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norma nº 1841/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 1987
Date 1987-11-17
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1787

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CGC 10.359.560/0001-90
PMIg/GP LEI Nº 1.841/87 - Igarassu, em 17 de novembro de 1987.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser
vidores Públicos Municipais e, da outras !
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e sa
lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Co
missão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il, que in
tegram esta Lei.
Artigo 29 - Os proventos do Pessoal Inativo, ficam
reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados de a
cordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
Artigo 49 - As Funções Gratificadas serão elevadas
de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 5º - As Horas Aulas terão os seus valores !
fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. "REJEITADO"
Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício,
devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos
provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do ex-
cesso de arrecadação
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0438 -
0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
Dá feituraZ icipbal de |
Igargassu
Artigo 72 - As disposições desta Lei, serão exten-
sivas no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Muni-
cípio, que poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes-
soal Permanente do Poder Executivo.
Artigo 8º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros 3 19 de Novembro de
1987.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrãa-
17
de novembro de 1987.
io de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
“
Tangassa
PMI g/GP
TABELA |
Cargos de Provimento Efetivos e Contratados
NÍVEL VENCIMENTO PROPOSTO
CE jr OD dir A
1 cz$ 3.036,00
2 " 3.059,00
3 “ 3.083,00
» h “ 3.105,00
5 " 3.128,00
6 “ 3.151,00
7 is 3.174,00
8 " 3.197,00
9 " 3.220,00
10 “ 3.277,00
nu ii 3.335,00
12 vz 3.392,00
13 3.450,00
14 " 3.507,00
15 3.565,00
16 a, 3.622,00
» 17 “ 3.680,00
18 “ 3.800,00
19 “ b.174,00
20 " 4.600,00
21 sb b.945,00
22 “ 5.405,00
" 6.780,00
7-705,00
8.625,00
SRS)
E w
ai
mo
1a
Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1y
CGC 10.359.560/0001-90
— I5sÔassi
JURANDER BEZERRA . 4.
PMIg/GP
TABELA Il
Cargos de Provimento em Comissão
sTMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO
CC - 1 Czs 12.650,00
CE - 2 m 10.120,00
= 3 í 7.590,00
cc - 4 ko 6.325,00
Cc-s HE 5.175,00
cc - 6 8 4.140,00
Cc - 7 ia 3.680,00
cc- 8 e 3.100,00
cc- 9 e 3.050,00
cc - 10 é 3.000,00
TABELA II
Inativos - Proventos
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO
Cz$ 2.640,00 Cz$ 3.036,00
1 2.760,00 E 3.174,00
E 3.300,00 E 3.195 +00
pé 4.000,00
Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4 ! -
CGC 10.359,560/0001-90 RR
TABELA IV
Pensionistas
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO
ES 1.320,00 cz$ 1.518,00
m 1.420,00 " 1.633,00
"1.520,00 " 1.748,00
= "1.620,00 " 1.863,00
TABELA V
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
” A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de treze à vinte turmas | 25% dos seus vencimentos
D - mais de vinte turmas 0% dos seus vencimentos
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081 3
CGC 10.359.560/0001-90 ex (081) 4043/Igarassu - PE

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