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norma nº 1846/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1792

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o is 6 = 02 =P3
quad Igaz4 Ass de E ;
gassu
PMIg/GP LEI Nº 1.8h6/87 - Igarassu, em 17 de dezembro de 1987.
EMENTA: Dispõe sobre a desativação de área para fins
de permuta e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu apro-
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica declarada a desativação, para fins
de escritura de permuta e passando de bens de uso comum do povo para bens domi
nicais, o imovel com os seguintes limites e confrontações: de frente uma exten
sao de 47,00 (quarenta e sete) metros com a Rua Projetada denominada Carnaiba!
situada entre a Quadra "'D'! do Loteamento Bomfim; nos fundos com uma extensão !
de 42,00 (quarenta e dois) metros com o terreno de propriedade da Senhora Maria
Jose de Farias, situado na Estrada Velha; no' lado esquerdo uma extensão de
29,00 (vinte e nove) metros com a faixa de terra de propriedade da Senhora Ma-
ria José de Farias e que foi objeto de permuta localizada na continuação da A-
venida situada entre as Quadras "0"! e "A! do Loteamento Bomfim e do lado direi
to, com uma extensão de 30,60 (trinta metros e sessenta centimetros) com o lo-
te número um, da Quadra "H'! do Loteamento Bomfim de propriedade da Senhora Ma-
ria Josê de Farias.
Artigo 2º - As despesas com a Escritura de Permuta!
correrão à conta da Senhora Maria José de Farias.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Artigo kº -/Revogam-se as disposições em contrário.
a Municipal de Igarassu, em 17
ândir A
Prefeito
de dezembro de 1987.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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