| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1987 |
| Date | 1987-11-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1787 |
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CGC 10.359.560/0001-90 PMIg/GP LEI Nº 1.841/87 - Igarassu, em 17 de novembro de 1987. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser vidores Públicos Municipais e, da outras ! providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e sa lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Co missão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il, que in tegram esta Lei. Artigo 29 - Os proventos do Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados de a cordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. Artigo 49 - As Funções Gratificadas serão elevadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 5º - As Horas Aulas terão os seus valores ! fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. "REJEITADO" Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício, devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do ex- cesso de arrecadação Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0438 - 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE Dá feituraZ icipbal de | Igargassu Artigo 72 - As disposições desta Lei, serão exten- sivas no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Muni- cípio, que poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes- soal Permanente do Poder Executivo. Artigo 8º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros 3 19 de Novembro de 1987. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrãa- 17 de novembro de 1987. io de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 “ Tangassa PMI g/GP TABELA | Cargos de Provimento Efetivos e Contratados NÍVEL VENCIMENTO PROPOSTO CE jr OD dir A 1 cz$ 3.036,00 2 " 3.059,00 3 “ 3.083,00 » h “ 3.105,00 5 " 3.128,00 6 “ 3.151,00 7 is 3.174,00 8 " 3.197,00 9 " 3.220,00 10 “ 3.277,00 nu ii 3.335,00 12 vz 3.392,00 13 3.450,00 14 " 3.507,00 15 3.565,00 16 a, 3.622,00 » 17 “ 3.680,00 18 “ 3.800,00 19 “ b.174,00 20 " 4.600,00 21 sb b.945,00 22 “ 5.405,00 " 6.780,00 7-705,00 8.625,00 SRS) E w ai mo 1a Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1y CGC 10.359.560/0001-90 — I5sÔassi JURANDER BEZERRA . 4. PMIg/GP TABELA Il Cargos de Provimento em Comissão sTMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO CC - 1 Czs 12.650,00 CE - 2 m 10.120,00 = 3 í 7.590,00 cc - 4 ko 6.325,00 Cc-s HE 5.175,00 cc - 6 8 4.140,00 Cc - 7 ia 3.680,00 cc- 8 e 3.100,00 cc- 9 e 3.050,00 cc - 10 é 3.000,00 TABELA II Inativos - Proventos ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO Cz$ 2.640,00 Cz$ 3.036,00 1 2.760,00 E 3.174,00 E 3.300,00 E 3.195 +00 pé 4.000,00 Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4 ! - CGC 10.359,560/0001-90 RR TABELA IV Pensionistas ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO ES 1.320,00 cz$ 1.518,00 m 1.420,00 " 1.633,00 "1.520,00 " 1.748,00 = "1.620,00 " 1.863,00 TABELA V Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: ” A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze à vinte turmas | 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas 0% dos seus vencimentos Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081 3 CGC 10.359.560/0001-90 ex (081) 4043/Igarassu - PE