| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1985 |
| Date | 1985-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAR ÁREA DE TERRAS DESAPROPRIADAS PELO MUNICÍPIO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
A ao De ce ne = REra Municipal de a a PMI/GP Lei Nº. 1.7h9/85 Igarassu, 28 de fevereiro de 1985 EMENTA: Dispõe sobre a autorização para doar areas de terras desapropriadas pelo Município destina- dos a Construção de Indústrias, e da outras providências. Faço saber que a Camara de Igarassu aprovou e eu sanci ono a seguinte Lei: a Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar terras desapropriadas pelo Município para a Construção de Indústrias as que aqui venham se instalar. Artigo 2º - O terreno doado, em razão da autorização, constante do artigo anterior, revertera ao patrimônio do Município caso a In dustria não seja implantada no prazo de dois anos, a partir da data da doa - ção. - Artigo 32 - As Indústrias, implantadas em razaô de doação de terrenos pela Prefeitura, ficam na obrigação de aproveitar a mão de obra de pessoas residentes do Município de Igarassu. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. fevereiro de 1985. ta Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5430435 543 0452 - Telex (081) 4042 Igarassu: PE CGC 10.359.550/0001-90