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← Igarassu (PE)

norma nº 1747/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 1985
Date 1985-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS ESCOLAR AOS FILHOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS SERVIDORES QUE POSSUEM CURSO SUPERIOR E DESEJAM APERFEIÇOAR-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JURANOIR BEZERRA
PMI/GP Lei Nº. 1.7h47/85 Igarassu, 28 de fevereiro de 1985
EMENTA: Dispce sobre a sucessão de Bolsas Escolar,
aos filhos dos Servidores Municipais,e aos
Servidores que possuem Curso Superior e
desejam aperfeiçoar-se, e da outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal,au
torizado a conceder Bolsa Escolar, aos filhos dos Servidores Municipais.
| Artigo 29 - A concessão autorizada no artigo ante-
rior.ê extensivo aos Servidores Municipais, especialmente aos do Setor de
Educação portadores do Curso de 2º grau, que desejam aperfeiçoar-se profissi
ona mente. E
Artigo 3º -O Chefe do Executivo Municipal baixa-
rã Decreto regulamentando as concessões autorizadas por esta Lei.
Artigo 42 - As despesas resultantes da execução |!
desta Lei, correrão por conta do crêdito especial, que fica o Chefe do Execu
tivo autorizado a abrir, atê a importância de CR$ 50.000.000 (cincoenta mi
thões de cruzeiros), de acordo com o que preceitua o artigo 43 da Lei Fede-
ral de nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrario.
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refeito Municipal de Igarassu, em 28"
de fevereiro de 1985.
prra Lins
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de ezes 'Costa
de“Administraçao.
Praça da Banceira, 14/ Fone: 543.0435 543 0452 Telex 081] 4043 Igarassu P
CGC 10.359.560/0001-90 midia

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