| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1987 |
| Date | 1987-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1788 |
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PMIg/GP LEI N2 1.842/87 - Igarassu, em 17 de novembro de 1987. EMENTA: Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Suplementar e da outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, AS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações orçamentárias abaixo especi ficadas atê a importância se CZ$ 27.280.000,00 (Vinte e sete milhões, duzen - tos e oitenta mil cruzados): A 01.01 - CAMARA MUNICIPAL | 310.00 - Pessoal: | 311.00 - Pessoal Cívil CZ$ 1.360.000,00 3120.00 - Material de Consumo H 67.000,00 | 4 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: Ps, do, 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais a 31.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos " 273.500,00 3250.00 - Diversas Transferencias Correntes: | 3253.00 - Salario Família no 17.000,00 4100.00 - Investimentos: 4120.00 - Equipamento e Material Permanente ea 31.500,00 Soma CZS 1.780.000,00 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 3110.00 - Pessoal: 3111.00 - Pessoal Civil CZS 1.000.000,00 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos nm 100.000,00 3250.00 - Diversas Transferencias Correntes: 3251.00 - Subvenções Sociais "1.000,000,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0438 BB 0452 - Telex (081) 4043/lgargssu CZS 2.100.000,00 CGC 10.359.560/0001-90 Igaz; assu PMIg/GP 02.02 - SUB-PREFEITURAS E DELEGACIAS 3110.00 - Pessoal: 3111.00 - Pessoal Civil 02.04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3110.00 3111.00 3120.00 3130.00 3131.00 3132.00 3250.00 3251.00 3252.00 3253.00 3280.00 Soma Pessoal: Pessoal Civil Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Diversas Transferencias Correntes: Inativos Pensionistas Salário Família PASEP Soma 02.05 - SECRETARIA DA FAZENDA 3110.00 - Pessoal: 3111.00 3120.00 3130.00 3131.00 3132.00 3190.00 3192.00 3260.00 3262.00 4330.00 4331.00 4350.00 4351.00 Pessoal Civil Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Exercícios Anteriores: Despesas de Exercícios Anteriores Encargos da Dívida Interna: Outros Encargos da Divida Contratada Transferencias a Instituições Privadas: Auxílios para Despesas de Capital Amortização da Divida Interna: Amortização da Dívida Contratada Soma Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081 CGC 10.359.560/0001-90 / Igarassu - PE czs czs [9740 czs Czs Czs 50.000,00 50.000,00 1.000.000,00 800.000,00 300.000,00 300.000,00 h00.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 3.200.000,00 500.000,00 50.000,00 200.000,00 500.000,00 200.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 4.950.000,00 PMIg/GP 02.06 - PROCURADORIA 3110.00 - Pessoal: 3111.00 - Pessoal Civil 02.07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Soma 3110.00 - Pessoal: 3111.00 3120.00 3130.00 3131.00 3132.00 4210.00 02.08 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES Pessoal Civil Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Desapropriação de Imoveis Soma 3110.00 - Pessoal: 3111.00 - Pessoal Civil 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Soma 02.09 - SECRETARIA DE SAÚDE 3110.00 - Pessoal: 3111.00 3120.00 3130.00 3131.00 02.10 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pessoal Cívil Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração de Serviços Pessoais Soma 3110.00 - Pessoal: 3111.00 3120.00 3130.00 3131.00 3132.00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - CGC 10.359.560/0001-90 Pessoal Civil Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE ( czs 70.000,00 =D. czs 70.000,00 CZS 2.000.000,00 “ 500.000,00 " 600.000,00 n 100.000,00 " 200.000,00 —. CZS 3.400.000,00 CZS 200.000,00 " 500.000,00 e CZ$ 700.000,00 CZ$ 1.100.000,00 " 250.000,00 ey 50.000,00 — Cz$ 1.400.000,00 CZ$ 7.500.000,00 " 200.000,00 n 100.000,00 “ 50.000,00 - 4g PMIg/GP JURANDIR BEZERRA 4. 3250.00 - Transferencias a Pessoas: 3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes czs 700.000,00 Soma CZS 8.550.000,00 02.11 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 3110.00 - Pessoal: 3111.00 - Pessoal Cívil czs 180.000,00 3120.00 - Material de Consumo e 500.000,00 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos a 50.000,00 Soma czs 730.000,00 02.12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 3110.00 - Pessoal: 3111.00 - Pessoal Cívil czs 200.000,00 3120.00 - Material de Consumo nto 50.000,00 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais dy 50.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos o 50.000,00 Soma czs 350.000,00 Artigo 29 - O crédito autorizado pelo artigo ante - rior serã coberto pelo excesso de arrecadação no corrente exercício. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. de novembro de 1987. Bézerra Lins Prefei a Da bs Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igorassu - PE CGC 10.359.560/0001-90