| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1985 |
| Date | 1985-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1796 |
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iz < x - A SR A posa Diane; - árgassá ta aeee ração JURANDIR BEZERRA PMI/GP Lei N9. 1.746/85 Igarassu, 28 de fevereiro de 1985. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão especial a pessoas idosas, e da outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro - e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica assegurada uma pensão especial corres pondente a meio salario minimo as pessoas pobres abaixo, filhos de Igarassu , por contarem mais de 97 (noventa e sete) anos de idade, e não disporem de '! meios para a sua subsistência: - José Alexandre da Silva - Maria Francisca de Lima - Júlia Maria da Conceição Artigo 29 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, auto rizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial até a importância” de CR$ 5.000.000 (cinco milhoes de cruzeiros), para fazer face as despesas re sultantes desta Lei. Artigo 3º - Nos orçamentos dos anos seguintes deverão constar dotações para o cumprimento desta Lei. Artigo hº - Os recursos necessários a abertura do crê dito autorizado pelo artigo segundo, correrão por conta da dotação Reserva de Contingência do orçamento do corrente exercício. Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ito Municipal de Igarassu, em 28 de fevereiro de 1985. Praça da Bandeira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 - Telex (081) 40431 4PE CGC 10.359.550/0001-90 3 Igarassu