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← Igarassu (PE)

norma nº 1843/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1789

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3
(D
JURANDIR BEZERRA
LEI Nº 1.8h43/87 - Igarassu, em 17 de dezembro de 1987.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser-
vidores Públicos Municipais e, da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro-
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e sa-
larios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Co-
missao e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il, que in-
tegram esta Lei.
Artigo 2º - Os proventos do pessoal Inativo, ficam
reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados de a-
cordo-com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
Artigo h9 - As funções gratificadas serão elevadas
de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 5º - As horas aulas terão os seus valores fi
xados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei.
Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício,
devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos pro
venientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso
de arrecadação.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
e Artigo 7º - As disposições desta Lei, serão extensi
vas no que q er, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Munici-
pio, que poderão ter salarios superior aos de igual função no Quadro do Pessoal
Permanente do Poder Executivo.
Artigo 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de dezembro de
1987.
Artigo 99 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 17
de dezembro de 1987.
Bezerra
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 -
CGC 10.359.560/0001-90
Telex (081) 4043/Igarassu - PE
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Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
Cargos de Provimento Efetivo e Contratado
VENCIMENTO PROPOSTO CZS
3.600,00
3.630,00
3.660,00
3.690,00
3.720,09
3.750,00
3.780,00
3.810,00
3.840,00
3.870,00
3.900,00
3.930,00
3.960,00
3.990,00
4.020,00
4.050,09
4.080,00
5.000,00
5.300,00
5.600,00
5.900,00
6.200,00
7.500,00
9.300,00
)
; Igãzi a
JURANDR BEZERRA 4.
PMIg/GP
TABELA II
Cargos de Provimento em Comissão
STMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO CZS$
Cc - 1 15.000,00
CC - 2 12.500,00
Ccc- 3 8.500,00
cc- b 7.500,00
cc - 5 6.200,00
cc - 6 5.300,00
Et 7 4.400,00
Er B 3.809,00
EC - 9 3.650,09
cc - 10 3.600,00
TABELA III
Inativos - Proventos
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS
3.036,00 3.600,09
3.174,09 3.780,00
3.795,00 5.000,00
4.600,00 5.500,00
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 1081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
»
ázgassu
JURANDIR BEZERRA -5-
PMIg/GP
TABELA IV
Pensionistas - Pensão
————————ee.
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS
oO EEE SE E SD TT
1.518,00 1.830,00
1.633,00 1.960,00
1.748,00 2.100,00
1.863,00 2.259,09
TABELA V
Funções Gratificadas
——
QUANDO A UNIDADE TIVER:
A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - Mais ide vinte turmas 30% dos seus vencimentos
—
Jurandir Bezerra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
—Rargassá
6.
PMig/GP
TABELA MI
Magistério - Provimento Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM
pes saLariaL PADRÃO unção: SALÁRIO MINIMO
DOCENTE REGENTE I A O 310: 1;5
(Leigo) B Wa20 1,5+ 5%
21 a 25 1,5 + 10%
DOCENTE PROFESSOR E! A 0 a10 2,0
(Magistério) B qM1a20 2,0 + 5%
21 a 25 2,0 + 10%
LICENCIATURA CURTA E ua A 0 a 10 2,5% por h/aula
ESTUDANTE B tha 20 2,5% por h/aula + 5%
21 a 25 2,52 por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA tv A 0 a 10 3% por h/aula
11 a 20 3% por h/aula + 5%
3% por h/aula + 10%
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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