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← Igarassu (PE)

norma nº 1749/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 1985
Date 1985-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAR ÁREA DE TERRAS DESAPROPRIADAS PELO MUNICÍPIO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1799

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PMI/GP Lei Nº. 1.7h9/85 Igarassu, 28 de fevereiro de 1985
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para doar areas de
terras desapropriadas pelo Município destina-
dos a Construção de Indústrias, e da outras
providências.
Faço saber que a Camara de Igarassu aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei: a
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
doar terras desapropriadas pelo Município para a Construção de Indústrias as
que aqui venham se instalar.
Artigo 2º - O terreno doado, em razão da autorização,
constante do artigo anterior, revertera ao patrimônio do Município caso a In
dustria não seja implantada no prazo de dois anos, a partir da data da doa -
ção.
- Artigo 32 - As Indústrias, implantadas em razaô de
doação de terrenos pela Prefeitura, ficam na obrigação de aproveitar a mão de
obra de pessoas residentes do Município de Igarassu.
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
fevereiro de 1985.
ta
Praça da Bandeira, 14/ Fone: 5430435 543 0452 - Telex (081) 4042 Igarassu: PE
CGC 10.359.550/0001-90

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