| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1985 |
| Date | 1985-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS ESCOLAR AOS FILHOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS SERVIDORES QUE POSSUEM CURSO SUPERIOR E DESEJAM APERFEIÇOAR-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1797 |
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sopas * goi E ES + e feitura 4 Municipal de o303-8€ “A Igargassu able Le -— JURANOIR BEZERRA PMI/GP Lei Nº. 1.7h47/85 Igarassu, 28 de fevereiro de 1985 EMENTA: Dispce sobre a sucessão de Bolsas Escolar, aos filhos dos Servidores Municipais,e aos Servidores que possuem Curso Superior e desejam aperfeiçoar-se, e da outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal,au torizado a conceder Bolsa Escolar, aos filhos dos Servidores Municipais. | Artigo 29 - A concessão autorizada no artigo ante- rior.ê extensivo aos Servidores Municipais, especialmente aos do Setor de Educação portadores do Curso de 2º grau, que desejam aperfeiçoar-se profissi ona mente. E Artigo 3º -O Chefe do Executivo Municipal baixa- rã Decreto regulamentando as concessões autorizadas por esta Lei. Artigo 42 - As despesas resultantes da execução |! desta Lei, correrão por conta do crêdito especial, que fica o Chefe do Execu tivo autorizado a abrir, atê a importância de CR$ 50.000.000 (cincoenta mi thões de cruzeiros), de acordo com o que preceitua o artigo 43 da Lei Fede- ral de nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. - Revogam-se as disposições em contrario. j refeito Municipal de Igarassu, em 28" de fevereiro de 1985. prra Lins i Sa A de ezes 'Costa de“Administraçao. Praça da Banceira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 081] 4043 Igarassu P CGC 10.359.560/0001-90 midia