| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1987 |
| Date | 1987-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1988 A 199 , NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
| native_id | 1783 |
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PMIg/GP LEI Nº 1.836/87 - Igarassu, 03 de novembro de 1987. EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de In vestimentos, relativo ao triênio de 1988 à 1990 nos termos da Legislação em vigor. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de CZ$ 154.554.000,00 (cento e cinquenta e qua- tro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mi cruzados), correspondentes às Despesas de Capital, discriminadas no Orçamento Plurianual de Investimentos ! para o período de 1988 à 1990, conforme quadro anexo. Artigo 2º - No cumprimento do disposto no Artigo! 19, serão observados em cada exercício, os limites parciais das Despesas de ! Capital fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos. Artigo 3º - Não atingidos no exercício os limites parciais a que se refere o Artigo 29, as parcelas não utilizadas passarão a crescer as disponibilidades do exercício seguinte, ao mesmo Investimento. Artigo h9 - As Receitas de Capital para o exerci- cio cio dos programas constantes do mencionado Orcamento, serão formadas pelos superavits dos respectivos orçamentos correspondentes, pela obtenção de em - prestimos e financiamentos, bem como pelas demais fontes enumeradas no para - grafo 29 do Artigo 11 da Lei Federal 4.320/64. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário, Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 sagas dia Gabinet Municipal de Igarassu, em 03 de novembro de 1987. Jur. zerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex [081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90