem como pelas demais fontes enumeradas no para -
grafo 29 do Artigo 11 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor a partir de
19 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário,
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
sagas
dia
Gabinet Municipal de Igarassu, em
03 de novembro de 1987.
Jur. zerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex [081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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