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norma nº 1847/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1793

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texto integral #

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PMIg/GP LEI Nº ad = Igarassu, em 31 de dezembro de 1987.
EMENTA: Da nova redação à lista de Serviços e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu a-
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 9 - A Lista de Serviços de que trata O
Artigo 191, da Lei Municipal nº 1.496, de 23.12.1977, fica alterada em fun-
ção da Lei Complementar Federal nº 56, de 15.12.1987, e passa a ter a reda-
ção da lista anexa - ANEXO 1. ;
A
Artigo 2º - O Artigo 203 - inttad vHl da Lei no!
1.496 de 23.12.1977, passa a ter a seguinte redação:
"Quando os serviços a que se referem os itens A
h,8,25,88,89,90,9] e 92 da Lista de Servicos, fo-
rem prestados por sociedades, estas ficarac su-
jeitas ao imposto na forma do “CAPUT” do artigo
anterior, calculado em dobro em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos
da Lei aplicável."
Artigo 3º - As informações individualizadas so-
-
bre servidos prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos ge-
radores citados nos itens 95 e 96, serao prestados pelas instituições finan
ceiras, na forma prescrita no inciso || do Art. 197, da Lei Federal nº 5172,
de lo. 1966 - Código Tributário Nacional, ficando o Secretário de Finanças
autorizado a regulamentar por Portaria como se processarã esta informação.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0455 - 6543.0452 - Telex (081) 4043/igarassu - PE
CGC 10.359.580/0001-90
seo
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pa JURANDR BEZERRA 2,
4
Artigo h9 - Fica aprovada a Tabela de Aliquotas
constante do ANEXO Il.
Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contra
rio.
) efeito Municipal de Igarassu, em
31 de dezembro de 1987. /
=
Bezer Lins
Prefeito
|
Se
Praça da Bandeira, 14/Fones; 543.0435 - 543.0452 - Telex (087) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.580/0001-90
ANEXO 1
Lista de Serviços
Serviços de:
1
- Médicos, inclusive analises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
- Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios
prontos- socorros , manicômios, casas de saúde, de repouso e de recupera-!
ção e congêneres.
- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
a Enfermeiros, obstetras, ortoópticos, fonoaudiólogos, protêticos (protese!
dentária).
- Assistência Medica e congêneres previstos nos Ttens 1, 2 e 3 desta Lista
prestados através de planos de medicina em grupo, convênios, inclusive !
com empresas para assistência a empregados.
- Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5
desta Lista e que se cumpram atraves de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
« (VETADO)
- Médicos veterinarios.
9 . Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
n
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- Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres, relativos a animais.
- Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depi-
lação e congêneres.
- Banhos, duchas, saunas, massagens, ginaásticas e congêneres.
« Varrição, coleta, remoção e incineração do lixo.
- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
« Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, !
parques e jardins.
- Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
« Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físi
cos e biológicos.
- Incineração de resTduos quaisquer.
. Limpeza de chaminés.
- Saneamento ambiental e congêneres.
. Assistência técnica (VETADO).
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Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543.043!
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta Lista, organização, programaçao, planejamento, assessoria, processa-!
mento de dados, consultoria tecnica, financeira ao administrativa (VETADO).
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa (VETADO).
,
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congê-
neres.
Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
Traduções e Interpretações.
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
Projetos, calculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
Perofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
“Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção ci-
vil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenha-!
ria consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador"
dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica su'eito ao
IcM).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exportação de petroleo e gas natu-
ral.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas é serviços congêneres.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, !
que fica sujeito ao ICM).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer y
grau ou natureza.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimen-
tação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO).
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autori-
zadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos
de previdência privada, —
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JURANDIR BEZERRA
Agenciamento, corretagem ou intermediação de tTtulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco !
Central).
Agenciamente, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade in-
dustrial, artística ou literária.
Agenciamente, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (fran-
chise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, !
passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não a-
branjados nos Ítens 45, 46, 47 e 48.
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e ava-
liação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e ge-
rência de riscos seguraveis, prestados por quem não seja o próprio segura
do ou companhia de seguro.
Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depositos feitos em instituições financeiras au
torizadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do terri
tório ou município.
Diversões públicas:
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancings!! e congêneres:
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam tambêm transmitidos, mediante compra de direitos para tanto,
pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou !
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos atrans
missão pelo rádio ou pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
(VETADO)
Distribufção e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para
vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou
de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e
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Tocas
misagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, repro
dução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetãcu-"
los, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuario fi-
nal do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipa
mentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, mo
tores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças €
partes, que fica sujeito ao ICM).
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador
do serviço fica sujeito ao ICM).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, se
cagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização!
ou comercialização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final
do objeto lustrado.
Instalação e montagem de aparelho, maquinas e equipamentos, prestados ao
usuario final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclus' vamente
com material por ele fornecido.
Copia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos e ouiros pa-
peis, plantas ou desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinoografia, litografia e
fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de Ji-
vros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material] for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mao-de-"
obra, mesmo em carater temporario, inclusive por empregados do prestador !
do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de !
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos , textos e de-
mais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabrica-
ção).
- Telex (081) 4043/igarassu - PE
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Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publici
dade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, radios e televi-T
são).
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; a
tracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento”
de agua, serviços acessorios; movimentação de mercadoria fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicologos.
Assistentes sociais.
Relações públicas.
Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos auto-"
rais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos y
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de co
brança ou recebimento e outros serviços correlatados da cobrança ou rece-
bimento (este Ítem abrange também os serviços prestados por instituições!
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: for-
necimento de talão de cheques ; emissão de cheques administrativos; trans-
ferência de fundos; devolução de cheques ; sustação de pagamento de che- !
ques; ordens de Pagamento e de creditos, por qualquer meio; emissão e re
novação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; paga-"
mentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimen-
to; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de se-
gunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; “emissão de carnês
(neste Ttem estã abrangido o ressarcimento, a instituições financciras,de
gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamerto, ne-
cessarios à prestação dos serviços).
Transporte de natureza estritamente municipal.
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo munici
pio. .
Hospedagem em hoteis, motéis, pensões e congêneres o valor da alimenta-*
ção, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre !
serviços).
Distribuição de bens de terceiros em rep qualquer natureza.
ins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
+
ANEXO 11
Aliquotas do ISS
a) - Profissionais Autonomos (contribuição anual)
1 - Profissionais de nível universitário
2 - Profissionais de nível médio
3 - Demais Profissionais
b) - Empresas
ITEM DA LISTA SERVIÇO
72, 97, 99,100.
2-=: tens: 25 3; 55 DIS
25, 29, 30,13%»
66, 68, 69, 74,
81, 84, 85, 86.
3 - Itens:
h.
32, 33, 34, 58,
6; 10; 125 RASA
26, 27, 28, 31,
43, 4h, 45, 46,
5h, 55, 60, 61,
83, 87, 95, 96,
200% do MVR
100% do MVR
50% do MVR
% S/VALOR DO SERVIÇO
63, 64, 65, 70, 71,
2%
17; Pi! 22; 23, 24;
39, 49, 56, 57, 59,
75, 76, 77, 78, 80,
3%
55 16; 18,195 20;
35, 36, 38, 41, 42,
7, 48, 50, 52, 53,
62, 67, 73, 19,82,
98.
Bez
fa Ly
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90

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