| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1789 |
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3 (D JURANDIR BEZERRA LEI Nº 1.8h43/87 - Igarassu, em 17 de dezembro de 1987. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser- vidores Públicos Municipais e, da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro- vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e sa- larios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Co- missao e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il, que in- tegram esta Lei. Artigo 2º - Os proventos do pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados de a- cordo-com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. Artigo h9 - As funções gratificadas serão elevadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 5º - As horas aulas terão os seus valores fi xados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício, devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos pro venientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 e Artigo 7º - As disposições desta Lei, serão extensi vas no que q er, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Munici- pio, que poderão ter salarios superior aos de igual função no Quadro do Pessoal Permanente do Poder Executivo. Artigo 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de dezembro de 1987. Artigo 99 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 17 de dezembro de 1987. Bezerra Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - CGC 10.359.560/0001-90 Telex (081) 4043/Igarassu - PE - SAO COARI = SR ou url o go ro NS 1 CO“ OAtirEwmN DN NON Merry No +So Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 Cargos de Provimento Efetivo e Contratado VENCIMENTO PROPOSTO CZS 3.600,00 3.630,00 3.660,00 3.690,00 3.720,09 3.750,00 3.780,00 3.810,00 3.840,00 3.870,00 3.900,00 3.930,00 3.960,00 3.990,00 4.020,00 4.050,09 4.080,00 5.000,00 5.300,00 5.600,00 5.900,00 6.200,00 7.500,00 9.300,00 ) ; Igãzi a JURANDR BEZERRA 4. PMIg/GP TABELA II Cargos de Provimento em Comissão STMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO CZS$ Cc - 1 15.000,00 CC - 2 12.500,00 Ccc- 3 8.500,00 cc- b 7.500,00 cc - 5 6.200,00 cc - 6 5.300,00 Et 7 4.400,00 Er B 3.809,00 EC - 9 3.650,09 cc - 10 3.600,00 TABELA III Inativos - Proventos ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS 3.036,00 3.600,09 3.174,09 3.780,00 3.795,00 5.000,00 4.600,00 5.500,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 » ázgassu JURANDIR BEZERRA -5- PMIg/GP TABELA IV Pensionistas - Pensão ————————ee. ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS oO EEE SE E SD TT 1.518,00 1.830,00 1.633,00 1.960,00 1.748,00 2.100,00 1.863,00 2.259,09 TABELA V Funções Gratificadas —— QUANDO A UNIDADE TIVER: A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - Mais ide vinte turmas 30% dos seus vencimentos — Jurandir Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 —Rargassá 6. PMig/GP TABELA MI Magistério - Provimento Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM pes saLariaL PADRÃO unção: SALÁRIO MINIMO DOCENTE REGENTE I A O 310: 1;5 (Leigo) B Wa20 1,5+ 5% 21 a 25 1,5 + 10% DOCENTE PROFESSOR E! A 0 a10 2,0 (Magistério) B qM1a20 2,0 + 5% 21 a 25 2,0 + 10% LICENCIATURA CURTA E ua A 0 a 10 2,5% por h/aula ESTUDANTE B tha 20 2,5% por h/aula + 5% 21 a 25 2,52 por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA tv A 0 a 10 3% por h/aula 11 a 20 3% por h/aula + 5% 3% por h/aula + 10% Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90