| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1793 |
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Nes 2 ERRO é Dt om Uta 2; rali = tai me E i nei sa A dal Ê RE É GER a ) k * gaz assi : PMIg/GP LEI Nº ad = Igarassu, em 31 de dezembro de 1987. EMENTA: Da nova redação à lista de Serviços e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu a- provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 9 - A Lista de Serviços de que trata O Artigo 191, da Lei Municipal nº 1.496, de 23.12.1977, fica alterada em fun- ção da Lei Complementar Federal nº 56, de 15.12.1987, e passa a ter a reda- ção da lista anexa - ANEXO 1. ; A Artigo 2º - O Artigo 203 - inttad vHl da Lei no! 1.496 de 23.12.1977, passa a ter a seguinte redação: "Quando os serviços a que se referem os itens A h,8,25,88,89,90,9] e 92 da Lista de Servicos, fo- rem prestados por sociedades, estas ficarac su- jeitas ao imposto na forma do “CAPUT” do artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável." Artigo 3º - As informações individualizadas so- - bre servidos prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos ge- radores citados nos itens 95 e 96, serao prestados pelas instituições finan ceiras, na forma prescrita no inciso || do Art. 197, da Lei Federal nº 5172, de lo. 1966 - Código Tributário Nacional, ficando o Secretário de Finanças autorizado a regulamentar por Portaria como se processarã esta informação. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543,0455 - 6543.0452 - Telex (081) 4043/igarassu - PE CGC 10.359.580/0001-90 seo | nasgassa pa JURANDR BEZERRA 2, 4 Artigo h9 - Fica aprovada a Tabela de Aliquotas constante do ANEXO Il. Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contra rio. ) efeito Municipal de Igarassu, em 31 de dezembro de 1987. / = Bezer Lins Prefeito | Se Praça da Bandeira, 14/Fones; 543.0435 - 543.0452 - Telex (087) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.580/0001-90 ANEXO 1 Lista de Serviços Serviços de: 1 - Médicos, inclusive analises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios prontos- socorros , manicômios, casas de saúde, de repouso e de recupera-! ção e congêneres. - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. a Enfermeiros, obstetras, ortoópticos, fonoaudiólogos, protêticos (protese! dentária). - Assistência Medica e congêneres previstos nos Ttens 1, 2 e 3 desta Lista prestados através de planos de medicina em grupo, convênios, inclusive ! com empresas para assistência a empregados. - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram atraves de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. « (VETADO) - Médicos veterinarios. 9 . Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. n 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depi- lação e congêneres. - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginaásticas e congêneres. « Varrição, coleta, remoção e incineração do lixo. - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. « Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, ! parques e jardins. - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. « Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físi cos e biológicos. - Incineração de resTduos quaisquer. . Limpeza de chaminés. - Saneamento ambiental e congêneres. . Assistência técnica (VETADO). Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452 - Telex (081) 4043/igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 ( e Ijasgassa 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 mm 12 43 so 45 Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543.043! Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programaçao, planejamento, assessoria, processa-! mento de dados, consultoria tecnica, financeira ao administrativa (VETADO). Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO). , Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congê- neres. Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas. Traduções e Interpretações. Avaliação de bens. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. Projetos, calculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. Perofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. “Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção ci- vil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenha-! ria consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). Demolição. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador" dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica su'eito ao IcM). Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petroleo e gas natu- ral. Florestamento e reflorestamento. Escoramento e contenção de encostas é serviços congêneres. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, ! que fica sujeito ao ICM). Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer y grau ou natureza. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimen- tação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO). Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autori- zadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada, — 70452 -Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 pe , da —Rargassá 46 h7 48 h9 50 51 52 53 5h 55 56 Dik 58 59 60 61 62 63 6% JURANDIR BEZERRA Agenciamento, corretagem ou intermediação de tTtulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco ! Central). Agenciamente, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade in- dustrial, artística ou literária. Agenciamente, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (fran- chise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, ! passeios excursões, guias de turismo e congêneres. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não a- branjados nos Ítens 45, 46, 47 e 48. Despachantes. Agentes da propriedade industrial. Agentes da propriedade artística ou literária. Leilão. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e ava- liação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e ge- rência de riscos seguraveis, prestados por quem não seja o próprio segura do ou companhia de seguro. Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depositos feitos em instituições financeiras au torizadas a funcionar pelo Banco Central). Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do terri tório ou município. Diversões públicas: a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancings!! e congêneres: b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingressos; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam tambêm transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou ! sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos atrans missão pelo rádio ou pela televisão; 9) execução de música, individualmente ou por conjuntos. (VETADO) Distribufção e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes. Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - õ CGC 10.359.560/0001-90 » - Rea 66 67 68 69 70 n 72 73 7h 75 76 7 78 79 80 81 82 83 8h 85 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543: CGC 10.359.560/0001-90 Tocas misagem sonora. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, repro dução e trucagem. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetãcu-" los, entrevistas e congêneres. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuario fi- nal do serviço. Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipa mentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, mo tores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças € partes, que fica sujeito ao ICM). Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, se cagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização! ou comercialização. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. Instalação e montagem de aparelho, maquinas e equipamentos, prestados ao usuario final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclus' vamente com material por ele fornecido. Copia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos e ouiros pa- peis, plantas ou desenhos. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinoografia, litografia e fotolitografia. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de Ji- vros, revistas e congêneres. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. Funerais. Alfaiataria e costura, quando o material] for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Tinturaria e lavanderia. Taxidermia. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mao-de-" obra, mesmo em carater temporario, inclusive por empregados do prestador ! do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de ! campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos , textos e de- mais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabrica- ção). - Telex (081) 4043/igarassu - PE 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 (1 99 100 Topa Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publici dade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, radios e televi-T são). Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; a tracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento” de agua, serviços acessorios; movimentação de mercadoria fora do cais. Advogados. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. Dentistas. Economistas. Psicologos. Assistentes sociais. Relações públicas. Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos auto-" rais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos y não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de co brança ou recebimento e outros serviços correlatados da cobrança ou rece- bimento (este Ítem abrange também os serviços prestados por instituições! autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: for- necimento de talão de cheques ; emissão de cheques administrativos; trans- ferência de fundos; devolução de cheques ; sustação de pagamento de che- ! ques; ordens de Pagamento e de creditos, por qualquer meio; emissão e re novação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; paga-" mentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimen- to; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de se- gunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; “emissão de carnês (neste Ttem estã abrangido o ressarcimento, a instituições financciras,de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamerto, ne- cessarios à prestação dos serviços). Transporte de natureza estritamente municipal. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo munici pio. . Hospedagem em hoteis, motéis, pensões e congêneres o valor da alimenta-* ção, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre ! serviços). Distribuição de bens de terceiros em rep qualquer natureza. ins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 + ANEXO 11 Aliquotas do ISS a) - Profissionais Autonomos (contribuição anual) 1 - Profissionais de nível universitário 2 - Profissionais de nível médio 3 - Demais Profissionais b) - Empresas ITEM DA LISTA SERVIÇO 72, 97, 99,100. 2-=: tens: 25 3; 55 DIS 25, 29, 30,13%» 66, 68, 69, 74, 81, 84, 85, 86. 3 - Itens: h. 32, 33, 34, 58, 6; 10; 125 RASA 26, 27, 28, 31, 43, 4h, 45, 46, 5h, 55, 60, 61, 83, 87, 95, 96, 200% do MVR 100% do MVR 50% do MVR % S/VALOR DO SERVIÇO 63, 64, 65, 70, 71, 2% 17; Pi! 22; 23, 24; 39, 49, 56, 57, 59, 75, 76, 77, 78, 80, 3% 55 16; 18,195 20; 35, 36, 38, 41, 42, 7, 48, 50, 52, 53, 62, 67, 73, 19,82, 98. Bez fa Ly Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90