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← Igarassu (PE)

norma nº 1746/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 1985
Date 1985-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1796

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JURANDIR BEZERRA
PMI/GP Lei N9. 1.746/85 Igarassu, 28 de fevereiro de 1985.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão especial
a pessoas idosas, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro -
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurada uma pensão especial corres
pondente a meio salario minimo as pessoas pobres abaixo, filhos de Igarassu ,
por contarem mais de 97 (noventa e sete) anos de idade, e não disporem de '!
meios para a sua subsistência:
- José Alexandre da Silva
- Maria Francisca de Lima
- Júlia Maria da Conceição
Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, auto
rizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial até a importância”
de CR$ 5.000.000 (cinco milhoes de cruzeiros), para fazer face as despesas re
sultantes desta Lei.
Artigo 3º - Nos orçamentos dos anos seguintes deverão
constar dotações para o cumprimento desta Lei.
Artigo hº - Os recursos necessários a abertura do crê
dito autorizado pelo artigo segundo, correrão por conta da dotação Reserva de
Contingência do orçamento do corrente exercício.
Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ito Municipal de Igarassu, em 28 de
fevereiro de 1985.
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 40431 4PE
CGC 10.359.550/0001-90 3 Igarassu

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