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norma nº 1838/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1838 / 1987
Date 1987-11-12
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1786

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JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº 1.838/87 - Igarassu, em 12 de novembro de 1987.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser
vidores Públicos Municipais e, dã outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Len) Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e sa
lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Co-
missão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il, e que
integram esta Lei.
Artigo 29 - Os proventos do pessoal Inativo, ficam
reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados de
Ea acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
Artigo h9 - As funções gratificadas serão elevadas
de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 5º - As horas aulas terão os seus valores
fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei.
Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício,"
devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos pro
venientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso
de arrecadação
Praça da Bandeira, 14/Fo
0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu -
CGC 10.359.560/0001-90 ia
Artigo 79 - As disposições desta Lei, serão exten
sivas no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Muni-
cípio, que poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes-
soal Permanente do Poder Executivo.
Artigo 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de outubro de
1987.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrã-
Prefeito Municipal de Igarassu, em 12
de novembro de 1987.
Bezerra Lins
Prefeito
NG
Costa
Secretário de Administração
(o)
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
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Nível
Contratados
DER DD TT TT ———=— O E E
Vencimento Proposto
2.640,00
2.660,00
2.680,00
2.700,00
2.720,00
2.740,00
2.760,00
2.780,00
2.800,00
2.850,00
2.900,00
2.950,00
3.000,00
3.050,00
3.100,00
3.150,00
3.200,00
3.300,00
3.630,00
1.000,00
4.300,00
4.700,00
5.000,00
6.700,00
TABELA 11
Cargos de Provimento em Comissão
Simbo lo Vencimento Proposto
(E o í oí o í" tiitim
co- 1 cz$ 11.000,00
cc - 2 “ 8.800,00
C- 3 " 6.600,00
EO = h " 5.500,00
EE =.5 " 4.500,00
CR = 6 E 3.600,00
El 7 " 3.200,00
ci- 8 “ 2.720,00
cc- 9 " 2.680,00
Ce =D n 2.640,00
— "TT
TABELA Il
Inativos - Proventos
Atual Proposto
E a JS a
cz$ 2.400,00 Czs 2.640,00
n 2.700,00 ) n 2.760,00
E? 3.300,00 “ 3.300,00
4.000,00
ir Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4043/lIgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
”
»
TABELA IV
Pensionistas
Atual Proposto
Cz$ 1.200,00 czs 1.320,00
O 1.300,00 o 1.420,00
ig 1.400,00 m 1.520,00
na 1.500,00 nu 1.620,00
TABELA V
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
15% dos seus vencimentos
- de duas à seis turmas
de sete à doze turmas seus vencimentos
- de treze à vinte turmas seus vencimentos
Svovr
)
mais de vinte turmas vencimentos
Jurandir Bezerfa Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex [081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
TABELA VI
Magistério: Provimento Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTO
EUROS satariaL PADRÃO unção cz$
E O STE E
DOCENTE REGENTE A O ai0o 2:720,00
(leigo) B 11 a 20 2.760,00
»
21 a 25 2.800,00
PROFESSOR DOCENTE 1 A 0 a 10 3.300,00
(magistério) B HW a 20 3.500,00
c 21 a 25 3.630,00
LICENCIATURA CURTA ta A 0 a 10 40,00 p/h/aula
E ESTUDANTE B Na20 42,00 p/h/aula
c 21 a 25 44,00 p/h/aula
63x N
€
LICENCIATURA PLENA Iv A 0 a 10 50,00 p/h/aula
52,00 p/h/aula
54,00 p/h/aula
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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