| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1987 |
| Date | 1987-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1785 |
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= ED feto Municipal de E PMIg/GP LEI Nº 1.849/87 - Igarassu, em 17 de novembro de 1987. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro- vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au- torizado a conceder uma Pensão Especial, correspondente a 02 (duas) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) do Pais aos deficientes físico: LUCIANA FER - REIRA DE ARAÚJO e GILSON FRANCISCO DE FARIAS. Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au- torizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZS 50.000,00 (Cincoenta mil cruzados), para fazer face as despesas resultantes desta Lei no corrente e no próximo exercício de 1988, devendo constar dos orçamentos dos anos seguintes ! as dotações necessárias as citadas despesas. Artigo 39 - Os recursos necessários a abertura do crédito autorizado por esta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação! dos respectivos exercícios. Artigo h9 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. - Revogam-se as disposições em contrário. efeixo Municipal de Igarassu, em 17 de novembro de 1987. Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - CGC 10.359.560/0001-90 E