| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1987 |
| Date | 1987-11-12 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1786 |
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= pd o a (f JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.838/87 - Igarassu, em 12 de novembro de 1987. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser vidores Públicos Municipais e, dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Len) Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e sa lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Co- missão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il, e que integram esta Lei. Artigo 29 - Os proventos do pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados de Ea acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. Artigo h9 - As funções gratificadas serão elevadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 5º - As horas aulas terão os seus valores fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício," devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos pro venientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecadação Praça da Bandeira, 14/Fo 0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - CGC 10.359.560/0001-90 ia Artigo 79 - As disposições desta Lei, serão exten sivas no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Muni- cípio, que poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes- soal Permanente do Poder Executivo. Artigo 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de outubro de 1987. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrã- Prefeito Municipal de Igarassu, em 12 de novembro de 1987. Bezerra Lins Prefeito NG Costa Secretário de Administração (o) Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 o O “USE w iu SAND ENADE ed SO bg o sad, ad) aa ad ad E OO N=-SYOouU ar wunNaAÕS Mm to o) e [5] im Nível Contratados DER DD TT TT ———=— O E E Vencimento Proposto 2.640,00 2.660,00 2.680,00 2.700,00 2.720,00 2.740,00 2.760,00 2.780,00 2.800,00 2.850,00 2.900,00 2.950,00 3.000,00 3.050,00 3.100,00 3.150,00 3.200,00 3.300,00 3.630,00 1.000,00 4.300,00 4.700,00 5.000,00 6.700,00 TABELA 11 Cargos de Provimento em Comissão Simbo lo Vencimento Proposto (E o í oí o í" tiitim co- 1 cz$ 11.000,00 cc - 2 “ 8.800,00 C- 3 " 6.600,00 EO = h " 5.500,00 EE =.5 " 4.500,00 CR = 6 E 3.600,00 El 7 " 3.200,00 ci- 8 “ 2.720,00 cc- 9 " 2.680,00 Ce =D n 2.640,00 — "TT TABELA Il Inativos - Proventos Atual Proposto E a JS a cz$ 2.400,00 Czs 2.640,00 n 2.700,00 ) n 2.760,00 E? 3.300,00 “ 3.300,00 4.000,00 ir Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4043/lIgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 ” » TABELA IV Pensionistas Atual Proposto Cz$ 1.200,00 czs 1.320,00 O 1.300,00 o 1.420,00 ig 1.400,00 m 1.520,00 na 1.500,00 nu 1.620,00 TABELA V Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: 15% dos seus vencimentos - de duas à seis turmas de sete à doze turmas seus vencimentos - de treze à vinte turmas seus vencimentos Svovr ) mais de vinte turmas vencimentos Jurandir Bezerfa Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex [081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 TABELA VI Magistério: Provimento Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTO EUROS satariaL PADRÃO unção cz$ E O STE E DOCENTE REGENTE A O ai0o 2:720,00 (leigo) B 11 a 20 2.760,00 » 21 a 25 2.800,00 PROFESSOR DOCENTE 1 A 0 a 10 3.300,00 (magistério) B HW a 20 3.500,00 c 21 a 25 3.630,00 LICENCIATURA CURTA ta A 0 a 10 40,00 p/h/aula E ESTUDANTE B Na20 42,00 p/h/aula c 21 a 25 44,00 p/h/aula 63x N € LICENCIATURA PLENA Iv A 0 a 10 50,00 p/h/aula 52,00 p/h/aula 54,00 p/h/aula Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90