| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
o is 6 = 02 =P3 quad Igaz4 Ass de E ; gassu PMIg/GP LEI Nº 1.8h6/87 - Igarassu, em 17 de dezembro de 1987. EMENTA: Dispõe sobre a desativação de área para fins de permuta e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu apro- vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica declarada a desativação, para fins de escritura de permuta e passando de bens de uso comum do povo para bens domi nicais, o imovel com os seguintes limites e confrontações: de frente uma exten sao de 47,00 (quarenta e sete) metros com a Rua Projetada denominada Carnaiba! situada entre a Quadra "'D'! do Loteamento Bomfim; nos fundos com uma extensão ! de 42,00 (quarenta e dois) metros com o terreno de propriedade da Senhora Maria Jose de Farias, situado na Estrada Velha; no' lado esquerdo uma extensão de 29,00 (vinte e nove) metros com a faixa de terra de propriedade da Senhora Ma- ria José de Farias e que foi objeto de permuta localizada na continuação da A- venida situada entre as Quadras "0"! e "A! do Loteamento Bomfim e do lado direi to, com uma extensão de 30,60 (trinta metros e sessenta centimetros) com o lo- te número um, da Quadra "H'! do Loteamento Bomfim de propriedade da Senhora Ma- ria Josê de Farias. Artigo 2º - As despesas com a Escritura de Permuta! correrão à conta da Senhora Maria José de Farias. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo kº -/Revogam-se as disposições em contrário. a Municipal de Igarassu, em 17 ândir A Prefeito de dezembro de 1987. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90