| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1791 |
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em ”- Wazgassi » PMIg/GP LEI NO 1.845/87 - Igarassu, em 17 de dezembro de 1987. pdoe dB EMENTA: Dispõe sobre a autorização de Crédito Suple mentar e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu apro- vou, € eu sanciono a seguinte Lei: O Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au- torizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações orçamentárias abaixo especi- ficadas atê a importância de CZ$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil cruzados): 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - Pessoal czs 300.000,00 SOU O se e sea aaa czs 300.080,00 02.01 - GABINETE DO PREFEITO da 3230.00 - Diversas Transferências Correntes: 3231.00 - Subvenções Sociais [2745 600.000,00 DOM e)aia atéteita sie o aja czs 600.090,00 02.05 - SECRETARIA DA FAZENDA 4000.00 - Despesas de Capital 4330.00 - Transferências a Instituições Privadas: 4331.00 - Auxílios p/Despesas de Capital CZS 1.700.000,00 SOMA as bas essa ds CZ$ 1.700.000,00 02.07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4000.00 - Despesas de Capital 4100.00 - Investimentos 4110.00 - Obras e Instalações CZ$ 1.200.000,00 Soma ecc. CZ$ 1.200.000,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex [081 CGC 10.359.560/0001-90 = tal Ea PMIg/GP 3000.00 - 3100.00 - ID) 3000.00 - 3100.00 - 3130.00 - 3131.00 - 4000.00 - 4210.00 - 3000.00 - 3100.00 - CGC 10.359.560/0001-90 Artigo 29 - O Crédito autorizado pelo artigo anteri 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 3250.00 - Diversas Transferências Correntes: 02.05 - SECRETARIA DA FAZENDA Despesas Correntes Despesas de Custeio Despesas Correntes Despesas de Custeio 3251.00 - Subvenções Sociais SOMd sccsevcc cos a 02.04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3009.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 02.07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Serviços de Terceiros e Encargos: Remuneração e Serviços Pessoais Despesas de Capital Desapropriação de Imóveis Despesas Correntes Despesas de Custeio sue 02.08 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encar Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE Czs czs czs CZs czs CZ$ cz Czs Czs czs or serã coberto com anulação das seguintes autorizações contidas na Lei Munici pal Nº 1.8h42/87, de 17 de novembro de 1987: 1.000.000,00 100.000,00 200.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 400.000,00 200:000,00 600.000,00 ") 1) | Tdar: Z gar PMIg/GP 3132.00 - Outros Serviços e Encargos czs 400.000,00 Eae a czs 400.000,00 02.10 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 - Despesas Correntes 3100.00 - Despesas de Custeio 3110.00 - Pessoal czs 1.200.000,00 Soma. .... Eca . Cczs 1.200.000,00 Artigo 32 - A cobertura dos Créditos de Suplementa-' ção, autorizados pelo artigo primeira da Lei Municipal N9 1.842/87, de 17 de no vembro de 1987, serã feita por anulação parcial ou total de dotações orçamenta- rias, do exercício em vigor dos saldos dos Créditos de Suplementação ou atravês do excesso de arrecadação. Artigo h9 - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. feito Municipal/de Igarassu, em 17 de dezembro de 1987. Bezerra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 dei >