br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1840/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1840 / 1987
Date 1987-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

=
ED feto Municipal de E
PMIg/GP LEI Nº 1.849/87 - Igarassu, em 17 de novembro de 1987.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro-
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a conceder uma Pensão Especial, correspondente a 02 (duas) vezes o
Maior Valor de Referência (MVR) do Pais aos deficientes físico: LUCIANA FER -
REIRA DE ARAÚJO e GILSON FRANCISCO DE FARIAS.
Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZS 50.000,00 (Cincoenta mil
cruzados), para fazer face as despesas resultantes desta Lei no corrente e no
próximo exercício de 1988, devendo constar dos orçamentos dos anos seguintes !
as dotações necessárias as citadas despesas.
Artigo 39 - Os recursos necessários a abertura do
crédito autorizado por esta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação!
dos respectivos exercícios.
Artigo h9 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
efeixo Municipal de Igarassu, em 17
de novembro de 1987.
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu -
CGC 10.359.560/0001-90 E

open original →